Procedimento Comum Cível 5007822-34.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5007822-34.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007822-34.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: SCILA SILVA FILHO ADVOGADO(A): VICTOR JACOMO DA SILVA (OAB RJ146899) DESPACHO/DECISÃO evento 32, PET1 - Indefiro o pedido de produção de prova pericial, eis que a comprovação do tempo especial deve se dar através de PPP e LTCAT elaborados pelo empregador: (...) A comprovação do exercício de atividade em condições especiais de insalubridade é feita mediante documentos próprios, sendo incabível para tal desiderato a prova unicamente testemunhal. (...) (TRF-1, AC 00010526520104019199, 1ª Câm. Reg., Rel. Des. Fed. Guilherme F. J. Rezende, 10/03/2016) (...) PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. ENÉRGIA ELÉTRICA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DE EPI. 1. Conforme jurisprudência pacífica do e. TRF da 1ª Região, os Formulários, os PPP"s, os laudos técnicos e demais documentos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial. Precedentes. (...) (TRF-1, AC 00128092520084013800, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Adverci Abreu, 14/01/2016) (...)APOSENTADORIA ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS VÍNCULOS LABORADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. (...) - A alegação de necessidade de realização da perícia judicial para apuração dos trabalhos em atividade especial não merece prosperar, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários emitidos pelos empregadores descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. (...) Agravo retido e apelação improvidos. (AC 201251060013140, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R – Data 01/08/2014) Dê-se ciência à parte autora. Após, venham conclusos para sentença.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

20/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007822-34.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: SCILA SILVA FILHO ADVOGADO(A): VICTOR JACOMO DA SILVA (OAB RJ146899) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria, para que promova a juntada do dossiê previdenciário da parte autora. Sem prejuízo, intimem-se as partes para manifestação em provas, justificadamente. Destaque-se que cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, produzir a prova que entende necessária para comprovação de seu direito, podendo comprovar, através dos laudos técnicos pertinentes, os fatores de risco que justifiquem seu pedido, quando o(s) PPP(s) apresentado(s) não for(em) suficiente(s) à comprovação. Prazo: 15 (quinze) dias. Vindo novos documentos, dê-se vista às partes, por igual prazo. Após, retornem conclusos. Intimem-se.

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007822-34.2024.4.02.5104/RJ RELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO AUTOR: SCILA SILVA FILHO ADVOGADO(A): VICTOR JACOMO DA SILVA (OAB RJ146899) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 08/07/2025 - CONTESTAÇÃO

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

13/12/2024, 20:42

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

09/12/2024, 10:33

Distribuição (sorteio)

09/12/2024, 10:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00