Procedimento Comum Cível 5024592-77.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5024592-77.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

20/03/2026, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024592-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIRIAN ALVES MATTOS GENEROSO DUTRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIANA SILVA ALVES CARNEIRO (OAB RJ188762) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de transferência à autora da cota-parte da pensão militar deixada por Oswaldo Mattos Generoso, anteriormente percebida por Nirian Mattos Generoso, atingindo-se o montante de 100%. Condeno, ainda, a União a pagar à parte autora os valores em atraso referentes à transferência em comento, desde a data do óbito, já que o requerimento administrativo se deu em período inferior a trinta dias de referido fato (evento 1, PADM13). Os valores em questão estarão sujeitos a atualização monetária e a juros de mora desde quando devida cada parcela, tudo conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal com devedor Fazenda Pública e natureza não-tributária. Não obstante, em sede de cognição exauriente, o direito da parte autora se mostre provável, não vislumbro perigo da demora apto a justificar a pronta reversão da quota-parte para o benefício titulado pela parte autora, já que se trata de medida irreversível que, em caso de eventual acolhimento de recurso de apelação oposto pela parte ré, implicará devolução de parcelas percebidas em virtude de tutela provisória, além de se tratar de verba ainda não incorporada ao patrimônio da autora, sendo pressuposto que não é indispensável à sua subsistência. Destaco que a existência de enfermidades noticiadas nos autos não é capaz de infirmar a fundamentação acima, já que o benefício percebido pela autora se manteve íntegro desde a concessão. Assim, mantenho a decisão em que indeferi a tutela de urgência. Sem custas para a União. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que ora arbitro em dez por cento do valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista a sucumbência da União e sua iliquidez. Decorrido, in albis, o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª. Região, para análise da remessa necessária. P.R.I.

20/03/2026, 00:00

Procedência

19/03/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024592-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIRIAN ALVES MATTOS GENEROSO DUTRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIANA SILVA ALVES CARNEIRO (OAB RJ188762) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação apresentada no evento 23, bem como sobre os documentos juntados no evento 24, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 18:46

Antecipação de tutela

11/04/2025, 16:23

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

10/04/2025, 13:07

Redistribuição (incompetência; sorteio)

10/04/2025, 13:07

Incompetência

02/04/2025, 13:52

Mero expediente

21/03/2025, 17:16

Distribuição (sorteio)

19/03/2025, 21:12

Documentos

•20/03/2026, 00:00