Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049702-83.2022.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: WALTER COSTA
ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)
EXEQUENTE: MARIA ANGELA ROSARIO CAETANO
ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 66.1 - Considerando que a verba aqui executada - Adicional por Tempo de Serviço - constitui parcela remuneratória incorporável aos proventos do servidor público e, portanto, passível da incidência de contribuição previdenciária, defiro o requerido pela UNIÃO.
Inclua-se, no precatório de evento 57.1, o valor devido a título de PSS (R$ 7.995,59), dando-se posterior vista às partes.
Em seguida, voltem-me os autos para o envio.
Intimem-se.