Apelação / Remessa Necessária 0011113-16.1999.4.02.5101 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 0011113-16.1999.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011113-16.1999.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PRONTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) ADVOGADO(A): MICHELLE HUGUENIN COSTA (OAB RJ198392) EXEQUENTE: PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA EIRELI ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) ADVOGADO(A): MICHELLE HUGUENIN COSTA (OAB RJ198392) EXEQUENTE: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) ADVOGADO(A): MICHELLE HUGUENIN COSTA (OAB RJ198392) ADVOGADO(A): ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR (OAB DF067399) ADVOGADO(A): ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO (OAB DF071601) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVEIRA COELHO (OAB DF033133) ADVOGADO(A): MATHEUS SILVEIRA NEVES (OAB RJ204097) DESPACHO/DECISÃO Ev.s 892. Acolho a solicitação de penhora no rosto dos autos. Ev. 893. Anote-se, objetivando-se ulterior apreciação. Para fins da correta destinação dos valores para garantia aos créditos fiscais ora listados, ou por ventura, de outros que venham a ser destacados, e considerando, mormente, a atribuição administrativa das Procuradorias da Fazenda Nacional nas cobranças dos créditos fiscais, com efeito, DETERMINO a anotação da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL no sistema e-proc como interessada, tão somente, para fins de acompanhamento processual. Ev. 896. A fim de prestigiar o regular contraditório, dê-se vista à parte executada para manifestar-se a respeito, em cinco dias. Após, voltem-me com brevidade.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011113-16.1999.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PRONTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) ADVOGADO(A): MICHELLE HUGUENIN COSTA (OAB RJ198392) EXEQUENTE: PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA EIRELI ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) ADVOGADO(A): MICHELLE HUGUENIN COSTA (OAB RJ198392) EXEQUENTE: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) ADVOGADO(A): MICHELLE HUGUENIN COSTA (OAB RJ198392) ADVOGADO(A): ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR (OAB DF067399) ADVOGADO(A): ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO (OAB DF071601) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVEIRA COELHO (OAB DF033133) ADVOGADO(A): MATHEUS SILVEIRA NEVES (OAB RJ204097) DESPACHO/DECISÃO Ev. 879. A solicitação do MM Juízo da 4ª VFEF (Processo n. 00003672020124025106/RJ) já fora devidamente atendida conforme se vê dos eventos 735 e 778, devendo a destinação das quantias requisitadas/depositadas em Juízo aguardar o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto (Processo n. 5014332-15.2025.4.02.0000), onde se discute a competência do presente Juízo para analisar o pedido de impenhorabilidade dos valores executados nos autos do cumprimento de sentença originário (n. 0011113-16.1999.4.02.5101), correspondente ao pagamento de serviços prestados ao SUS. Repise-se que a questão da impenhorabilidade das quantias devidas e depositadas em Juízo em prol da recorrente, também, encontra-se sub judice em alguns Juízos que solicitaram a penhora no rosto dos autos, a exemplo: 11ª VFEF (PROCESSO N. 0005610-03.2016.4.02.5106/RJ, EV. 229), 11ª VFEF (PROCESSO N. 5058390-97.2023.4.02.5101, EVS. 63 e 710), e 4ª VFEF (PROCESSO N. 0000367-20.2012.4.02.5106, EV. 223), sendo prudente e razoável que se aguarde o pronunciamento judicial nesses feitos, em homenagem ao princípio da segurança jurídica processual. Oficie-se ao referido Juízo dando-se ciência acerca da presente decisão.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011113-16.1999.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ANTARES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS DESPACHO/DECISÃO Ev. 827: Quanto ao pedido de isenção, INDEFIRO-O, ressalto que quanto ao assunto consta a regulamentação a respeito no âmbito da Justiça Federal, que transcrevo a seguir (Resolução n.º 822/2023 do CJF, 33, § 1º). (...) Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. (Redação dada pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024)" (...) A Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, também dispõe da seguinte foram: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito) § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Desse modo, cabe ao beneficiário declarar sua isenção junto à instituição financeira responsável pelo pagamento ou realizar os lançamentos que reputar corretos na declaração de ajuste anual. Ev. 856. Inicialmente, diga a União a respeito, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me com brevidade. A fim de imprimir maior celeridade processual e efetividade na prestação jurisdicional, providencie a Secretaria a anotação provisória da União – Fazenda Nacional, como interessada, INTIMANDO-A para os fins da decisão do evento 859, in fine.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011113-16.1999.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ANTARES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS DESPACHO/DECISÃO Ev. 846. Acolho a solicitação de penhora nos rosto dos autos feita pela 4ª VFEF (Processo n. 5068435-68.2020.4.02.5101). Em homenagem ao princípio do contraditório, diga a cessionária ANTARES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA a respeito do alegado, em dez dias. A fim de possibilitar a regular instrução processual e prestigiar o princípio da duração razoável do processo, com efeito, TORNEM a intimar a União - Fazenda Nacional para apresentar os valores atualizados em conformidade com o decidido no evento 816, terceiro parágrafo, inclusive referente ao MM Juízo acima citado. Prazo: dez dias.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011113-16.1999.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PRONTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) ADVOGADO(A): MICHELLE HUGUENIN COSTA (OAB RJ198392) EXEQUENTE: PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA EIRELI ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) ADVOGADO(A): MICHELLE HUGUENIN COSTA (OAB RJ198392) EXEQUENTE: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) ADVOGADO(A): MICHELLE HUGUENIN COSTA (OAB RJ198392) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que a questão da impenhorabilidade suscitada no bojo do recurso foi detidamente apreciada nos eventos 778 e 798. Ademais, verifico que a questão da impenhorabilidade das quantias devidas e depositadas em Juízo em prol da recorrente encontra-se sub judice em alguns Juízos que solicitaram a penhora no rosto dos autos, a exemplo: 11ª VFEF (PROCESSO N. 0005610-03.2016.4.02.5106/RJ, EV. 229), 11ª VFEF (PROCESSO N. 5058390-97.2023.4.02.5101, EVS. 63 e 710), e 4ª VFEF (PROCESSO N. 0000367-20.2012.4.02.5106, EV. 223), sendo prudente e razoável aguardar o pronunciamento judicial nesses feitos, em homenagem ao princípio da segurança jurídica processual. Quando ao pedido de levantamento de valores ditos remanescentes pela recorrente, referido pleito não se fez presente nos autos anteriormente, devendo haver prévia oitiva da União – Fazenda Nacional para fins de apresentação de valores atualizados dos créditos tributários, mormente, dos que tenham a devida constrição nos presentes autos. Oficie-se à 8ª TURMA ESPECIALIZADA-E.TRF2, dando-se ciência acerca da presente decisão. Intime-se a União para ciência e cumprimento desta decisão quanto à apresentação dos valores atualizados dos créditos tributários em comento, em dez dias. Providencie a Secretaria a anotação dos nomes dos advogados substabelecidos no sistema e-proc, conforme pedido propugnado no evento 814. Ciência à recorrente.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011113-16.1999.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PRONTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) ADVOGADO(A): MICHELLE HUGUENIN COSTA (OAB RJ198392) EXEQUENTE: PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA EIRELI ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) ADVOGADO(A): MICHELLE HUGUENIN COSTA (OAB RJ198392) EXEQUENTE: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) ADVOGADO(A): MICHELLE HUGUENIN COSTA (OAB RJ198392) DESPACHO/DECISÃO Ev. 785: Trata-se de recurso de embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 778, alegando supostas omissões e contradições. Decido. Consultando a documentação atualizada da empresa, de fato, denota ainda a sua condição como prestadora de serviços de saúde pública, a priori, condizente com o seu objeto social, bem como a origem pública de recursos, logo, esse impasse estaria definido. Contudo, não é apenas o recurso público recebido pelas entidades privadas que tem seu amparo na impenhorabilidade legal, mas aqueles aplicados de forma exclusiva e compulsória na saúde, o que cabe, decerto, uma detida avaliação da destinação/aplicação desses valores, em consonância com todo o empreendimento da empresa no curso dos anos que foi levado a efeito demandar judicialmente, apreciar, também, se houve alguma reorganização societária, cotejando com eventual ingresso de sócios em outras empresas, que poderia levar a efeito a desafetação das verbas públicas, o que não tem espaço nesse momento processual. Ademais, a decisão hostilizada foi contundente no sentido de que o referido pleito extrapola os limites objetivos da coisa julgada material, devendo ser discutida a questão na via processual adequada. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Ev. 790. Verifico por parte do DODD & MILITO ADVOGADOS ASSOCIADOS, constar manifestação no aludido evento acerca da renúncia à sua faculdade processual de recorrer. Logo, considerando que na decisão do evento 778 restou definido o levantamento em favor do citado beneficiário, e tendo em vista que os bloqueios lançados nos requisitórios visavam, tão somente, os valores dos autores, com efeito, DEFIRO o pedido, determinando-se, a expedição do competente alvará judicial em seu favor. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011113-16.1999.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PRONTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) EXEQUENTE: PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA EIRELI ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) EXEQUENTE: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) DESPACHO/DECISÃO Evs. 751 e 771. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente objetivando a declaração de impenhorabilidade dos valores requisitados/depositados nos presentes autos. Sustentam que o direito creditório é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IX, do CPC, indicando decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto (Processo n. 5001062-21.2025.4.02.0000) contra decisão da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/SJRJ, que deferiu o pedido de penhora de crédito da ora recorrente, no rosto dos autos do Processo nº 0011113-16.1999.4.02.5101, em trâmite neste Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ. O acórdão proferido negou provimento ao referido recurso, contudo, em suas razoes de decidir, sinalizou, sem efeito vinculante, que a jurisprudência do e. STJ é no sentido que o juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos é o competente para apreciar e decidir acerca da impenhorabilidade do crédito penhorado. No evento 776, alega a União que o juízo solicitado não tem competência para decidir questões jurídicas, pois dizem respeito aos executivos fiscais. Aduz, ainda, que somente podem ser considerados impenhoráveis os recursos destinados compulsoriamente à aplicação em saúde, o que não é o caso dos autos. 1. Verifico constar, no evento 621, solicitação do MM. Juízo da 5ª VFEF (processo n. 5092665-72.2023.4.02.5101) de penhora no rosto dos autos em face de PRONTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; 2. Verifico, no evento 633, solicitação do MM. Juízo da 11ª VFEF (processo n. 5104277-07.2023.4.02.5101) de penhora no rosto dos autos em face de PRONTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; 3. Verifico constar, no evento 635, solicitação do MM. Juízo da 3ª VFEF (processo n. 5031403-24.2023.4.02.5101) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA; 4. Verifico constar, no evento 636, solicitação do MM. Juízo da 3ª VFEF (processo 5029143-71.2023.4.02.5101/RJ) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA. Há, porém, solicitação de cancelamento no evento 709; 5. Verifico constar, no evento 637, solicitação do MM. Juízo da 3ª VFEF (processo n. 0551085-18.1999.4.02.5106) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA; 6. Verifico constar, no evento 638, solicitação do MM. Juízo da 3ª VFEF (processo n. 5030506-93.2023.4.02.5101) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA. Há, porém, solicitação de cancelamento no evento 708; 7. Verifico constar, no evento 639, solicitação do MM. Juízo da 11ª VFEF (processo n. 0005610-03.2016.4.02.5106) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA; 8. Verifico constar, no evento 641, solicitação do MM. Juízo da 9ª VFEF (processo n. 0000239-73.2007.4.02.5101) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA. Há, porém, solicitação de cancelamento no evento 719; 9. Verifico constar, no evento 648, solicitação do MM. Juízo da 11ª VFEF (processo n. 5058390-97.2023.4.02.5101) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA; 10. Verifico constar, no evento 710, solicitação do MM. Juízo da 1ª VF de São João de Meriti/RJ (processo n. 500151-73.2023.4.02.5110) de penhora no rosto dos autos em face de PRONTO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; 11. Verifico constar, no evento 711, solicitação do MM. Juízo da 1ª VF de São João de Meriti/RJ (processo n. 500007-28.2023.4.02.5110) de penhora no rosto dos autos em face de PRONTO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; 12. Verifico constar, no evento 717, solicitação do MM. Juízo da 3ª VFEF (processo n. 0551085-18.1999.4.02.5106/RJ) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA. Há, porém, solicitação de cancelamento no evento 717; 13. Verifico constar, no evento 718, solicitação do MM. Juízo da 3ª VFEF (Processo n. 5031403-24.2023.4.02.5101RJ) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA. Há, porém, solicitação de cancelamento no evento 718; 14. Verifico constar, no evento 730, solicitação do MM. Juízo da 4ª VFEF (Processo n. 0000367-20.2012.4.02.5106/) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA. Quanto ao pedido de impenhorabilidade das quantias devidas aos autores, INDEFIRO-O, ab initio, pois a questão extrapola os limites objetivos da lide executiva. Ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC alcançaria, somente, os recursos oriundos do Poder Público e destinados à aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, sendo os requisitos cumulativos. Logo, entendo, a priori, que não são afetados à função Pública. Nesse sentido: STJ – REsp nº 1.816.095 SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/11/2019; AgInt no REsp nº 1.299.946 SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 29/04/2019. No caso tratado, consta da inicial que os autores não participam mais do SUS, sendo crível, em uma primeira análise, que os valores recebidos nos autos não seriam destinados à Saúde. Prosseguindo, passo apreciar o pedido pronunciado no evento 774. Indefiro o pedido de isenção, ressalto que pedido de isenção tributária em questão extrapola os limites objetivos da lide executiva, eis que não compete a este Juízo decidir sobre eventual isenção de imposto de renda alegada por beneficiário de requisitório, visto que, conforme expressamente consignado nos art. 33, §1º, e art. 34, §5º, ambos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, cabe ao próprio beneficiário declarar diretamente à instituição financeira caso entenda que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, sujeitando-se tal declaração à posterior fiscalização tributária, podendo o beneficiário receber o valor retido por ocasião da declaração do imposto de renda. Havendo discordância quanto ao valor retido, deve o contribuinte pleitear a restituição do tributo pela via administrativa ou judicial, conforme entender cabível. Sem prejuízo, determino a expedição do alvará de levantamento do saldo existente nas contas depósitos: 139699119 (Requisitório n. 5002869-76.2024.4.02.9388, Ev. 752) e 139699143 (Requisitório n. 5002870-61.2024.4.02.9388, Ev. 753), a título de honorários contratuais, em favor de DODD & MILITO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 45.959.853/0001-93. Considerando a ordem de preferência acima, intime-se a parte executada para apresentar os valores atualizados dos créditos tributários, em dez dias. Intimem-se. Preclusa, expeçam-se os respectivos Alvarás de Levantamento. Após, voltem-me com brevidade.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011113-16.1999.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PRONTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) EXEQUENTE: PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA EIRELI ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) EXEQUENTE: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) INTERESSADO: ANTARES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS DESPACHO/DECISÃO Evento 730. Defiro. Anote-se a penhora requerida pelo MM. Juízo da 4ª. Vara de Execução Fiscal, objeto do ofício 510015738504, deferida na execução fiscal nº 00003672020124025106/RJ, movida pela UNIÃO FEDERAL em face de SANATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA, no valor de R$ 6.718.805,00 (seis milhões, setecentos e dezoito mil oitocentos e cinco reais), atualizado até novembro/2024, conforme requerido, incontinenti. Encaminhe-se, em resposta, cópia da presente e da decisão proferida no evento 720, ao e-mail informado: [email protected] Tendo em vista que o requisitório: 5002870-61.2024.4.02.9388 já consta BLOQUEADO, aguarde pelo respectivo depósito.

09/07/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

20/09/2021, 23:53

Recebimento

20/09/2021, 23:53

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2021, 16:52

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

04/02/2021, 10:07

Publicação (Acórdão)

30/11/2020, 10:08

Sentença desconstituída

19/11/2020, 20:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011113-16.1999.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ANTARES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS DESPACHO/DECISÃO Ev. 827: Quanto ao pedido de isenção, INDEFIRO-O, ressalto que quanto ao assunto consta a regulamentação a respeito no âmbito da Justiça Federal, que transcrevo a seguir (Resolução n.º 822/2023 do CJF, 33, § 1º). (...) Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. (Redação dada pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024)" (...) A Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, também dispõe da seguinte foram: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito) § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Desse modo, cabe ao beneficiário declarar sua isenção junto à instituição financeira responsável pelo pagamento ou realizar os lançamentos que reputar corretos na declaração de ajuste anual. Ev. 856. Inicialmente, diga a União a respeito, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me com brevidade. A fim de imprimir maior celeridade processual e efetividade na prestação jurisdicional, providencie a Secretaria a anotação provisória da União – Fazenda Nacional, como interessada, INTIMANDO-A para os fins da decisão do evento 859, in fine.

22/01/2026, 00:00

14/10/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011113-16.1999.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PRONTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) EXEQUENTE: PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA EIRELI ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) EXEQUENTE: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) DESPACHO/DECISÃO Evs. 751 e 771. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente objetivando a declaração de impenhorabilidade dos valores requisitados/depositados nos presentes autos. Sustentam que o direito creditório é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IX, do CPC, indicando decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto (Processo n. 5001062-21.2025.4.02.0000) contra decisão da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/SJRJ, que deferiu o pedido de penhora de crédito da ora recorrente, no rosto dos autos do Processo nº 0011113-16.1999.4.02.5101, em trâmite neste Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ. O acórdão proferido negou provimento ao referido recurso, contudo, em suas razoes de decidir, sinalizou, sem efeito vinculante, que a jurisprudência do e. STJ é no sentido que o juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos é o competente para apreciar e decidir acerca da impenhorabilidade do crédito penhorado. No evento 776, alega a União que o juízo solicitado não tem competência para decidir questões jurídicas, pois dizem respeito aos executivos fiscais. Aduz, ainda, que somente podem ser considerados impenhoráveis os recursos destinados compulsoriamente à aplicação em saúde, o que não é o caso dos autos. 1. Verifico constar, no evento 621, solicitação do MM. Juízo da 5ª VFEF (processo n. 5092665-72.2023.4.02.5101) de penhora no rosto dos autos em face de PRONTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; 2. Verifico, no evento 633, solicitação do MM. Juízo da 11ª VFEF (processo n. 5104277-07.2023.4.02.5101) de penhora no rosto dos autos em face de PRONTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; 3. Verifico constar, no evento 635, solicitação do MM. Juízo da 3ª VFEF (processo n. 5031403-24.2023.4.02.5101) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA; 4. Verifico constar, no evento 636, solicitação do MM. Juízo da 3ª VFEF (processo 5029143-71.2023.4.02.5101/RJ) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA. Há, porém, solicitação de cancelamento no evento 709; 5. Verifico constar, no evento 637, solicitação do MM. Juízo da 3ª VFEF (processo n. 0551085-18.1999.4.02.5106) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA; 6. Verifico constar, no evento 638, solicitação do MM. Juízo da 3ª VFEF (processo n. 5030506-93.2023.4.02.5101) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA. Há, porém, solicitação de cancelamento no evento 708; 7. Verifico constar, no evento 639, solicitação do MM. Juízo da 11ª VFEF (processo n. 0005610-03.2016.4.02.5106) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA; 8. Verifico constar, no evento 641, solicitação do MM. Juízo da 9ª VFEF (processo n. 0000239-73.2007.4.02.5101) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA. Há, porém, solicitação de cancelamento no evento 719; 9. Verifico constar, no evento 648, solicitação do MM. Juízo da 11ª VFEF (processo n. 5058390-97.2023.4.02.5101) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA; 10. Verifico constar, no evento 710, solicitação do MM. Juízo da 1ª VF de São João de Meriti/RJ (processo n. 500151-73.2023.4.02.5110) de penhora no rosto dos autos em face de PRONTO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; 11. Verifico constar, no evento 711, solicitação do MM. Juízo da 1ª VF de São João de Meriti/RJ (processo n. 500007-28.2023.4.02.5110) de penhora no rosto dos autos em face de PRONTO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; 12. Verifico constar, no evento 717, solicitação do MM. Juízo da 3ª VFEF (processo n. 0551085-18.1999.4.02.5106/RJ) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA. Há, porém, solicitação de cancelamento no evento 717; 13. Verifico constar, no evento 718, solicitação do MM. Juízo da 3ª VFEF (Processo n. 5031403-24.2023.4.02.5101RJ) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA. Há, porém, solicitação de cancelamento no evento 718; 14. Verifico constar, no evento 730, solicitação do MM. Juízo da 4ª VFEF (Processo n. 0000367-20.2012.4.02.5106/) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA. Quanto ao pedido de impenhorabilidade das quantias devidas aos autores, INDEFIRO-O, ab initio, pois a questão extrapola os limites objetivos da lide executiva. Ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC alcançaria, somente, os recursos oriundos do Poder Público e destinados à aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, sendo os requisitos cumulativos. Logo, entendo, a priori, que não são afetados à função Pública. Nesse sentido: STJ – REsp nº 1.816.095 SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/11/2019; AgInt no REsp nº 1.299.946 SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 29/04/2019. No caso tratado, consta da inicial que os autores não participam mais do SUS, sendo crível, em uma primeira análise, que os valores recebidos nos autos não seriam destinados à Saúde. Prosseguindo, passo apreciar o pedido pronunciado no evento 774. Indefiro o pedido de isenção, ressalto que pedido de isenção tributária em questão extrapola os limites objetivos da lide executiva, eis que não compete a este Juízo decidir sobre eventual isenção de imposto de renda alegada por beneficiário de requisitório, visto que, conforme expressamente consignado nos art. 33, §1º, e art. 34, §5º, ambos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, cabe ao próprio beneficiário declarar diretamente à instituição financeira caso entenda que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, sujeitando-se tal declaração à posterior fiscalização tributária, podendo o beneficiário receber o valor retido por ocasião da declaração do imposto de renda. Havendo discordância quanto ao valor retido, deve o contribuinte pleitear a restituição do tributo pela via administrativa ou judicial, conforme entender cabível. Sem prejuízo, determino a expedição do alvará de levantamento do saldo existente nas contas depósitos: 139699119 (Requisitório n. 5002869-76.2024.4.02.9388, Ev. 752) e 139699143 (Requisitório n. 5002870-61.2024.4.02.9388, Ev. 753), a título de honorários contratuais, em favor de DODD & MILITO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 45.959.853/0001-93. Considerando a ordem de preferência acima, intime-se a parte executada para apresentar os valores atualizados dos créditos tributários, em dez dias. Intimem-se. Preclusa, expeçam-se os respectivos Alvarás de Levantamento. Após, voltem-me com brevidade.

26/08/2025, 00:00

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