Execução Fiscal 5043701-77.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5043701-77.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Partes do Processo

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Autor

SILVIO CESAR FERREIRA DE MORAES

Reu

Advogados / Representantes

PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA

OAB/RJ 163222·CPF·Representa: Réu

PHELIPE TEODOSIO ALVES DE LIMA

OAB/RJ 189821·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043701-77.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA EXECUTADO: SILVIO CESAR FERREIRA DE MORAES ADVOGADO(A): PHELIPE TEODOSIO ALVES DE LIMA (OAB RJ189821) ADVOGADO(A): PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ163222) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 01/12/2025 - Juntada de peças digitalizadas

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043701-77.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SILVIO CESAR FERREIRA DE MORAES ADVOGADO(A): PHELIPE TEODOSIO ALVES DE LIMA (OAB RJ189821) ADVOGADO(A): PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ163222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração em relação à decisão de evento 53, que indeferiu o requerimento de levantamento de bloqueios realizados via SISBAJUD em contas bancárias de titularidade do coexecutado SILVIO CESAR FERREIRA DE MORAES. A parte executada traz aos autos nova documentação a fim de demonstrar que exerce a curatela de sua mãe, MARIA FRANCELINA DA MOTA FERREIRA, pessoa idosa e portadora da doença de Alzheimer, e desta forma comprovar que os valores bloqueados são essenciais para a subsistência alimentar. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, é de se observar que o fato de o coexecutado exercer a curatela de sua mãe, por si somente, não é motivo a ensejar o levantamento dos bloqueios realizados em suas contas. Note-se que o extrato de evento 44 demonstra que o coexecutado SILVIO CESAR FERREIRA DE MORAES teve bloqueada em suas contas a quantia total de R$ 27.352,53 (vinte e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), sendo R$ 22.504,72 no Itaú Unibanco, R$ 4.619,32 no Bradesco e R$ 228,49 na Caixa Econômica Federal. Já os documentos juntados em evento 59 demonstram que a curatelada recebe sua aposentadoria da Prefeitura do Rio no Banco Santander (conforme contracheques de evento 59, anexo3), instituição financeira em que não houve bloqueio via SISBAJUD. Conclui-se, portanto, até prova em contrário, que os valores percebidos por sua mãe, e que são movimentados pelo executado a fim de bancar suas despesas essenciais, não foram comprometidos pelo bloqueio efetivado. Quanto aos comprovantes de pagamento de e-Social de cuidadora, é de se notar que não há nenhum extrato demonstrando que os valores são pagos diretamente da conta do executado. Por fim, observe-se que o executado não juntou extratos bancários das suas próprias contas bloqueadas, em que restassem demonstrados que os gastos mensais que alega possuir saem dessas mesmas contas afetadas. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento da parte coexecutada. Transfiram-se as quantias bloqueadas para conta da CEF à disposição do Juízo. Confirmada a transferência, intime-se a parte para, querendo, apresentar Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem-me conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043701-77.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SILVIO CESAR FERREIRA DE MORAES ADVOGADO(A): PHELIPE TEODOSIO ALVES DE LIMA (OAB RJ189821) ADVOGADO(A): PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ163222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de SPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e SILVIO CESAR FERREIRA DE MORAES, visando à cobrança de crédito tributário. Em petição de evento 51, o coexecutado SILVIO CESAR FERREIRA DE MORAES requer o levantamento de bloqueio realizado em conta de sua titularidade, sob a alegação de impenhorabilidade. A parte alega que o código de processo civil, em seu art. 833, X estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. "Embora o dispositivo mencione 'caderneta de poupança', a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem estendido a proteção à conta- corrente, aplicação financeira ou conta salário, desde que os valores estejam abaixo do limite de 40 salários-mínimos e sejam necessários à subsistência do devedor". É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, o extrato de evento 44 demonstra que o coexecutado SILVIO CESAR FERREIRA DE MORAES teve bloqueada em suas contas a quantia total de R$ 27.352,53 (vinte e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), sendo R$ 22.504,72 no Itaú Unibanco, R$ 4.619,32 no Bradesco e R$ 228,49 na Caixa Econômica Federal; além disso, foi bloqueado R$ 100,00 em conta do Banco Inter da coexecutada SPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. Inicialmente, é preciso salientar que, em decisão recente, o STJ firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC só é aplicável automaticamente em relação a montantes de até 40 salários mínimos depositados exclusivamente em cadernetas de poupança. Já nos casos de penhoras por meio do SISBAJUD que atingirem valores mantidos em contas correntes ou em qualquer outra aplicação financeira, a garantia poderá ser eventualmente estendida, desde que comprovado na ação que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento dos REsps 1.660.671 e 1.677.144, que o limite de até 40 salários-mínimos para penhora pelo SISBAJUD, válido para valores em poupança, pode ser estendido à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado que se trata de recurso destinado ao sustento. “Se a medida de bloqueio/penhora judicial por meio eletrônico BacenJud atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de 40 salários mínimos, desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial”, declarou o ministro Herman Benjamin em seu voto. A parte executada não juntou qualquer extrato bancário ou documento capaz de comprovar que a conta bloqueada se trata de uma caderneta de poupança - hipótese em que caberia o desbloqueio automático - ou de uma reserva destinada ao seu sustento depositada em outro tipo de conta ou aplicação financeira, limitando-se a alegar que o bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos goza de garantia de impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento da parte coexecutada. Transfiram-se as quantias bloqueadas para conta da CEF à disposição do Juízo. Confirmada a transferência, intime-se a parte para, querendo, apresentar Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem-me conclusos.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043701-77.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SILVIO CESAR FERREIRA DE MORAES ADVOGADO(A): PHELIPE TEODOSIO ALVES DE LIMA (OAB RJ189821) ADVOGADO(A): PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ163222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e SILVIO CESAR FERREIRA DE MORAES para a cobrança dos créditos espelhados na CDA 7062404593460, que embasa a ação. O executado Silvio Cesar Ferreira de Moraes apresentou exceção de pré-executividade alegando que sua inclusão na CDA não foi precedida de instauração de PARR, o que compromete a validade da CDA, por desrespeito ao contraditório e à ampla defesa e que é necessário que a inicial seja instruída com o processo administrativo (evento 27). Intimada, a exequente se manifestou pontuando que foi instaurado PARR para inclusão do excipiente como corresponsável (evento 32). É o relatório. DECIDO. A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas. Excepcionalmente, contudo, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é oportuno conferir o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.717.166/RJ, em decisão relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) Nesta toada, tem-se que o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa. Não assiste razão ao excipiente. Alega o executado que teria sido incluído no polo passivo da Execução Fiscal sem que restasse demonstrada a instauração de PARR. Todavia, o excipiente consta do polo passivo porque a CDA que sustenta esta Execução Fiscal exibe seu nome como devedor da dívida em cobrança. Sua inclusão se deu após notificação administrativa (evento 32, PET1 e evento 32, PET3). A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo da parte executada ou de terceiro, a quem aproveite (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n. 6.830/80). A possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva, em Execução Fiscal proposta contra sócios da pessoa jurídica devedora, foi objeto do Tema 108 do STJ, julgado em 22/04/2009, e transitado em julgado em 05/06/2009, tendo-se fixado a seguinte tese: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. Assim, considerando que o nome do excipiente consta da CDA como responsável solidário após notificação administrativa e que, além disso, há entendimento no sentido de que não cabe exceção de pré-executividade com este fundamento, o pleito não merece acolhida. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 27. DEFIRO o requerido pela exequente no evento 25. Cumpra-se o que se segue: 1. Proceda-se à INDISPONIBILIDADE dos ativos financeiros, limitada ao valor total ora em execução observando-se a última atualização constante dos autos, do(s) devedor(es) citado(s) junto às instituições financeiras, valendo-se do sistema SISBAJUD, tal como autorizam os artigos 185-A do CTN e 854 do CPC/15, ressalvando-se, no(s) caso(s) de corresponsável(eis) pessoa(s) física(s), os eventuais créditos provenientes de poupanças, vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceituam os incisos IV e X do artigo. 833 do CPC/15. 2. Havendo indisponibilidade de valores que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, proceda-se ao desbloqueio dos mesmos, com base no art. 836, caput, do CPC/15. Esclareça-se que o valor mínimo de custas para ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96 e informações obtidas junto ao sítio eletrônico desta Justiça Federal (http://www.jfrj.jus.br/?id_info=1257), é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo é R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). 3. Em se tratando de execução fiscal cuja exequente seja a Procuradoria Regional Federal-PRF, serão levantados eventuais bloqueios em contas de executados inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) - ainda que tal quantia seja superior ao valor de custas da execução - em atendimento à Instrução Normativa nº 2, de 22 de maio de 2009, que, em seu art. 5º, § 2º, estipula aquele como o valor mínimo para o recolhimento por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). 4. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do valor excedente, na forma preceituada pelo art. 854, § 1º, do CPC/15. 5. Apresentado resultado negativo ou, ainda que positivo, a quantia seja levantada, em atendimento aos itens "2" e "3", suspenda-se o feito executivo por 1 (um) ano, na forma do art. 40, § 1o, da Lei nº 6.830/80, intimando-se a parte Exequente, abrangidos por tal suspensão quaisquer outros pedidos de suspensão, ainda que com prazos diversos, ciente a mesma de que qualquer manifestação que não demande promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada ao processo para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, o presente processo será automaticamente arquivado sem baixa, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova vista ao Exequente, iniciando-se a partir daí a fruição do prazo para eventual prescrição intercorrente. Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento do processo, dê-se vista ao Exequente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80. 6. Em caso de bloqueio positivo, voltem-me conclusos.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: SILVIO CESAR FERREIRA DE MORAES EDITAL Nº 510016639262 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA SPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e SILVIO CESAR FERREIRA DE MORAES, PROCESSO 50437017720254025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) SPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 12215803000142 e SILVIO CESAR FERREIRA DE MORAES, CPF: 11221511793, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 17227723341202481, inscrição n.º 7062404593460, para crédito a favor da exequente de R$ 220.764,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução (chave do processo nº 159157641525). E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei. Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo I, 8º andar, Centro - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 08/07/2025, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro eu, VICTORIA GATENHA ROCHA GIANIZELLI RAPOSO, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043701-77.2025.4.02.5101/RJ

10/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

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Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)