Procedimento Comum Cível 5008998-97.2023.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008998-97.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008998-97.2023.4.02.5002/ES AUTOR: AIRTON MAGNO DO VALE BRANDAO ADVOGADO(A): LARISSA MOURA TESSINARI (OAB ES015140) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

03/03/2026, 00:00

Mero expediente

02/03/2026, 20:17

Recebimento

19/02/2026, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008998-97.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO: AIRTON MAGNO DO VALE BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA MOURA TESSINARI (OAB ES015140) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo autor, tendo por objeto o v. acórdão que deu provimento à Apelação interposta pela UNIÃO, reformando a sentença que havia julgado procedente o pedido por ele formulado no bojo da “ação anulatória de penalidade de procedimento administrativo”, referente ao Auto de Infração n.º T575311258. 2. Sustenta o embargante, em suma, que há no acórdão embargado vícios de obscuridade e omissão e manifesta sua pretensão de atribuição de efeitos infringentes e de prequestionamento. Sustenta que, no acórdão embargado, não teria havido pronunciamento sobre a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, por ele alegada. 3. O embargante, a pretexto de suprir supostos vícios contidos no decisum, pretende, em verdade, rediscutir matéria já apreciada no julgamento da causa. Contudo, o inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos aclaratórios. Precedente do E. STJ.  4. O acórdão recorrido destacou as razões que levaram à conclusão de regularidade da conduta da Administração, não se verificando a ocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa no caso. 5. O CPC de 2015 positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.  O mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade.  6. O Acórdão recorrido não padece de nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão pela qual o recurso não merece ser acolhido. 7. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: AIRTON MAGNO DO VALE BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA MOURA TESSINARI (OAB ES015140) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14/10/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5008998-97.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008998-97.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO: AIRTON MAGNO DO VALE BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA MOURA TESSINARI (OAB ES015140) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONDUTOR INFRATOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIÃO em face da sentença que, no bojo de “ação anulatória de penalidade de procedimento administrativo”, julgou procedente o pedido “para DECLARAR a nulidade do Auto de Infração T575311258 e, consequentemente, determinar seu cancelamento”. 2 - Para a imposição de multa por infração de trânsito, a Lei n.º 9.503, de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), nos seus artigos 281, inciso II e 282, caput, prevê a realização, pelo órgão de trânsito competente, de duas espécies de notificação ao infrator: a) notificação da autuação, que se dá ao tempo da lavratura do auto de infração (art. 280, inciso VI e § 3º, do CTB); b) notificação da penalidade, após julgada a subsistência do auto de infração, com a consequente aplicação da penalidade. 3 – No caso, de acordo com o auto de infração de n.º T575311258, o autor foi identificado pela Polícia Rodoviária Federal como condutor do veículo Hilux CDSRVA4FD, cor branca, placa QRH3A52, no município de Itapemirim, em 03/03/2022, tendo sido autuado pelo cometimento da infração prevista no art. 162, inciso II, da Lei n.º 9.503/97, assim descrita no auto: “dirigir veículo com CNH/PPD/ACC com suspensão do direito de dirigir”. 4 - A primeira notificação do autor apelado, como reconhecido pelo juízo sentenciante, se deu, no mesmo dia 03/03/2022, por ocasião da autuação, tendo em vista o Auto de Infração ter sido lavrado com a abordagem do veículo. Embora não tenha assinado o “auto de infração e notificação de autuação”, o apelado admite que foi pessoalmente abordado por ocasião da prática da infração, tendo ficado assim consignado no auto quanto à defesa de autuação: “V. Sa. esta sendo notificado(a) do cometimento da infração registrada no anverso. Caso queira questionar a consistência ou a regularidade do auto de infração. Terá um prazo de 30 (trinta) dias a partir desta data para interpor defesa de autuação”. Ademais, a notificação de autuação também foi enviada, por correios, ao endereço da proprietária do veículo. 5 – Diante da ausência de defesa prévia deferida, foi expedida a segunda notificação: notificação de penalidade, também dirigida ao endereço da pessoa jurídica proprietária do veículo. 6 - Sobre o ponto, assim prevê o Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503/1997, art. 282, § 3º: “Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.” 7 - Com efeito, ao proprietário do veículo compete, dentro do prazo legal, se for o caso, indicar o responsável pela conduta infracional, bem como arcar com a penalidade imposta. Precedentes. 8 - Conforme histórico da infração, a multa foi regularmente quitada, em 16/01/2023, evidenciando a ciência da imposição da penalidade. Ademais, ambas as notificações foram publicadas por edital, corroborando a ciência conferida ao autor/apelado, que já havia sido autuado mediante abordagem. Nesse sentido, não se verifica qualquer nulidade no procedimento pertinente ao Auto de Infração n.º T575311258. 9 - Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais. Invertidos os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: AIRTON MAGNO DO VALE BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA MOURA TESSINARI (OAB ES015140) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 1 de setembro de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5008998-97.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008998-97.2023.4.02.5002 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 07/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008998-97.2023.4.02.5002/ES AUTOR: AIRTON MAGNO DO VALE BRANDAO ADVOGADO(A): LARISSA MOURA TESSINARI (OAB ES015140) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, requerendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

10/07/2025, 00:00

Petição (Apelação)

09/07/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008998-97.2023.4.02.5002/ES AUTOR: AIRTON MAGNO DO VALE BRANDAO ADVOGADO(A): LARISSA MOURA TESSINARI (OAB ES015140) SENTENÇA III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a nulidade do Auto de Infração T575311258 e, consequentemente, determinar seu cancelamento. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Sem custas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC e considerando que o proveito econômico auferido com a procedência do pedido é inferir a mil salários mínimos - Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Procedência

20/05/2025, 19:07

Mero expediente

11/09/2024, 22:12

Outras Decisões

22/11/2023, 11:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: AIRTON MAGNO DO VALE BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA MOURA TESSINARI (OAB ES015140) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14/10/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5008998-97.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008998-97.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO: AIRTON MAGNO DO VALE BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA MOURA TESSINARI (OAB ES015140) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONDUTOR INFRATOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIÃO em face da sentença que, no bojo de “ação anulatória de penalidade de procedimento administrativo”, julgou procedente o pedido “para DECLARAR a nulidade do Auto de Infração T575311258 e, consequentemente, determinar seu cancelamento”. 2 - Para a imposição de multa por infração de trânsito, a Lei n.º 9.503, de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), nos seus artigos 281, inciso II e 282, caput, prevê a realização, pelo órgão de trânsito competente, de duas espécies de notificação ao infrator: a) notificação da autuação, que se dá ao tempo da lavratura do auto de infração (art. 280, inciso VI e § 3º, do CTB); b) notificação da penalidade, após julgada a subsistência do auto de infração, com a consequente aplicação da penalidade. 3 – No caso, de acordo com o auto de infração de n.º T575311258, o autor foi identificado pela Polícia Rodoviária Federal como condutor do veículo Hilux CDSRVA4FD, cor branca, placa QRH3A52, no município de Itapemirim, em 03/03/2022, tendo sido autuado pelo cometimento da infração prevista no art. 162, inciso II, da Lei n.º 9.503/97, assim descrita no auto: “dirigir veículo com CNH/PPD/ACC com suspensão do direito de dirigir”. 4 - A primeira notificação do autor apelado, como reconhecido pelo juízo sentenciante, se deu, no mesmo dia 03/03/2022, por ocasião da autuação, tendo em vista o Auto de Infração ter sido lavrado com a abordagem do veículo. Embora não tenha assinado o “auto de infração e notificação de autuação”, o apelado admite que foi pessoalmente abordado por ocasião da prática da infração, tendo ficado assim consignado no auto quanto à defesa de autuação: “V. Sa. esta sendo notificado(a) do cometimento da infração registrada no anverso. Caso queira questionar a consistência ou a regularidade do auto de infração. Terá um prazo de 30 (trinta) dias a partir desta data para interpor defesa de autuação”. Ademais, a notificação de autuação também foi enviada, por correios, ao endereço da proprietária do veículo. 5 – Diante da ausência de defesa prévia deferida, foi expedida a segunda notificação: notificação de penalidade, também dirigida ao endereço da pessoa jurídica proprietária do veículo. 6 - Sobre o ponto, assim prevê o Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503/1997, art. 282, § 3º: “Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.” 7 - Com efeito, ao proprietário do veículo compete, dentro do prazo legal, se for o caso, indicar o responsável pela conduta infracional, bem como arcar com a penalidade imposta. Precedentes. 8 - Conforme histórico da infração, a multa foi regularmente quitada, em 16/01/2023, evidenciando a ciência da imposição da penalidade. Ademais, ambas as notificações foram publicadas por edital, corroborando a ciência conferida ao autor/apelado, que já havia sido autuado mediante abordagem. Nesse sentido, não se verifica qualquer nulidade no procedimento pertinente ao Auto de Infração n.º T575311258. 9 - Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais. Invertidos os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025.

15/09/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008998-97.2023.4.02.5002/ES AUTOR: AIRTON MAGNO DO VALE BRANDAO ADVOGADO(A): LARISSA MOURA TESSINARI (OAB ES015140) SENTENÇA III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a nulidade do Auto de Infração T575311258 e, consequentemente, determinar seu cancelamento. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Sem custas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC e considerando que o proveito econômico auferido com a procedência do pedido é inferir a mil salários mínimos - Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008998-97.2023.4.02.5002 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 07/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Procedência

Mero expediente

Outras Decisões

Todas as movimentações(18)