Execução Fiscal 5021038-22.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5021038-22.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021038-22.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: TERESINHA FRIGINI ADVOGADO(A): DAYVID CUZZUOL PEREIRA (OAB ES011172) ADVOGADO(A): GUILHERME LIMA RIOS (OAB ES022680) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer, no EVENTO 50, a penhora do(s) imóvel(eis) matrícula 8824 do RGI de Aracruz/ES, ao argumento de que o(s) mesmo(s) foi(ram) alienado(s) pelo(a) executado(a) em fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, pois a venda ocorreu em 13/03/2020, após a inscrição do débito em dívida ativa (realizada em 2019), sendo o negócio ineficaz em relação ao credor. Brevemente relatados, decido. Na apreciação do REsp 1.141.990/PR (art. 543-C do CPC), consolidou-se o entendimento no sentido de que, em face do princípio da especialidade das leis, às execuções fiscais de crédito tributário se aplica o regime de fraude à execução previsto no artigo 185 do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118/2005. A(s) certidão(ões) do(s) imóvel(is) juntada(s) aos autos no EVENTO 50 - MATRIMOVEL2, comprova(m) que o(s) imóvel(eis) em questão foi(ram) alienado(s) pelo(a) executado(a) TERESINHA FRIGINI a RITA DE CASSIA ANTUNES em 13/03/2020. Desse modo, e considerando que a inscrição em dívida ativa do débito mais remoto ocorreu em 18/01/2019, antes, portanto, da alienação efetivada em 13/03/2020, assiste razão à exequente no que se refere à verificação da fraude à execução. Nesse sentido é a jurisprudência do E. STJ, conforme ementas a seguir: TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. CONFIGURA-SE FRAUDULENTA A ALIENAÇÃO EFETIVADA PELO DEVEDOR APÓS A REGULAR INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC n. 118/2005 (9/6/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Aplica-se esse entendimento ainda que em casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. (...) (AIRESP 201700773238, FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA, DJE 26/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.141.990/PR DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. IN CASU A ALIENAÇÃO OCORREU ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O imóvel constrito foi adquirido pelo recorrente, em 2002, de empresa que o comprou, em 1997, de uma terceira pessoa jurídica; esta, por sua vez, em 1998, teve contra si inscrito débito em dívida ativa e, em 1999, foi ajuizada a respectiva execução fiscal. 2. De acordo com a tese firmada no REsp 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção do STJ de acordo com a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973: "a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo Judicial para caracterizar a fraude de execução: se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". (...) (RESP 201500132728, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE 14/03/2018) Registro que a verificação do requisito negativo do parágrafo único do art. 185 CTN (existência de bens em nome do devedor que sejam suficientes para a garantia integral do débito) faz-se pela eventual contraprova oferecida pelo devedor, sendo inviável ao credor produzir prova de fato negativo. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente no EVENTO 50, e declaro em fraude à execução a alienação do(s) bem(ns) acima citado(s), a qual não surte efeitos quanto a esta demanda. Expeça-se mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se for o caso), a recair sobre o(s) imóvel(eis) matrícula 8824 do RGI de Aracruz/ES. O oficial de Justiça deverá, ainda, avaliar os referidos bens, nomear depositário, com as devidas advertências e providenciar o registro da penhora junto à repartição competente, inaugurando-se o prazo para oferecimento de embargos à execução. Oficie-se ao respectivo cartório, solicitando que proceda, na(s) matrícula(s) acima indicada(s), imediata e independentemente da posterior penhora a ser realizada, ao registro da ineficácia, em face da União Federal, da respectiva alienação em favor de RITA DE CASSIA ANTUNES, tendo em vista o reconhecimento de fraude à execução, devendo informar a este juízo acerca da realização da diligência. Por medida de celeridade e economia processual, serve a presente como ofício. Intime-se.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 20:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/03/2025, 09:39

Por decisão judicial

06/03/2025, 13:50

Mero expediente

27/02/2025, 20:09

Mero expediente

07/06/2024, 13:17

Outras Decisões

11/04/2023, 18:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2022, 03:01

Ato ordinatório

27/01/2022, 16:32

Por decisão judicial

26/11/2021, 14:27

Mero expediente

10/11/2020, 20:48

Distribuição (sorteio)

03/09/2020, 21:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 00:00