Procedimento Comum Cível 0013910-81.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0013910-81.2007.4.02.5101/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE: FRANCISCO HENRIQUE DE BEAUCLAIR GUIMARAES ADVOGADO(A): MARCOS KNOPP (OAB RJ128373) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelações, interpostas tanto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF quanto por FRANCISCO HENRIQUE DE BEAUCLAIR GUIMARAES, de sentença proferida pelo juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos seguintes termos: Expostas as razões desenvolvidas na fundamentação, julgo: 1) EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto às contas 1326.013.01619393-5, 1326.013.01621521-1, 1326.013.01619535-0, 1326.013.01624210-3, 1326.013.01617440-0, 1326.013.01626459-0, 1326.013.01627272-0, 1326.027.43600707-7 e 1326.027.43621521-4; 2) IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, quanto às contas 1326.013.01607738-2, 1326.013.01607257- 7 e 0212.027.43883363-0; 3) PROCEDENTE o pedido (CPC, art. 269, I) para condenar a CEF ao pagamento dos índices expurgados referentes aos meses de julho/87 e de fevereiro/89, aplicando-se os índices do IPC de junho/87 (26,06%) e janeiro/89 (42,72%) - no limite máximo de 8,04% em relação ao índice de junho de 1987 e 19,75% em relação ao índice de janeiro de 1989; em atenção aos estritos termos do pedido, à luz do princípio da correlação ou da congruência -, relativo às contas 1326.013.01607093-0, 1326.013.01600707-4, 0212.013.00883363-4, 0588.013.00025010-4 e 1326.013.01600706-6; descontando-se os valores já creditados à época nas contas de poupança, cuja apuração será feita em sede de liquidação de sentença, sendo que o montante assim calculado deverá ser atualizado pelos índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, contados da citação, pela taxa de 1% (um por cento) ao mês. Em suas razões, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) argumenta o seguinte (Evento 49, 50 e 51 dos autos eletrônicos em segundo grau): 1) "Inicialmente, cumpre destacar que, tendo em vista que à época do fato (Junho de 1987) era vigente o Código Civil de 1916 (Lei. 3.071 de 1915) o qual, em seu artigo 177, determinava a prescrição dos direitos pessoais no prazo de 20 anos, e que, ao tempo do início da vigência no Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002) já haver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Anterior, o melhor entendimento é no sentido da manutenção do prazo vintenário para tais casos. Todavia, tendo em vista os aspectos elencados, ainda que não se entenda pela aplicação da prescrição prevista no CDC, deve ser reconhecida, inclusive ex officio pelo Douto Magistrado, a prescrição no que tange às demandas relativas ao Plano Bresser (1987), auizadas após 31 de maio de 2007, haja vista o escoamento do prazo prescricional de 20 (vinte) anos. E portanto, deve o processo ser extinto, com base no artigo 269, IV, do CPC relativamente a tal pedido"; 2) "tendo deixado a parte autora de preencher o requisito exigido pelo artigo 183, do CPC, é de ser indeferida a petição inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC, com a conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, I, do mesmo diploma legal. Reitera sua irresignação da decisão do juízo a quo que determinou a ré a juntada da apresentação de extratos, sendo esta ônus do autor"; 3) "Cabe considerar, inicialmente, que a CEF é parte ilegítima para a presente demanda, no que respeita ao período em que os saldos da contas de poupança estiverem à disposição do Banco Cental do Brasil"; 4) "Na verdade, se a relação é de consumo e a lei aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, além da possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, deverá incidir também a prescrição qüinqüenal prevista no art. 27 do mesmo diploma legal"; 5) "Ante as disposições legais acima citadas, ainda que fossem devidos os índices postulados (ou as diferenças respectivas), o que se admite apenas por argumentação, o direito sobre tais parcelas já estaria absoluta e irremediavelmente prescrito, dispensando-se, pois, a análise de seu mérito"; 6) "Se a parte autora entende que os créditos efetuados em sua conta de poupança estão incorretos é porque não está concordando com as normas editadas pelo supramencionado Conselho Monetário Nacional e não pela CAIXA, que tem de acatar tais atos. A Ré nada pode fazer a não ser cumprir com o que determina a União, através do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, contra os quais, data venia, deverão ser dirigidas as respectivas pretensões"; 7) "Observa-se que a Resolução nº 1.338/87 determinou que a OTN fosse atualizada no mês de julho de 1987 pelo valor das LBC, apurado no período de 1º de julho de 1987 e que a Caderneta de Poupança fosse remunerada em julho/87, mês base junho/87, pelo valor da LVC. A CEF só fez cumprir o que lhe foi determinado por expressa disposição legal e regulamentar, conforme demonstrado. Cumpre esclarecer que o Banco Central do Brasil encaminhou às entidades financeiras o índice com o qual seriam atualizados os saldos das Cadernetas de Poupança, estabelecendo o percentual de 0,180205 (zero vírgula um oito zero dois zero cinco). Foi este o índice utilizado pela CEF para atualizar a(s) Caderneta(s) de Poupança do(s) Autor(es) em estrita obediência aos dispositivos regulamentares que regem a matéria. Assim, fica clara a impropriedade do pedido, e também a franca ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da lide como argumentado fortemenete na preliminar específica."; 8) "A partir da publicação da Resolução 1338/87 do BACEN (Plano Bresser), ocorrida em 16/06/87, a atualização da OTN passou a equivaler exclusivamente à variação da LBC, não mais sendo permitida a sua atualização alternativa com o IPC, ainda que maior. A motificação normativa, porém, segundo aludida Resolução, já teria efeito para todo o mês de junho, conforme previu o seu item I. Entretanto, caso se entenda que a modificação do criério de correção monetária não poderia atingir as cadernetas ded poupança que fizeram aniversário anteriormente ao dia 16 de junho de 1987, é cediço que, de forma alguma, os titulares de conta poupança com aniversário entre 16/06/1987 e 31/06/1987 teriam direito à reparação civil ora pleiteada"; 9) "Acredita o Autor (data venia equivocadamente) que à época do crédito dos rendimentos das contas de poupança, a mencionada Resolução encontrava-se em vigor. Ledo engano. A medida Provisória nº 32, depois convertida em Lei nº 7.730/89, em seu art. 17, I, determinou que o índice a ser aplicado às Cadernetas de Poupança no mês de fevereiro de 1989 fosse igual à variação da LFT"; 10) "Isto posto, requer seja a apelação recebida no efeito devolutivo e suspensivo e julgada totalmente procedente com base nas fundamentações acima expostas a fim de que seja reformada a sentença na parte em que julgou procedente o pedido do autor". A seu turno, FRANCISCO HENRIQUE DE BEAUCLAIR GUIMARAES aduz o seguinte (Evento 51 dos autos eletrônicos em segundo grau): 1) "A decisão do Eminente Juiz de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão da Autora quanto à devolução das perdas econômicas geradas na conta de poupança 0212.027.43883363-0 pela vigência dos pacotes econômicos denominados Bresser, Collor I e II restaram, data vênia, contraditórias. Merecendo reforma"; 2) "Por todo o exposto, considerando as razões acima expostas em que ficou demonstrado que a decisão do magistrado de primeiro grau, restou, dava vênia, contraditória com a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a Lei, a doutrina e a jurisprudência; Requer a apelante seja o presente recurso conhecido, eis que interposto no prazo legal; E quanto ao mérito, requer a Apelante seja dado provimento a Apelação para reformar a decisão do Juiz de primeiro grau contida na sentença de mérito". Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de FRANCISCO HENRIQUE DE BEAUCLAIR GUIMARAES nos Eventos 52 e 53 dos autos eletrônicos em segundo grau, respectivamente. À fl. 376 (Evento 54 dos autos eletrônicos em segundo grau), decisão da lavra do Desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, então relator nos presentes autos, com o seguinte teor: Tendo em vista as decisões proferidas pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, nos autos dos Recursos Extraordinários nº 626307 e 591797, bem como pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Agravo de Instrumento nº 754745, determinando a suspensão (ou sobrestamento de todos os processos judiciais que discutem, emg rau de recurso, o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança relativos aos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão, determino o sobrestamento do presente feito e a baixa dos autos à Subsecretaria da Quinta Turma Especializada, para que fiquem arquivados até a decisão definitiva a ser proferida nos mencionados recursos. No Evento 76 dos autos eletrônicos em segundo grau, decisão do Desembargador Alcides Martins em que se declara impedido para atuar no presente feito por ter proferido a sentença ora recorrida. Redistribuídos os autos ao Gabinete 14 (Evento 78 dos autos eletrônicos em segundo grau). O Ministério Público deixou de se manifestar acerca do mérito por não vislumbrar interesse público apto a ensejar a sua intervenção (Evento 81 dos autos eletrônicos em segundo grau). É o relatório. Pois bem. Conforme já antecipado supra, o presente feito teve sua tramitação suspensa a partir da decisão do Desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, datada de 19.5.2011. Na ocasião, ficou estabelecido que os presentes autos deveriam ficar "arquivados até a decisão definitiva a ser proferida nos mencionados recursos", a saber, os Recursos Extraordinários 626307 e 591797 e o Agravo de Instrumento 754745. Ocorre que, compulsando os respectivos autos eletrônicos dos recursos mencionados, verifico que somente foi proferida decisão final de mérito no Agravo de Instrumento 754745, posteriormente transformado no Recurso Extraordinário 632212. Outrossim, verifico que há repercussão reconhecida em todos eles, além de determinação de suspensão dos feitos que tramitem em grau recursal, com exceção somente daqueles em fase de execução definitiva, o que não se amolda ao caso presente. Confiram-se as descrições dos temas com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal supramencionados: Tema 264 - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA Leading Case: RE 626307 Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados Bresser e Verão. Tema 265 - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA Leading Case: RE 591797 Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor I. Tema 285 - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. GILMAR MENDES Leading Case: RE 632212 (AI 754745) Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor II. Analisando detidamente a demanda proposta, observo que pretende a parte autora o pagamento de montante a título de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança relativo aos Planos Econômicos Collor, Bresser e Verão. Portanto, devem os presentes autos permanecer sobrestados até que haja decisões definitivas nos autos do Tema 264 (caso paradigma: RE 626307) e do Tema 265 (caso paradigma: RE 591797). II - Intimem-se.

10/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2011, 16:48

Procedência

31/08/2010, 16:49

Distribuição (sorteio)

28/06/2007, 16:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 00:00