Execução Fiscal 5000942-35.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5000942-35.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000942-35.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 7), sustentando a extinção do crédito tributário em razão de decisão judicial transitada em julgado e subsequente quitação nos autos da ação anulatória n.º 5095437-47.2019.4.02.5101. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo determinou, por duas ocasiões, a expedição de ofício à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para que prestasse informações indispensáveis ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à correspondência entre a multa objeto desta execução e aquela quitada na via judicial. Nada obstante as reiterações, o órgão administrativo permanece silente. Diante disso, DETERMINO a intimação pessoal do Superintendente da Secretaria do Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU/RJ), por meio de Oficial de Justiça, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, responda integralmente ao teor dos ofícios anteriormente expedidos, informando se o crédito objeto da CDA n.º 70 6 22 045419-54 foi abrangido pela quitação operada na ação n.º 5095437-47.2019.4.02.5101. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, conclusos. Transcorrido o prazo sem resposta, voltem os autos imediatamente conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

16/03/2026, 00:00

Outras Decisões

13/03/2026, 11:15

Mero expediente

12/09/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000942-35.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) DESPACHO/DECISÃO Pela exceção de pré-executividade do evento 7, o executado alega a prévia quitação do montante exigido nos autos - débito de multa aplicadas pelo SPU, CDA n.º 7062204541954, com vencimento em 29/11/2019, sob o argumento que a quitação se deu por meio de conversão em renda de depósito efetuado nos autos da Ação Anulatória nº 5095437-47.2019.4.02.5101, pelo que requer a extinção da presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Em resposta, a exequente rebate as alegações da excipiente e defende a rejeição da peça de defesa. Pondera que os argumentos da parte devem ser examinados pela (SPU) Superintendência do Patrimônio da União do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre a suposta quitação do débito, pois somente aquele órgão possui atribuição para esclarecer sobre o pagamento da dívida, antes da inscrição em DAU, fato que ultrapassa a atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional. Feitas estas considerações, considerando-se que o pagamento (ou quitação) é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário e, por consequência, a própria execução fiscal também deve ser extinta, nos termos dos artigos 156, inciso I, do CTN e 924, inciso II, do CPC, deixo, por ora, de analisar a peça de defesa do evento 7. Oficie-se à Secretaria do Patrimônio da União - SPU para que se manifeste se a “Multa de Transferência”, quitada após a conversão do depósito judicial realizado na Ação Anulatória nº 5095437-47.2019.4.02.5101, diz respeito ao crédito inscrito sob o n. 70 6 22 045419-54, relacionado ao Processo SEI n. 19726.011813/2024-53, conforme informação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Frise-se: o ofício deverá ser instruído com cópia da CDA que instrui a inicial, bem como com cópia dos documentos do evento 38 - ANEXO3. Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 18:32

Mero expediente

29/01/2025, 19:43

Mero expediente

06/08/2024, 18:57

Mero expediente

28/06/2024, 16:48

Mero expediente

13/03/2024, 16:46

Mero expediente

10/01/2024, 17:29

Distribuição (sorteio)

05/01/2024, 13:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 00:00