Execução de Título Extrajudicial 0001502-72.2018.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0001502-72.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001502-72.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 259 - 19/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 258 - 12/05/2026 - Decisão interlocutória

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

12/05/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001502-72.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que não houve manifestação das partes quanto à autocomposição da dívida, intime-se a CEF para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Ciente a CEF de que não será concedido novo prazo. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até a data de 20/06/2028, conforme já determinado do despacho do evento 222, ciente a CEF de que, tão logo esteja de posse das informações da área técnica, deve trazer aos autos o que for de interesse para prosseguimento do feito.

16/04/2026, 00:00

Outras Decisões

15/04/2026, 13:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/03/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001502-72.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FLORIANO PEREIRA ABINADER ADVOGADO(A): JULIA SIQUEIRA ABINADER (OAB RJ222584) ADVOGADO(A): MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (OAB RJ119515) EXECUTADO: FLORIANO TANUS ABINADER ADVOGADO(A): MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (OAB RJ119515) ADVOGADO(A): GIOVANNA DADDARIO PAULETTI (OAB RJ205748) EXECUTADO: ROSMARINO PIZZARIA LTDA ADVOGADO(A): MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (OAB RJ119515) ADVOGADO(A): GIOVANNA DADDARIO PAULETTI (OAB RJ205748) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a proposta de acordo apresentada pela exequente CEF no evento 236, PET1, manifestem-se as partes executadas para que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareçam se possuem interesse na autocomposição da dívida. Assim, caso haja interesse em realizar o acordo, devem os executados comparecerem a uma agência da CEF e comunicarem nos autos, comprovadamente, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual conclusão da negociação. Suspenda-se o andamento do feito por igual prazo.

24/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

23/02/2026, 16:38

Outras Decisões

23/02/2026, 16:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/02/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001502-72.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a CEF vem requerendo dilação de prazo, reiteradamente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até a data de 20/06/2028, conforme já determinado do despacho do evento 222, ciente a CEF de que, tão logo esteja de posse das informações da área técnica, deve trazer aos autos o que for de interesse para prosseguimento do feito.

06/02/2026, 00:00

Execução frustrada

05/02/2026, 16:43

Outras Decisões

05/02/2026, 15:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/02/2026, 17:31

Execução frustrada

30/10/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001502-72.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que, por meio da decisão proferida no evento 208, foi determinado o imediato desbloqueio dos valores depositados nas contas bancárias de titularidade do executado Floriano Tanus Abinader, bem como a retirada da ordem de penhora automática (“teimosinha”) no sistema informatizado, diante do reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos ativos. Na sequência, a parte exequente, Caixa Econômica Federal, foi devidamente intimada e, no evento 218, apresentou requerimento de levantamento dos valores bloqueados — R$ 4.570,76; R$ 10.372,81 e R$ 14.961,38 — em seu favor, por meio de alvará judicial ou transferência bancária. Ocorre que, conforme já decidido no evento 208, os valores em questão foram desbloqueados por serem impenhoráveis, razão pela qual inexiste disponibilidade de numerário para levantamento, sendo, portanto, descabido o requerimento de expedição de alvará judicial formulado pela exequente. Diante disso, renove-se a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a proposta de penhora de 10% dos rendimentos mensais apresentada no evento 205 (PET1), devendo requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito, sob pena de inércia. Não havendo requerimento apto a impulsionar o feito, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até a data de 20/06/2028, com fulcro no art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, e na Súmula 150 do STF, para fins de contagem do prazo prescricional, sem prejuízo de eventual desarquivamento caso venham a ser localizados bens penhoráveis.

07/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001502-72.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 205, PET1 - Trata-se de novo pedido de desbloqueio de valores depositados na conta corrente de titularidade do executado FLORIANO TANUS ABINADER, sob o argumento de que tais valores seriam impenhoráveis. Decido. O art. 833, IV, do CPC, estabelece expressamente a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, há distinção entre valores mantidos em caderneta de poupança e aqueles depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras. No presente caso, os valores bloqueados não foram detalhados, mas restou demonstrado pelo executado, por meio de documentos anexados, que se tratam de despesas básicas de sobrevivência. Assim, aplica-se a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Dessa forma, verifica-se que a penhora realizada sobre os valores do executado compromete sua subsistência, o que configura situação de extrema gravidade e contrária à legislação vigente. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, DEFIRO o pedido e determino o imediato desbloqueio das contas correntes do executado FLORIANO TANUS ABINADER, retirando-se a ordem de penhora automática do sistema informatizado ("teimosinha"). Sem prejuízo, intime-se a exequente CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a proposta de penhora de 10% dos rendimentos realizada no evento 205, PET1 e requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito. Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, até a data de 20/06/2028, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

11/09/2025, 00:00

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