Execução Fiscal 5002579-33.2020.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5002579-33.2020.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002579-33.2020.4.02.5110/RJ EXECUTADO: AFE TINTAS LTDA ADVOGADO(A): CAIO MORAES REGO DE AZEVEDO (OAB RJ186904) DESPACHO/DECISÃO 1.evento 45, PET1 - Em análise dos autos, verifico que o Juízo encontra-se garantido pela penhora do veículo placa LPP-6227(evento 43, CERT1), avaliado em R$ 180.000,00, (evento 43, FOTO2) Verifico ainda que a dívida encontra-se parcelada (valor do débito: R$ 143.472,44, em 29/04/2020, evento 4, MAND1 e evento 46, INF1). O § 1º do art. 185-A do CTN dispõe que a indisponibilidade deve ser limitada ao valor executado, confira-se: (...) § 1ºº indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite (...) Considerando ser este o caso dos autos, levante-se a indisponibilidade sobre os demais veículos do evento 22, RENAJUD2, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. Registre-se o resultado do sisbajud do evento 29, SISBAJUD1 (bloqueio parcial de R$186,96). 2. Em face da adesão do(a) executado(a) ao parcelamento, suspendo a execução, nos termos do art. 922 do CPC. Cabe a(o) Exequente, neste caso de suspensão, promover o seguimento do feito, informando, oportunamente, acerca do pagamento ou não da dívida, requerendo o que entender de direito no caso de eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo. Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à(o) exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento. Anote-se a suspensão no sistema eproc.

09/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

08/07/2025, 22:50

Outras Decisões

08/07/2025, 14:56

Mero expediente

08/11/2024, 12:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2024, 22:15

Por decisão judicial

25/11/2021, 15:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2021, 15:18

Por decisão judicial

24/11/2021, 15:55

Mero expediente

24/11/2021, 14:39

Outras Decisões

17/11/2021, 08:51

Mero expediente

14/05/2020, 17:32

Distribuição (sorteio)

29/04/2020, 08:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 00:00