Execução de Título Extrajudicial 0048785-04.2012.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0048785-04.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0048785-04.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO No evento 309, a INFRAERO indica endereço para citação do sócio SÉRGIO LUIZ DO NASCIMENTO no incidente de desconsideração da personalidade jurídica admitido no evento 289. Expeça-se mandado de citação para o referido endereço. Não obstante, não há como se reconhecer, conforme requerido na mesma petição, que com base no endereço indicado "sejam reconhecidas como esgotadas as medidas ordinárias ao alcance da exequente, para fins de ulterior adoção das providências cabíveis previstas no CPC" (evento 309, grifo da peticionante). Conforme informações que constam na própria petição, esse endereço foi obtido junto a fontes públicas oficiais de cadastro empresarial que replicam os dados declarados perante a Receita Federal. Caso o endereço indicado seja insuficiente para a citação, ainda estão ao alcance da exequente as diligências autorizadas no evento 305, ou seja, a expedição de ofícios às concessionárias e/ou órgãos públicos, que podem conter endereços distintos do fornecido à Receita Federal. De todo modo, aguarde-se a tentativa de citação no endereço indicado no evento 309.

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0048785-04.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a consulta do endereço de SÉRGIO LUIZ DO NASCIMENTO, CPF nº 528.728.237-00, junto aos sistemas conveniados à Justiça Federal. Indefiro o requerido, uma vez que compete à própria parte autora o fornecimento do endereço para citação, não se justificando a atuação do Poder Judiciário, salvo quando frustradas as diligências ao alcance da exequente. Autorizo a parte autora a expedir ofícios diretamente às concessionárias e/ou órgãos públicos DETRAN, INSS, CEDAE, ENEL (AMPLA), LIGHT, OI, TIM, VIVO, CLARO, NEXTEL, SKY e NET, solicitando informação, no prazo de 15 dias, acerca do endereço atualizado de SÉRGIO LUIZ DO NASCIMENTO, CPF nº 528.728.237-00, eventualmente constante de seus cadastros, devendo suas respectivas respostas serem encaminhadas diretamente à exequente e, posteriormente, juntados aos autos os resultados dos ofícios. Desde já, fica autorizado que o envio e a resposta dos ofícios sejam realizados de forma eletrônica. A parte autora deverá comprovar nos autos o envio dos ofícios no prazo de 15 dias, após o qual será aberto prazo de 30 dias para juntada de eventuais endereços informados. Sendo informados endereços ainda não diligenciados nos autos, renovem-se as diligências de citação por meio de mandados sucessivos.

28/04/2026, 00:00

Outras Decisões

27/04/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0048785-04.2012.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 296 - 01/04/2026 - Juntada de mandado não cumprido

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/02/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0048785-04.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO Intime-se a INFRAERO para que, no prazo de 15 dias, formule adequadamente seu requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, com a individualização dos sócios e administradores que pretende ver alcançados pela execução, bem como a indicação dos endereços em que podem ser citados.

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

06/02/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0048785-04.2012.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 274 - 02/02/2026 - Juntada de mandado não cumprido Evento 273 - 21/01/2026 - Juntada de mandado não cumprido Evento 272 - 13/01/2026 - Juntada de mandado não cumprido Evento 271 - 21/12/2025 - Juntada de mandado não cumprido Evento 270 - 20/12/2025 - Juntada de mandado não cumprido

04/02/2026, 00:00

Outras Decisões

09/12/2025, 17:49

Outras Decisões

09/12/2025, 12:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/12/2025, 07:24

Execução frustrada

19/11/2025, 12:45

Mero expediente

19/11/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0048785-04.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação do evento 213 para que a INFRAERO, no prazo de 15 dias, apresente a planilha atualizada do crédito exequendo. Apresentada, expeçam-se mandados de penhora portas adentro para os endereços das filiais fornecidos no evento 201, observada a complementação fornecida no evento 210 (ausência de numeração no endereço "2" e de complementos nos endereços "4" e "5", devendo os oficiais de justiça responsáveis buscar junto aos balcões de informações dos aeroportos suas localizações precisas).

24/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0048785-04.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO No Evento 196, PET2 a exequente requereu a expedição de mandado de livre penhora a ser cumprido por Oficial de Justiça na sede da empresa executada, com o objetivo de localizar e penhorar bens. Determinada a intimação da exequente para, no prazo de 10 dias, fornecer endereço para realização da diligência, a exequente se manifestou no evento 201, indicando como endereço para diligência o endereço da matriz e de várias filiais, requerendo a expedição de mandado de livre penhora nas unidades indicadas para localização de bens penhoráveis. No que tange ao pedido de expedição de mandado para "livre penhora", ao que tudo indica, pretende a exequente a expedição de mandado de portas adentro. Em relação ao endereço indicado para diligência na MATRIZ (Rua Araújo Lima, nº 53 – Vila Isabel Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20541-050), indefiro o requerido, uma vez que no evento 143 foi expedido mandado de constatação para o referido endereço, porém no evento 147 foi certificado que a executada não funciona no local. Não obstante, a diligência será realizada no endereço das filiais. Desse modo, defiro a expedição de mandado de penhora portas adentro dos bens livres e desembaraçados de propriedade da parte executada DP BRASIL ENTRETENIMENTOS, ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA, no endereço das filiais indicadas no evento 201. No entanto, verifico que a exequente apresentou no evento 201 endereço incompleto em relação a várias filiais (por ex., o endereço da filial do Maracanã e do Galeão estão sem numeração, enquanto a filial situada no Aeroporto Santos Dumont está sem o complemento), além do que a última planilha atualizada de débitos (Evento 139, ANEXO2) é de 25/03/2025. Desse modo, antes da expedição do mandado, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o endereço completo, com numeração e complemento, em relação as filiais descritas no evento 201, bem como para apresentar planilha atualizada de débito, já que a penhora deverá observar o limite do débito.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0048785-04.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO contra a decisão do evento 192 que indeferiu o requerimento de penhora via SISBAJUD direcionada ao CNPJ raiz da executada, bem como indeferiu a inclusão das filiais no polo passivo, determinando a suspensão do feito pela não localização de bens penhoráveis. Em síntese, a embargante alega no Evento 196, PET1 omissão na decisão embargada, sob o argumento de que não teria sido enfrentado o argumento no sentido da alegada "necessidade de tentativa de penhora diretamente sobre os CNPJs das filiais". Não assiste razão à embargante. Da análise da decisão embargada do evento 192, verifica-se que restou expressamente analisada e afastada a pretensão de penhora sobre os CNPJs das filiais, já que a diligência já havia sido realizada recentemente, in verbis: "[...] No evento 189 a exequente apresentou petição, requerendo a inclusão de filiais ativas da executada no polo passivo, bem como a penhora via SISBAJUD direcionada ao CNPJ raiz da executada (03.461.434/0001-87), abrangendo tanto a matriz quanto as filiais (CNPJ: 03.461.434/0005-00; CNPJ: 03.461.434/0006-91; CNPJ: 03.461.434/0007-72; CNPJ: 03.461.434/0008-53; CNPJ: 03.461.434/0009-34). Indefiro a penhora via SISBAJUD direcionada ao CNPJ raiz da executada, uma vez que a diligência já foi realizada recentemente, não se justificando sua repetição. Isso porque no evento 133 a exequente requereu a penhora pelo SISBAJUD utilizando-se somente a raiz do CNPJ (oito primeiros números), a fim de que eventuais filiais da empresa executada sejam também englobadas, o que foi deferido peça decisão do evento 142, porém apenas foi bloqueado o total de R$ 1.754,85 (evento 145). [...]" Em verdade, a embargante pretende, pela via estreita dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida, o que não se admite. Nesse sentido, vale menção a julgado do e. TRF2, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ - INAPLICÁVEL AO CASO REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ - INAPLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do NCPC -Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais - Embargos de declaração não providos. (TRF-2 - AC: 01469837120154025101 RJ 0146983-71.2015.4.02.5101, Relator.: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 26/06/2020, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2020)” (grifei) Ausente a contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não estão presentes os pressupostos para o cabimento dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/2015. Pelo exposto não conheço dos embargos de declaração opostos no Evento 196, PET1, não se opera o efeito interruptivo do prazo recursal. Intime-se para ciência. Advirto que a interposição de novo recurso protelatório ensejará a fixação de multa. Sem prejuízo, além de opor embargos de declaração, a exequente também apresentou outra petição no mesmo evento 196 (Evento 196, PET2), aduzindo que no evento 145 houve o bloqueio judicial no valor de R$ 1.754,85 via SISBAJUD em desfavor da executada, requerendo o levantamento do valor em favor da exequente, com a devida expedição de alvará ou transferência bancária para a conta a ser informada nos autos. Da análise dos autos, verifico que no evento 142 foi deferida a penhora via SISBAJUD até o limite do valor de R$ 2.611.702,18, em desfavor da executada. Consta no evento 145 extrato SISBAJUD, do qual se verifica constrição de R$ 1.754,85. Intimada da penhora, a executada deixou transcorrer o prazo, conforme evento 149. Diante do relatado, transfira-se para conta judicial os valores constritos pelo SISBAJUD no evento 145. Feito, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, relativamente aos valores objeto da constrição do evento 145 (R$ 1.754,85). Além disso, no Evento 196, PET2 a exequente também requereu a expedição de mandado de livre penhora a ser cumprido por Oficial de Justiça na sede da empresa executada, com o objetivo de localizar e penhorar bens. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço no qual pretende seja realizada a diligência.

12/09/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

—

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Execução frustrada

Mero expediente

Todas as movimentações(63)

legal

Todos os documentos(18)