Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022535-17.2001.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.
ADVOGADO(A): LEO KRAKOWIAK (OAB SP026750)
ADVOGADO(A): RICARDO KRAKOWIAK (OAB SP138192)
ADVOGADO(A): LARISSA HITOMI ZYAHANA NORONHA (OAB SP315603)
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA VARGAS DA SILVA QUINTINO (OAB SP098592)
ADVOGADO(A): VIVIAN RIBEIRO WESTPHALEN (OAB SP330369)
ADVOGADO(A): ELIANA RACHED TAIAR (OAB SP045362)
EXEQUENTE: HAITONG SECURITIES DO BRASIL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A.
ADVOGADO(A): LEO KRAKOWIAK (OAB SP026750)
ADVOGADO(A): RICARDO KRAKOWIAK (OAB SP138192)
ADVOGADO(A): LARISSA HITOMI ZYAHANA NORONHA (OAB SP315603)
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA VARGAS DA SILVA QUINTINO (OAB SP098592)
ADVOGADO(A): VIVIAN RIBEIRO WESTPHALEN (OAB SP330369)
ADVOGADO(A): ELIANA RACHED TAIAR (OAB SP045362)
EXEQUENTE: HAITONG BANCO DE INVESTIMENTO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO(A): LEO KRAKOWIAK (OAB SP026750)
ADVOGADO(A): RICARDO KRAKOWIAK (OAB SP138192)
ADVOGADO(A): LARISSA HITOMI ZYAHANA NORONHA (OAB SP315603)
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA VARGAS DA SILVA QUINTINO (OAB SP098592)
ADVOGADO(A): VIVIAN RIBEIRO WESTPHALEN (OAB SP330369)
ADVOGADO(A): ELIANA RACHED TAIAR (OAB SP045362)
EXEQUENTE: BANCO BCN S/A.
ADVOGADO(A): LEO KRAKOWIAK (OAB SP026750)
ADVOGADO(A): RICARDO KRAKOWIAK (OAB SP138192)
ADVOGADO(A): LARISSA HITOMI ZYAHANA NORONHA (OAB SP315603)
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA VARGAS DA SILVA QUINTINO (OAB SP098592)
ADVOGADO(A): VIVIAN RIBEIRO WESTPHALEN (OAB SP330369)
ADVOGADO(A): ELIANA RACHED TAIAR (OAB SP045362)
EXEQUENTE: BCN FACTORING LTDA
ADVOGADO(A): LEO KRAKOWIAK (OAB SP026750)
ADVOGADO(A): RICARDO KRAKOWIAK (OAB SP138192)
ADVOGADO(A): LARISSA HITOMI ZYAHANA NORONHA (OAB SP315603)
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA VARGAS DA SILVA QUINTINO (OAB SP098592)
ADVOGADO(A): VIVIAN RIBEIRO WESTPHALEN (OAB SP330369)
ADVOGADO(A): ELIANA RACHED TAIAR (OAB SP045362)
EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO(A): LEO KRAKOWIAK (OAB SP026750)
ADVOGADO(A): RICARDO KRAKOWIAK (OAB SP138192)
ADVOGADO(A): LARISSA HITOMI ZYAHANA NORONHA (OAB SP315603)
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA VARGAS DA SILVA QUINTINO (OAB SP098592)
ADVOGADO(A): VIVIAN RIBEIRO WESTPHALEN (OAB SP330369)
ADVOGADO(A): ELIANA RACHED TAIAR (OAB SP045362)
EXEQUENTE: POTENZA COMERCIO EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO(A): LEO KRAKOWIAK (OAB SP026750)
ADVOGADO(A): RICARDO KRAKOWIAK (OAB SP138192)
ADVOGADO(A): LARISSA HITOMI ZYAHANA NORONHA (OAB SP315603)
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA VARGAS DA SILVA QUINTINO (OAB SP098592)
ADVOGADO(A): VIVIAN RIBEIRO WESTPHALEN (OAB SP330369)
ADVOGADO(A): ELIANA RACHED TAIAR (OAB SP045362)
EXEQUENTE: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A.
ADVOGADO(A): LEO KRAKOWIAK (OAB SP026750)
ADVOGADO(A): RICARDO KRAKOWIAK (OAB SP138192)
ADVOGADO(A): LARISSA HITOMI ZYAHANA NORONHA (OAB SP315603)
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA VARGAS DA SILVA QUINTINO (OAB SP098592)
ADVOGADO(A): VIVIAN RIBEIRO WESTPHALEN (OAB SP330369)
ADVOGADO(A): ELIANA RACHED TAIAR (OAB SP045362)
EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO(A): LEO KRAKOWIAK (OAB SP026750)
ADVOGADO(A): RICARDO KRAKOWIAK (OAB SP138192)
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA VARGAS DA SILVA QUINTINO (OAB SP098592)
ADVOGADO(A): LARISSA HITOMI ZYAHANA NORONHA (OAB SP315603)
ADVOGADO(A): VIVIAN RIBEIRO WESTPHALEN (OAB SP330369)
ADVOGADO(A): ELIANA RACHED TAIAR (OAB SP045362)
EXEQUENTE: NOVA PAIOL PARTICIPACOES LTDA.
ADVOGADO(A): LEO KRAKOWIAK (OAB SP026750)
ADVOGADO(A): RICARDO KRAKOWIAK (OAB SP138192)
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA VARGAS DA SILVA QUINTINO (OAB SP098592)
ADVOGADO(A): LARISSA HITOMI ZYAHANA NORONHA (OAB SP315603)
ADVOGADO(A): VIVIAN RIBEIRO WESTPHALEN (OAB SP330369)
ADVOGADO(A): ELIANA RACHED TAIAR (OAB SP045362)
EXEQUENTE: KRAKOWIAK ADVOGADOS
ADVOGADO(A): LEO KRAKOWIAK (OAB SP026750)
ADVOGADO(A): RICARDO KRAKOWIAK (OAB SP138192)
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA VARGAS DA SILVA QUINTINO (OAB SP098592)
ADVOGADO(A): LARISSA HITOMI ZYAHANA NORONHA (OAB SP315603)
ADVOGADO(A): VIVIAN RIBEIRO WESTPHALEN (OAB SP330369)
ADVOGADO(A): ELIANA RACHED TAIAR (OAB SP045362)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de questão incidental surgida no presente feito, concernente ao cumprimento da decisão proferida no Evento 552, que determinou a liberação de valores em favor da PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S/A.
Consta dos autos que, por meio da decisão de Evento 552, foi expressamente determinada "a liberação da quantia de R$ 17.172,60 (dezessete mil cento e setenta e dois reais e sessenta centavos), depositado em 03/2025, na CEF - Agência: 4021 Conta Depósito: 136899222, em favor de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S/A - CNPJ n° 21.986.074/0001-19, sucessora por incorporação da PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A".
Ocorre que a Caixa Econômica Federal, ao ser intimada para proceder à transferência dos valores (Evento 566), suscitou questionamentos quanto à legitimidade da beneficiária, motivando os esclarecimentos prestados pela interessada no Evento 568.
A PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S/A esclareceu que a PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A (CNPJ nº 33.061.813/0001-40) foi por ela incorporada, conforme comprovado no Evento 534, sendo esta a razão pela qual a decisão de Evento 552 já reconheceu expressamente sua condição de sucessora legal.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A questão ora posta encontra-se, em verdade, já devidamente decidida pela r. decisão de Evento 552, que expressamente reconheceu a PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S/A como sucessora por incorporação da PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A.
2.1. Da Coisa Julgada Administrativa
A decisão de Evento 552 transitou em julgado administrativamente, tendo determinado de forma clara e inequívoca a liberação dos valores em favor da PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S/A, na qualidade de sucessora legal da incorporada.
2.2. Da Sucessão por Incorporação - Aspectos Jurídicos
A incorporação, nos termos do art. 1.116 do Código Civil e dos artigos 227 e seguintes da Lei nº 6.404/76, opera a sucessão universal da incorporadora em todos os direitos e obrigações da incorporada.
O documento de Evento 534 já comprovou a regularidade da incorporação, sendo desnecessária qualquer formalidade adicional para o reconhecimento da sucessão.
2.3. Da Obrigação de Cumprimento pela CEF
A Caixa Econômica Federal possui o dever legal de cumprir integralmente a decisão judicial, não cabendo à instituição financeira questionar a legitimidade do beneficiário quando esta já foi expressamente reconhecida pelo Juízo.
Eventual descumprimento configura desobediência à ordem judicial, sujeitando a instituição às sanções previstas no art. 77, IV, do CPC.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, considerando que a questão da sucessão empresarial já foi devidamente analisada e decidida no Evento 552, REITERO a determinação anteriormente proferida e DECIDO:
ESCLARECER que a PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S/A (CNPJ: 21.986.074/0001-19) é a legítima beneficiária da transferência determinada no Evento 552, na qualidade de sucessora por incorporação da PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A (CNPJ: 33.061.813/0001-40);
DETERMINAR à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que proceda, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, à liberação da quantia de R$ 17.172,60 (dezessete mil cento e setenta e dois reais e sessenta centavos), depositado em 03/2025, na CEF - Agência: 4021 Conta Depósito: 136899222, em favor da PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S/A (CNPJ: 21.986.074/0001-19);
DETERMINAR que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado Leo Krakowiak, inscrito na OAB/RJ sob nº 2.301-A e na OAB/SP sob nº 26.750, conforme requerido;