Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018591-22.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

09/07/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018591-22.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: JANDHER LAMAS FURNO ADVOGADO(A): JOSINEI DOS SANTOS DIAS (OAB ES025003) ADVOGADO(A): ADAIR JOSE LEITE (OAB ES035354) DESPACHO/DECISÃO A sentença (ev. 28) homologou acordo entre as partes que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença, com DIB em 26/09/2023, assegurada à parte autora a possibilidade de formulação do pedido prorrogação do benefício. Trânsito em julgado no evento 38. A CEABDJ comprovou a obrigação de fazer no Evento 36. Cálculo dos atrasados no evento 47. Requisitório juntado no evento 51. Em manifestação no Evento 61, a parte autora argui que aceitou o acordo apresentado pela autarquia ré, no qual estava previsto, em caso da não recuperação total do Autor, a possibilidade de formulação do pedido prorrogação do benefício. O fato é que o autor solicitou a prorrogação do benefício por estar totalmente sem condições de exercer a sua função, conforme laudos apresentados, porém foi indeferida por não encontrar incapacidade laborativa no autor, o que é inaceitável, pois, não é o que dizem os laudos. Requer que seja solicitada perícia médica com especialidade na área de Ortopedia ou Neurologia, verificando assim a real situação do autor, visando a economia processual, evitando um novo processo. Pois bem. A impugnação levantada pela parte autora não pode ser resolvida, uma vez que o objeto do processo só envolve a implantação da concessão do benefício, com prazo hábil para a possibilidade de formulação de pedido de prorrogação de prazo, o que ocorreu na espécie, como narrado pela própria parte autora. Assim, na fase processual em que se encontra o processo, não há espaço para exercer a cognição sobre a permanência da incapacidade laborativa da parte autora. A controvérsia em torno dessa questão só poderá ser resolvida mediante ajuizamento de outra demanda por iniciativa da parte interessada, na qual será aberta ampla instrução processual com respeito à ampla defesa. Assim, nada a prover quanto ao pedido da autora no Evento 61. Nessa oportunidade, declaro cumprida a obrigação de fazer pelo INSS. Intime-se a parte autora. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 21:38

Ato ordinatório

08/01/2025, 14:25

Mudança de Classe Processual

09/12/2024, 17:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/12/2024, 16:01

Homologação de Transação

09/10/2024, 19:58

Ato ordinatório

16/08/2024, 18:42

Mero expediente

10/07/2024, 22:03

Distribuição (sorteio)

13/06/2024, 14:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 00:00