Procedimento Comum Cível 5001879-08.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001879-08.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VICTOR LUCCAS FERNANDES PAULO ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA PAULA (OAB RJ222119) ATO ORDINATÓRIO À parte autora para manifestação sobre a contestação e eventuais documentos apresentados pela ré. Prazo: 10 dias.

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001879-08.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VICTOR LUCCAS FERNANDES PAULO ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA PAULA (OAB RJ222119) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por VICTOR LUCCAS FERNANDES PAULO em face da parte ré, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual objetiva sua reintegração ao serviço ativo, com a concessão da graduação de Cabo e do Curso Básico Paraquedista, garantindo-lhe, assim, a progressão funcional de acordo com o plano de carreira militar (evento 1, INIC1), bem como reparação por danos materiais e morais A parte autora também requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja condenada ao pagamento retroativo dos valores não pagos com correção monetária e juros de mora, em razão da suspensão de seus pagamentos decorrente do desligamento do militar. Conforme disposto no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu. Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

15/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

14/07/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001879-08.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VICTOR LUCCAS FERNANDES PAULO ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA PAULA (OAB RJ222119) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, a declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser apreciado. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerido na inicial.

03/06/2025, 00:00

Mero expediente

02/06/2025, 11:53

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

03/04/2025, 17:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/04/2025, 17:01

Petição (Embargos de declaração)

27/03/2025, 11:39

Incompetência

23/03/2025, 22:53

Distribuição (sorteio)

07/03/2025, 11:17

Documentos

Ato ordinatório

•11/11/2025, 00:00