Execução Fiscal 5044379-92.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5044379-92.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

18/03/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044379-92.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: E-TAILOR SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RJ097093) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por E-TAILOR SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA nos autos da execução fiscal em epígrafe (evento 10.2). Em suas razões, a excipiente sustentou a ocorrência da prescrição das CDAs, uma vez que não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e a execução fiscal somente foi ajuizada em 14/05/2025. Instada a se manifestar (evento 14), a parte exequente, no evento 23, defende a não ocorrência da prescrição uma vez que houve eventos que interromperam o prazo prescricional (parcelamentos/transação/recursos administrativos) e o Termo Inicial da Prescrição no Órgão de Origem ocorreu em 11/03/2024. É o relatório do necessário. Decido. Não assiste razão à parte excipiente. Diversamente do alegado, os documentos apresentados pela exequente no evento 23 comprovam que houve parcelamento das CDAs, o qual foi encerrado em 15/04/2024, fato este que tem o condão de interromper a prescrição. Assim, tendo em vista que o prazo prescricional estava interrompido pelo parcelamento, bem como considerando que após o encerramento dos referidos parcelamentos, em 15/04/2024, e a data do ajuizamento da presente ação executiva (14/05/2025) não se passaram mais de 5 anos, não há que se falar em prescrição, estando as dívidas, portanto, regularmente inscritas. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, nos termos da fundamentação supra. Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/1980. Decorrido o prazo acima e não sendo apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da supracitada Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Exaurido o prazo referido no parágrafo anterior, se o valor da execução superar o previsto no § 5º do artigo 40 da supracitada Lei, remetam-se os autos à Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do aludido regramento legal, sob pena de o seu silêncio configurar anuência tácita no que tange à extinção da demanda em testilha.

11/03/2026, 00:00

Outras Decisões

10/03/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044379-92.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: E-TAILOR SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RJ097093) DESPACHO/DECISÃO Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade não detém, via de regra, efeito suspensivo. Ainda que, por analogia às regras atinentes aos Embargos à Execução, se admitisse atribuição de efeito suspensivo à Exceção de pré-Executividade, seria indispensável o preenchimento cumulativamente de 3 requisitos, quais sejam (i) o requerimento do Executado; (ii) a garantia integral do Juízo da execução; (iii) demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, é dizer, probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (art. 919, § 1º do CPC/2015 c/c art. 16 § 1º da lei nº 6.830/80) Não é a hipótese dos autos. Assim sendo, remetam-se os autos ao Excepto para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta à Exceção de Pré-Executividade. Sem prejuízo, defiro o mesmo prazo para que a parte Excipiente colacione aos autos cópia do processo administrativo fiscal correspondente. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora e avaliação nos termos determinados na decisão do evento 3, para cumprimento independentemente do julgamento da exceção oposta.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 18:56

Mero expediente

15/05/2025, 15:46

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 17:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 00:00