Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004151-12.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004151-12.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004151-12.2024.4.02.5004/ES RELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA REQUERENTE: MARCOS ROBERTO COSER ADVOGADO(A): NAYARA OLIVEIRA DE MOURA RUI (OAB ES022637) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 79 - 30/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 78 - 30/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

04/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

01/04/2026, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004151-12.2024.4.02.5004/ES RELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA REQUERENTE: MARCOS ROBERTO COSER ADVOGADO(A): NAYARA OLIVEIRA DE MOURA RUI (OAB ES022637) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 23/02/2026 - Juntado(a)

24/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 23:57

Mero expediente

08/08/2025, 19:00

Mudança de Classe Processual

05/08/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004151-12.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MARCOS ROBERTO COSER ADVOGADO(A): NAYARA OLIVEIRA DE MOURA RUI (OAB ES022637) SENTENÇA Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de incapacidade temporária NB 649.643.799-1, à parte autora MARCOS ROBERTO COSER, CPF: 07271060740, pelo período de 09/07/2024 até 23/09/2024, com o pagamento das parcelas atrasadas. As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

08/07/2025, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004151-12.2024.4.02.5004/ES RELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA AUTOR: MARCOS ROBERTO COSER ADVOGADO(A): NAYARA OLIVEIRA DE MOURA RUI (OAB ES022637) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 21 - 16/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 13 - 16/02/2025 - Decisão interlocutória

18/06/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

03/06/2025, 15:37

Ato ordinatório

14/04/2025, 15:04

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

20/02/2025, 23:31

Outras Decisões

16/02/2025, 22:55

Mero expediente

13/01/2025, 19:37

Distribuição (sorteio)

23/12/2024, 14:29

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00