Cumprimento de sentença 5037453-95.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5037453-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5037453-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: RENATA TORRES DE ABREU REQUERENTE: JAQUELINE DA SILVA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL (OAB RJ214452) ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 12/01/2026 - Juntada de certidão

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5037453-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: RENATA TORRES DE ABREU REQUERENTE: JAQUELINE DA SILVA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL (OAB RJ214452) ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 12/01/2026 - Juntada de certidão

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5037453-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: RENATA TORRES DE ABREU REQUERENTE: JAQUELINE DA SILVA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL (OAB RJ214452) ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 29/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

30/11/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5037453-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA REQUERENTE: JAQUELINE DA SILVA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL (OAB RJ214452) ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 29/10/2025 - Juntado(a)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5037453-95.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JAQUELINE DA SILVA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL (OAB RJ214452) ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) DESPACHO/DECISÃO Acordo homologado por sentença (Evento 71). Com a comprovação do cumprimento pela CEAB (Eventos 83, 84 e 85) e, estando o valor das parcelas pretéritas insertas no acordo supramencionado, determino o cadastro de ordem de pagamento em favor do exequente no valor de R$ 12.930,88, valorados em 10/2025. Defiro eventual pedido de honorários contratuais em favor do patrono da exequente, no percentual máximo de 30% sobre o montante devido à autora, condicionado à apresentação de contrato de serviços advocatícios firmado entre a jurisdicionada e seu advogado. Com o cadastro dos requisitórios de pagamento, dê-se vista às partes para ciência por 05 (cinco) dias. Após, venham os autos para transmissão dos requisitórios à DIPRE, dando-se ciência à parte autora do envio das RPVs ao egrégio TRF2, bem como de que as referidas ordens de pagamento deverão ser depositadas em até 60 dias. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, arquivem-se com baixa.

30/10/2025, 00:00

Outras Decisões

29/10/2025, 13:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/10/2025, 21:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/10/2025, 21:30

Mudança de Classe Processual

15/10/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037453-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAQUELINE DA SILVA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL (OAB RJ214452) ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) SENTENÇA Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos, vinculando as partes, que se dão por conciliadas, aceitam e comprometem-se a cumprir os termos acima pactuados, abrindo mão de prazo para impugnação da decisão homologatória ou de eventuais recursos interpostos. Deste modo, opera-se o trânsito em julgado de plano. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.

15/10/2025, 00:00

Homologação de Transação

14/10/2025, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037453-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: JAQUELINE DA SILVA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL (OAB RJ214452) ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 10/10/2025 - PETIÇÃO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037453-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAQUELINE DA SILVA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL (OAB RJ214452) ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 9, PROCADM1, fl. 44). A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (25/02/2025) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora. Intimem-se as partes para ciência. Após, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

30/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5037453-95.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JAQUELINE DA SILVA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL (OAB RJ214452) ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) DESPACHO/DECISÃO Acordo homologado por sentença (Evento 71). Com a comprovação do cumprimento pela CEAB (Eventos 83, 84 e 85) e, estando o valor das parcelas pretéritas insertas no acordo supramencionado, determino o cadastro de ordem de pagamento em favor do exequente no valor de R$ 12.930,88, valorados em 10/2025. Defiro eventual pedido de honorários contratuais em favor do patrono da exequente, no percentual máximo de 30% sobre o montante devido à autora, condicionado à apresentação de contrato de serviços advocatícios firmado entre a jurisdicionada e seu advogado. Com o cadastro dos requisitórios de pagamento, dê-se vista às partes para ciência por 05 (cinco) dias. Após, venham os autos para transmissão dos requisitórios à DIPRE, dando-se ciência à parte autora do envio das RPVs ao egrégio TRF2, bem como de que as referidas ordens de pagamento deverão ser depositadas em até 60 dias. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, arquivem-se com baixa.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037453-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAQUELINE DA SILVA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL (OAB RJ214452) ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, os quais já deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: JAQUELINE DA SILVA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL (OAB RJ214452) ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Por decisão judicial

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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