Execução de Título Extrajudicial 5005841-82.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5005841-82.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005841-82.2024.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de JJ TRANSORTES E COMERCIO LTDA, GESIO DESTEFANI e INES MONTANARO DESTEFANI, visando ao recebimento do valor de R$ 178.853,68 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 06/06/2024, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário baseada em contrato tombado sob o número 0009925128972998. Custas iniciais recolhidas no evento 1, DOC7 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 3, DOC1, tendo sido esta citada no evento 14, DOC1, evento 15, DOC1 e evento 18, DOC1. No evento 22, DOC1, certidão de decurso de prazo sem pagamento da dívida, oferecimento de bens à penhora ou oposição de embargos à execução. No evento 21, DOC1, petição da exequente requerendo a utilização do SISBAJUD, objetivando a constrição de ativos financeiros da parte executada. Intimada a se manifestar sobre a baixa da empresa coexecutada, a exequente peticionou no evento 29, DOC1 constatando a baixa da inscrição do CNPJ e juntando a respectiva certidão. Eis a síntese do necessário. DECIDO. A sociedade empresária extinta, assim como a pessoa natural falecida, não possui mais capacidade processual, no que deve o processo ser extinto quanto à pessoa jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC, devendo o feito prosseguir em face do coexecutado remanescente. I. SISBAJUD Considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defere-se a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do débito em cobrança nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC. Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em face da coexecutada JJ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA (CNPJ nº 13.026.108/0001-03), o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Preclusa a presente decisão, RETIFIQUE-SE A DISTRIBUIÇÃO COM EXCLUSÃO de JJ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA (CNPJ nº 13.026.108/0001-03) DO POLO PASSIVO. 2) Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros dos coexecutados GESIO DESTEFANI e INES MONTANARO DESTEFANI, via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito atualizado apresentado pela exequente - R$ 178.853,68 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos - em 06/06/2024) -, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. c) O bloqueio individual de valor menor que R$ 5,32 (50% do valor das custas processuais mínimas na Justiça Federal, a teor da Lei 9.289/96) deve ser objeto de desbloqueio, a fim de prevenir a abertura de conta judicial de valor irrisório, exceto se a referida quantia for necessária para complementar o valor mínimo referido no item "b". 2.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; f) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 3) Em caso de SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência, inclusive do resultado das diligências empreendidas junto aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, e para requerimentos inovadores que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC (da execução e do prazo prescricional), pelo prazo máximo de 01 (um) ano. 3.2. Ao final do prazo supramencionado, caso a parte exequente tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, independente de nova intimação. 3.3. O desarquivamento poderá ocorrer a qualquer tempo, antes do decurso do prazo prescricional, a pedido da parte exequente, para prosseguimento da execução, desde que sejam indicados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 3.4. Decorrido o prazo prescricional, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (se ocorrida a partir de 27/08/2021, data da publicação da Lei 14.195/2021), que pode ser suspenso por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC), abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 3.5. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC - prescrição).

15/12/2025, 00:00

Outras Decisões

13/12/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005841-82.2024.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de JJ TRANSORTES E COMERCIO LTDA, GESIO DESTEFANI e INES MONTANARO DESTEFANI, visando ao recebimento do valor de R$ 178.853,68 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 06/06/2024, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário baseada em contrato tombado sob o número 0009925128972998. Custas iniciais recolhidas no evento 1, DOC7 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 3, DOC1, tendo sido esta citada no evento 14, DOC1, evento 15, DOC1 e evento 18, DOC1. No evento 22, DOC1, certidão de decurso de prazo sem pagamento da dívida, oferecimento de bens à penhora ou oposição de embargos à execução. No evento 21, DOC1, petição da exequente requerendo a utilização do SISBAJUD, objetivando a constrição de ativos financeiros da parte executada. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se, pelo cadastro no eproc, que o CNPJ da empresa coexecutada encontra-se na situação "baixada". A sociedade empresária extinta não possui mais capacidade processual, no que não deve figurar mais no polo passivo desta execução. Neste passo, firme no princípio da não surpresa, deve a parte exequente ser intimada a se manifestar a respeito e requerer o que entender de direito. Ante o exposto: 1) Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar sobre a baixa da empresa coexecutada JJ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA (CNPJ nº 13.026.108/0001-03) e requerer o que entender de direito a respeito. 2) Oportunamente, venham os autos conclusos, inclusive para apreciação do requerimento formulado no evento 21, DOC1.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 18:10

Mero expediente

11/09/2024, 18:01

Distribuição (sorteio)

10/07/2024, 21:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 00:00