Procedimento Comum Cível 5001453-03.2024.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

27/03/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001453-03.2024.4.02.5111/RJ AUTOR: MAURO JORGE OZORIO ADVOGADO(A): HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB SP090916) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) conceder a aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 ao autor, requerida em 21/03/2023 (NB 42/201.026.796-0), computando como tempo comum as competências de 07 de 1981 a 07 de 1983, 09 e 10 de 1983, 12 de 1983 a 04 de 1986 e 06 de 1986 e como tempo especial (fator 1.4) o período de 01/01/1990 a 28/04/1995, assim considerando como tempo de contribuição até a DER, o total de 37 anos, 7 meses e 1 dia, na forma da fundamentação. ii) pagar as diferenças atrasadas devidas entre a DIB/DER (21/03/2023) e a DIP da efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. O valor da condenação será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora conforme os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se, no tocante à atualização dos ofícios requisitórios de pagamento, o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025." Incidentalmente, CONCEDO A TUTELA, com fundamento no caput do artigo 300 do CPC, em razão não apenas do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, de vez que restou demonstrado o direito da parte autora à concessão do benefício acima referido, como também da urgência envolvida, face ao caráter alimentar do benefício em questão, e DETERMINO a intimação da APSADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 30 dias, sob pena de cominação de multa. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos dispostos no art. 85, § 3º e incisos do CPC, incidente sobre a soma do valor atualizado das prestações vencidas até a publicação desta sentença, nos termos do enunciado nº 111 de súmula do STJ c/c art. 86, caput, do CPC.

24/03/2026, 00:00

Procedência

23/03/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001453-03.2024.4.02.5111/RJ AUTOR: MAURO JORGE OZORIO ADVOGADO(A): HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB SP090916) DESPACHO/DECISÃO Evento 14 - Indefiro o requerimento de produção de prova pericial técnica e prova oral formulado pela parte autora, pois a controvérsia acerca da exposição a agentes nocivos e do reconhecimento de tempo especial se resolve com base na valoração da prova documental, notadamente do PPP e/ou demais formulários previdenciários, CTPS, LTCAT, etc, sendo desnecessária a produção de prova pericial e inapropriada a produção de prova oral. Intimem-se as partes. Após, venham os autos conclusos para sentença.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 20:34

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:29

Ato ordinatório

06/02/2025, 13:26

Mero expediente

26/10/2024, 11:46

Distribuição (sorteio)

21/10/2024, 12:05

Documentos

•24/03/2026, 00:00