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Apelação CívelIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/12/2023

Valor da Causa

R$ 189.167,02

Orgao julgador

GABINETE 25

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Partes do Processo

OCTAVIO DIAS MOREIRA FILHO

CPF 009.***.***-00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25

21/12/2023, 12:14

Recebidos os autos do STJ

21/12/2023, 11:53

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Recurso Especial Admitido

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

legal