Cumprimento de sentença 0024525-12.2016.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 0024525-12.2016.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024525-12.2016.4.02.5006/ES RELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO EXEQUENTE: NEYDE DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 243 - 02/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

07/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

19/09/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024525-12.2016.4.02.5006/ES RELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO EXEQUENTE: NEYDE DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 229 - 20/08/2025 - Juntado(a)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024525-12.2016.4.02.5006/ES EXEQUENTE: NEYDE DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença proferida nos presentes autos, a parte autora requereu o cumprimento da sentença. No acórdão proferido pelo TRF (evento 56, DOC47), o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual incidente sobre o valor da condenação, a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a Súmula 111 do STJ. É breve o relatório. Decido. Assim dispõe o art. 85. § 3º, inciso I do CPC/15: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;" Em evento 212, DOC2, o INSS apresentou o valor para execução no montante de R$ 824.796,03 (oitocentos e vinte e quatro mil setecentos e noventa e seis reais e três centavos). Assim, fixo os honorários nos seguintes percentuais: 10% (dez por cento) sobre a parcela da base de cálculo (valor da condenação) compreendida na primeira faixa (até 200 salários-mínimos, conforme inciso I do §3º do art. 85 do CPC) e 8% (oito por cento) sobre a parcela da base de cálculo (valor da condenação) compreendida na segunda faixa (acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, conforme inciso II do §3º do art. 85 do CPC). Assim, considerando a utilização do percentual acima pelo INSS para arbitramento dos honorários sucumbenciais, homologo os cálculos apresentados no evento 212, DOC2. Intimem-se. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se os requisitórios.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024525-12.2016.4.02.5006/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO EXEQUENTE: NEYDE DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 212 - 12/06/2025 - PETIÇÃO Evento 211 - 12/06/2025 - PETIÇÃO Evento 194 - 12/03/2025 - Determinada a intimação

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024525-12.2016.4.02.5006/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO EXEQUENTE: NEYDE DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 202 - 21/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 194 - 12/03/2025 - Determinada a intimação

26/05/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/05/2025, 17:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/05/2025, 16:24

Mero expediente

12/03/2025, 21:12

Outras Decisões

05/06/2024, 16:07

Mero expediente

15/05/2024, 16:28

Mero expediente

12/03/2024, 15:57

Mero expediente

24/01/2024, 19:35

Outras Decisões

29/03/2023, 18:49

Documentos

Ato ordinatório

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024525-12.2016.4.02.5006/ES EXEQUENTE: NEYDE DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença proferida nos presentes autos, a parte autora requereu o cumprimento da sentença. No acórdão proferido pelo TRF (evento 56, DOC47), o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual incidente sobre o valor da condenação, a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a Súmula 111 do STJ. É breve o relatório. Decido. Assim dispõe o art. 85. § 3º, inciso I do CPC/15: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;" Em evento 212, DOC2, o INSS apresentou o valor para execução no montante de R$ 824.796,03 (oitocentos e vinte e quatro mil setecentos e noventa e seis reais e três centavos). Assim, fixo os honorários nos seguintes percentuais: 10% (dez por cento) sobre a parcela da base de cálculo (valor da condenação) compreendida na primeira faixa (até 200 salários-mínimos, conforme inciso I do §3º do art. 85 do CPC) e 8% (oito por cento) sobre a parcela da base de cálculo (valor da condenação) compreendida na segunda faixa (acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, conforme inciso II do §3º do art. 85 do CPC). Assim, considerando a utilização do percentual acima pelo INSS para arbitramento dos honorários sucumbenciais, homologo os cálculos apresentados no evento 212, DOC2. Intimem-se. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se os requisitórios.

09/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

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