Execução Fiscal 5012705-96.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5012705-96.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012705-96.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULA PEREIRA SAD ADVOGADO(A): ALICLENES DOS REIS SANTOS (OAB RJ251809) DESPACHO/DECISÃO A Executada no evento 24, DOC1 requer desbloqueio da totalidade dos valores penhorados de sua conta corrente, via sistema Sisbajud, por se tratar de verba salarial impenhorável, bem como a suspensão da execução, até a quitação final do acordo, alegando que a totalidade da dívida executada foi objeto de parcelamento administrativo. Decido Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça (evento 30, DOC1). Analisando os documentos apresentados verifico que a Executada apresentou contracheques no evento 31, ANEXO2. Entretanto, deixou de juntar extrato bancário demonstrando que a conta pela qual recebe sua pensão é a mesma conta onde houve o bloqueio de valores determinado pelo Juízo. Ademais o alegado parcelamento do evento 24, ANEXO2 foi posterior a data de bloqueio do evento 17, SISBAJUD2 através do sistema Sisbajud, que não implica no desbloqueio dos valores. Assim sendo, INDEFIRO o pedido do evento 24, DOC1 de desbloqueio do valor de R$ 6.677,70 (seis mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta centavos). À Executada para ciência pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, à Exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, para que se manifeste sobre a alegação da Exequente que a totalidade da dívida foi objeto de parcelamento administrativo. Após, venham conclusos.

28/01/2026, 00:00

Outras Decisões

27/01/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012705-96.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULA PEREIRA SAD ADVOGADO(A): ALICLENES DOS REIS SANTOS (OAB RJ251809) DESPACHO/DECISÃO 01. INTIME-SE o Executado para, no prazo de 15 dias, apresentar a documentação comprobatória da natureza salarial dos valores constritos (contracheques e extrato analítico das contas). 02. Após, voltem os autos conclusos para apreciação dos requerimentos formulados no evento 24, PET1.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 18:56

Outras Decisões

22/05/2025, 13:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2025, 17:00

Por decisão judicial

16/04/2025, 17:30

Mero expediente

14/02/2025, 17:39

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 18:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 00:00