Execução Fiscal 0528489-50.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

COBRA SUB SA EQUIPAMENTOS SUBMARINOS

Reu

Advogados / Representantes

JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES

OAB/RJ 053999·Representa: Réu

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Baixa Definitiva

08/08/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0528489-50.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COBRA SUB SA EQUIPAMENTOS SUBMARINOS ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES (OAB RJ053999) SENTENÇA Desta forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a inércia do Exequente em apresentar elementos para o efetivo prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA a presente Execução, em face da prescrição intercorrente, com fundamento no que dispõe o artigo 40, caput, § 4º da Lei 6.830/80. Custas ?ex lege?. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante do entendimento pacífico no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente". Nesse sentido: REsp nº 1835174/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 11/11/2019; REsp 1834500/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 20/09/2019; REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 20/3/2019. Providencie a Secretaria o levantamento de eventual(is) constrição(ões) existente(s), devendo adotar as medidas de praxe cabíveis. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P. I.

09/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/07/2025, 20:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2025, 06:15

Por decisão judicial

24/04/2019, 14:31

Outras Decisões

11/02/2019, 13:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2018, 12:27

Recebimento de Embargos à Execução

31/05/2004, 23:58

Distribuição (sorteio)

13/01/2003, 16:42

Documentos

•09/07/2025, 00:00

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