Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5010566-54.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
APELADO: FRSV CIRURGICA LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB ES023462)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DE BENEFÍCIO FISCAL. SUPRIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que reconheceu a fruição de benefício fiscal à empresa FRSV Cirúrgica Ltda., sob a alegação de omissão quanto à definição da data inicial para a aplicação da alíquota reduzida, considerando o alvará sanitário concedido em 19/08/2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto ao marco temporal de início do benefício fiscal e, em caso afirmativo, se tal omissão autoriza a atribuição de efeitos modificativos aos embargos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 1.022 do CPC autoriza embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando ao reexame da causa.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que apenas vícios capazes de infirmar premissas do julgado admitem efeitos infringentes (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
5. O acórdão embargado não analisou a alegação da União quanto ao alvará sanitário de 19/08/2019, configurando omissão sanável por embargos de declaração.
6. Contudo, a discussão acerca do alvará é irrelevante, pois a própria embargada limitou o pedido do benefício fiscal ao ajuizamento da ação em 06/04/2023, marco posterior ao referido documento.
7. Ademais, eventuais pagamentos anteriores estão alcançados pela prescrição quinquenal, conforme já reconhecido na sentença de 1º grau.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão com acréscimos de fundamentação.
Tese de julgamento:
1. Embargos de declaração podem suprir omissão relativa a ponto essencial não enfrentado, sem implicar necessariamente efeitos infringentes.
2. A definição de marco temporal para fruição de benefício fiscal deve observar o pedido formulado pela parte autora, não sendo relevante a existência de alvarás sanitários em momento anterior, quando o direito foi delimitado a partir do ajuizamento da ação.
3. A prescrição quinquenal afasta a possibilidade de restituição de valores pagos antes do ajuizamento da ação.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Min. Raul Araújo, DJe 30/10/2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 15/5/2023, DJe 17/5/2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 17/03/2020, DJe 19/03/2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025.