Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029756-57.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029756-57.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/12/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5029756-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: LAURA BASTOS CARVALHO EXEQUENTE: JOSE DE CARVALHO NETO ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 10/11/2025 - Juntado(a)

11/11/2025, 00:00

Outras Decisões

10/11/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5029756-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: LAURA BASTOS CARVALHO EXEQUENTE: JOSE DE CARVALHO NETO ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 66 - 06/11/2025 - PETIÇÃO Evento 57 - 03/09/2025 - Despacho

07/11/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/10/2025, 15:29

Mero expediente

03/09/2025, 12:50

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

02/09/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029756-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE DE CARVALHO NETO ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) SENTENÇA Pelo exposto, e com base na fundamentação supra julgo: 1) PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como especial o período abaixo: - Casa da Moeda do Brasil - CMB - 05/11/1975 a 02/02/2012 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42) da parte autora, com DER e DIB fixadas em 02/02/2012, considerando o tempo contributivo acima, de 50 anos, 08 meses e 26 dias, mas com efeitos financeiros decorrentes dessa revisão a partir de 03/08/2015, compensando-se o valor devido com as parcelas já pagas ao segurado do beneficio concedido na via administrativa. As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo INPC e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, pela incidência, uma única vez, da taxa SELIC acumulada mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da referida Emenda Constitucional nº 113/2021. Tendo a parte autora decaído de parte mínima de seu pedido, deverá o INSS responder, por inteiro, pelas custas, despesas do processo e honorários advocatícios. Sendo a sentença ilíquida, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas à sentença. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art.1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.

09/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

08/07/2025, 21:12

Mero expediente

10/04/2025, 11:02

Outras Decisões

31/01/2025, 17:53

Ato ordinatório

08/10/2024, 13:27

Mero expediente

26/08/2024, 17:17

Antecipação de tutela

29/07/2024, 16:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

26/07/2024, 10:26

Documentos

Ato ordinatório

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029756-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE DE CARVALHO NETO ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) SENTENÇA Pelo exposto, e com base na fundamentação supra julgo: 1) PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como especial o período abaixo: - Casa da Moeda do Brasil - CMB - 05/11/1975 a 02/02/2012 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42) da parte autora, com DER e DIB fixadas em 02/02/2012, considerando o tempo contributivo acima, de 50 anos, 08 meses e 26 dias, mas com efeitos financeiros decorrentes dessa revisão a partir de 03/08/2015, compensando-se o valor devido com as parcelas já pagas ao segurado do beneficio concedido na via administrativa. As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo INPC e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, pela incidência, uma única vez, da taxa SELIC acumulada mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da referida Emenda Constitucional nº 113/2021. Tendo a parte autora decaído de parte mínima de seu pedido, deverá o INSS responder, por inteiro, pelas custas, despesas do processo e honorários advocatícios. Sendo a sentença ilíquida, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas à sentença. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art.1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.

09/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Procedência em Parte

Mero expediente

Outras Decisões

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Mero expediente

Antecipação de tutela

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

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