Execução Fiscal 5000081-22.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5000081-22.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000081-22.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: SOLBRILHANTE REPRESENTACAO COMERCIAL, PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO ALENCAR DA CUNHA (OAB MG058812) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a intimação em cada um dos processos reunidos, conforme requerimento do evento 55, considerando que os apensos reunidos foram suspensos e este Juízo estendeu aos mesmos os efeitos dos atos praticados nesta execução fiscal principal, nos termos da decisão do evento 47. 2. Defiro a suspensão do curso da presente execução fiscal, conforme requerimento do evento 55, nos termos do art. 40 da L. 6830/80, pelo prazo de um ano. Caso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma determinada no parágrafo anterior. Findo o anuênio ora assinalado, arquivem-se imediatamente os autos sem baixa na distribuição, com fulcro no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo em vista a suspensão já realizada. Decorrido o prazo prescricional intercorrente, cuja contagem deverá iniciar-se a partir da data do término do período suspensivo (cf. Súmula 314 do STJ), remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.

15/05/2026, 00:00

Outras Decisões

10/12/2025, 19:10

Outras Decisões

19/08/2025, 12:02

Petição (Embargos de declaração)

16/07/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000081-22.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: SOLBRILHANTE REPRESENTACAO COMERCIAL, PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB RJ083445) DESPACHO/DECISÃO 1.evento 22, OUT1 - Indefiro o desbloqueio requerido uma vez que a parte executada não juntou aos autos documento capaz de comprovar que o seu pedido está amparado pela garantia da impenhorabilidade, prevista nos incisos do art. 833 do CPC. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos da decisão do evento 6, DESPADEC1. 3. Com o resultado da diligência, intime-se a exequente para requer o que for de direito. Nada sendo requerido, suspendo do curso da presente execução fiscal, conforme dispõe o art. 40 da L. 6830/80, pelo prazo de um ano. Caso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso. Findo o anuênio ora assinalado, arquivem-se imediatamente os autos sem baixa na distribuição, com fulcro no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo em vista a suspensão já realizada. Decorrido o prazo prescricional intercorrente, cuja contagem deverá iniciar-se a partir da data do término do período suspensivo (cf. Súmula 314 do STJ), remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 14:56

Outras Decisões

23/05/2025, 16:20

Mero expediente

30/09/2024, 19:24

Mero expediente

26/02/2024, 17:23

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

21/02/2024, 17:28

Mero expediente

11/01/2024, 15:20

Distribuição (sorteio)

05/01/2024, 12:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00