Execução Fiscal 5025676-89.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5025676-89.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/09/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025676-89.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de HOSPITAL SANTA MONICA LTDA para a cobrança do crédito espelhado nas CDAs n. 0001446365507 e n. 0001446365409, que embasam a ação. A exequente requereu a indisponibilidade de ativos financeiros por SISBAJUD (evento 35). O executado pleiteia a suspensão desta ação até trânsito em julgado na ação ordinária n. 5002091-27.2019.4.02.2106, que reconheceu a imunidade do executado (evento 38). É o relatório. DECIDO. Apesar do ajuizamento da ação ordinária n. 5002091-27.2019.4.02.2106, é possível notar que não houve garantia do juízo, mesmo com as tentativas de bloqueio de valores por SISBAJUD ou penhora de veículos por RENAJUD (eventos 14 a 16 e 24 a 29). É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a ação anulatória de débito fiscal possui natureza idêntica à dos embargos à execução: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, SE RECONHECIDA A TRÍPLICE IDENTIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC." ( REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/04/2011). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1439191 SC 2014/0044784-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2015) No entanto, diante da ausência de garantia do juízo, não é possível a suspensão do feito, nos termos do art. 919, §1º do CPC. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de evento 38. Quanto ao pedido contido na petição de evento 35, DEFIRO o requerido pela exequente. Cumpra-se o que se segue: 1. Proceda-se à INDISPONIBILIDADE dos ativos financeiros, limitada ao valor total ora em execução observando-se a última atualização constante dos autos, do(s) devedor(es) citado(s) junto às instituições financeiras, valendo-se do sistema SISBAJUD, tal como autorizam os artigos 185-A do CTN e 854 do CPC/15, ressalvando-se, no(s) caso(s) de corresponsável(eis) pessoa(s) física(s), os eventuais créditos provenientes de poupanças, vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceituam os incisos IV e X do artigo. 833 do CPC/15. 2. Havendo indisponibilidade de valores que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, proceda-se ao desbloqueio dos mesmos, com base no art. 836, caput, do CPC/15. Esclareça-se que o valor mínimo de custas para ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96 e informações obtidas junto ao sítio eletrônico desta Justiça Federal (http://www.jfrj.jus.br/?id_info=1257), é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo é R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). 3. Em se tratando de execução fiscal cuja exequente seja a Procuradoria Regional Federal-PRF, serão levantados eventuais bloqueios em contas de executados inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) - ainda que tal quantia seja superior ao valor de custas da execução - em atendimento à Instrução Normativa nº 2, de 22 de maio de 2009, que, em seu art. 5º, § 2º, estipula aquele como o valor mínimo para o recolhimento por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). 4. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do valor excedente, na forma preceituada pelo art. 854, § 1º, do CPC/15. 5. Apresentado resultado negativo ou, ainda que positivo, a quantia seja levantada, em atendimento aos itens "2" e "3", suspenda-se o feito executivo por 1 (um) ano, na forma do art. 40, § 1o, da Lei nº 6.830/80, intimando-se a parte Exequente, abrangidos por tal suspensão quaisquer outros pedidos de suspensão, ainda que com prazos diversos, ciente a mesma de que qualquer manifestação que não demande promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada ao processo para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, o presente processo será automaticamente arquivado sem baixa, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova vista ao Exequente, iniciando-se a partir daí a fruição do prazo para eventual prescrição intercorrente. Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento do processo, dê-se vista ao Exequente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80. 6. Em caso de bloqueio positivo, voltem-me conclusos.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 18:52

Mero expediente

25/03/2025, 18:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2025, 16:40

Por decisão judicial

30/08/2021, 16:05

Outras Decisões

09/04/2021, 16:32

Mero expediente

28/03/2021, 10:09

Outras Decisões

18/01/2021, 15:34

Mero expediente

29/04/2020, 20:13

Distribuição (sorteio)

29/04/2020, 09:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 00:00