Execução de Título Extrajudicial 5089945-98.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5089945-98.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089945-98.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 118 - 19/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 117 - 13/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 116 - 13/05/2026 - Decisão interlocutória

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089945-98.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a exequente CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito. Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089945-98.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOSE ANTONIO RESENDE DA MATTA ADVOGADO(A): PEDRO CARDOSO RESENDE DA MATTA (OAB RJ189958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de DROGARIA JOIA DE SAO CONRADO LTDA e outros, objetivando o recebimento de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. No Evento 74, o executado JOSÉ ANTONIO RESENDE DA MATTA apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, alegando que os valores constritos possuem natureza alimentar (aposentadoria do INSS) e que o montante total é inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. A decisão do Evento 77 deferiu parcialmente o pedido, determinando o desbloqueio dos valores identificados estritamente como proventos do INSS. No Evento 90, a exequente (CEF) manifestou-se requerendo a transferência para conta judicial dos valores remanescentes bloqueados (R$ 1.222,18 e R$ 10.635,67). É o relatório. Decido. Assiste razão ao executado em sua totalidade. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, que resguarda valores depositados até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, deve ser interpretada de forma extensiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que tal proteção não se restringe à caderneta de poupança, alcançando também quantias mantidas em conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras, como forma de garantir o mínimo existencial do devedor (REsp 1.230.060/PR e AgInt no AREsp 2.124.873/SP). No caso dos autos, a CEF confirma no Evento 90 que os valores bloqueados somam aproximadamente R$ 11.857,85. Tal montante é flagrantemente inferior ao teto legal de 40 salários mínimos. Além disso, o executado comprovou ser pessoa idosa e que a conta bancária atingida é a mesma utilizada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria, reforçando a natureza essencial da verba. Ademais, a manutenção de penhora sobre valores que representam a totalidade da reserva financeira de um cidadão idoso, sem que isso sequer signifique amortização relevante de uma dívida de mais de R$ 130 mil, fere o princípio da menor onerosidade da execução e a dignidade da pessoa humana. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE a impugnação do Evento 74 para reconhecer a impenhorabilidade integral dos valores bloqueados em nome de JOSÉ ANTONIO RESENDE DA MATTA, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC. Em consequência: INDEFIRO o pedido de transferência formulado pela CEF no Evento 90. DETERMINO o imediato desbloqueio de quaisquer valores ainda constritos via SISBAJUD em nome do executado JOSÉ ANTONIO RESENDE DA MATTA (CPF 533.871.477-91) nestes autos. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta à disposição deste Juízo, EXPESSA-SE o competente alvará em favor do executado para levantamento imediato. No que tange aos demais executados, observe a Secretaria o cumprimento das diligências citatórias e editais pendentes, conforme determinado na decisão do Evento 53. Intimem-se.

Mero expediente

18/02/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089945-98.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOSE ANTONIO RESENDE DA MATTA ADVOGADO(A): PEDRO CARDOSO RESENDE DA MATTA (OAB RJ189958) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 79 - 15/01/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 77 - 12/01/2026 - Decisão interlocutória

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

12/01/2026, 10:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2025, 06:15

Por decisão judicial

14/07/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 507267432424. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DROGARIA JOIA DE SAO CONRADO LTDA EXECUTADO: ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA EXECUTADO: JOSE ANTONIO RESENDE DA MATTA EDITAL Nº 510016642671 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de DROGARIA JOIA DE SAO CONRADO LTDA, ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA e JOSE ANTONIO RESENDE DA MATTA. E, por encontrar-se o réu ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA, CPF: 08919077770, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL na modalidade de CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 130.106,91 (cento e trinta mil, cento e seis reais e noventa e um centavos), acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento dentro do prazo legal. O prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias, oportunidade em que deverá justificar as provas que pretende produzir, bem como declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado a atualizado da dívida (art. 917, §3º, CPC. Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 08/07/2025. Eu, RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 507267432424 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo). Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089945-98.2024.4.02.5101/RJ

Mero expediente

08/07/2025, 13:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2025, 15:22

Por decisão judicial

03/07/2025, 15:02

Outras Decisões

26/06/2025, 16:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/06/2025, 09:30

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089945-98.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOSE ANTONIO RESENDE DA MATTA ADVOGADO(A): PEDRO CARDOSO RESENDE DA MATTA (OAB RJ189958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de DROGARIA JOIA DE SAO CONRADO LTDA e outros, objetivando o recebimento de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. No Evento 74, o executado JOSÉ ANTONIO RESENDE DA MATTA apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, alegando que os valores constritos possuem natureza alimentar (aposentadoria do INSS) e que o montante total é inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. A decisão do Evento 77 deferiu parcialmente o pedido, determinando o desbloqueio dos valores identificados estritamente como proventos do INSS. No Evento 90, a exequente (CEF) manifestou-se requerendo a transferência para conta judicial dos valores remanescentes bloqueados (R$ 1.222,18 e R$ 10.635,67). É o relatório. Decido. Assiste razão ao executado em sua totalidade. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, que resguarda valores depositados até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, deve ser interpretada de forma extensiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que tal proteção não se restringe à caderneta de poupança, alcançando também quantias mantidas em conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras, como forma de garantir o mínimo existencial do devedor (REsp 1.230.060/PR e AgInt no AREsp 2.124.873/SP). No caso dos autos, a CEF confirma no Evento 90 que os valores bloqueados somam aproximadamente R$ 11.857,85. Tal montante é flagrantemente inferior ao teto legal de 40 salários mínimos. Além disso, o executado comprovou ser pessoa idosa e que a conta bancária atingida é a mesma utilizada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria, reforçando a natureza essencial da verba. Ademais, a manutenção de penhora sobre valores que representam a totalidade da reserva financeira de um cidadão idoso, sem que isso sequer signifique amortização relevante de uma dívida de mais de R$ 130 mil, fere o princípio da menor onerosidade da execução e a dignidade da pessoa humana. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE a impugnação do Evento 74 para reconhecer a impenhorabilidade integral dos valores bloqueados em nome de JOSÉ ANTONIO RESENDE DA MATTA, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC. Em consequência: INDEFIRO o pedido de transferência formulado pela CEF no Evento 90. DETERMINO o imediato desbloqueio de quaisquer valores ainda constritos via SISBAJUD em nome do executado JOSÉ ANTONIO RESENDE DA MATTA (CPF 533.871.477-91) nestes autos. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta à disposição deste Juízo, EXPESSA-SE o competente alvará em favor do executado para levantamento imediato. No que tange aos demais executados, observe a Secretaria o cumprimento das diligências citatórias e editais pendentes, conforme determinado na decisão do Evento 53. Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 507267432424. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DROGARIA JOIA DE SAO CONRADO LTDA EXECUTADO: ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA EXECUTADO: JOSE ANTONIO RESENDE DA MATTA EDITAL Nº 510016642671 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de DROGARIA JOIA DE SAO CONRADO LTDA, ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA e JOSE ANTONIO RESENDE DA MATTA. E, por encontrar-se o réu ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA, CPF: 08919077770, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL na modalidade de CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 130.106,91 (cento e trinta mil, cento e seis reais e noventa e um centavos), acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento dentro do prazo legal. O prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias, oportunidade em que deverá justificar as provas que pretende produzir, bem como declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado a atualizado da dívida (art. 917, §3º, CPC. Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 08/07/2025. Eu, RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 507267432424 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo). Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089945-98.2024.4.02.5101/RJ

10/07/2025, 00:00

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