Procedimento Comum Cível 5028014-60.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5028014-60.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028014-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA ANDRES RIBEIRO ADVOGADO(A): ALICIA RIBEIRO CARNEIRO (OAB RJ217393) ADVOGADO(A): LAIS CARMEN BRANDAO RIBEIRO (OAB MA019819) ADVOGADO(A): LETICIA ANTUNES DOS SANTOS (OAB RJ237100) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 18 a 22/05/2026 (EDITAL SJRJ Nº 11/2026) FLAVIO BARBOSA KAMACHE Juiz Federal Substituto 24ª Vara Federal Chamo o feito à ordem I. Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA ANDRES RIBEIRO contra a UNIÃO e o PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS - PRO-SAÚDE, com os seguintes pedidos: i. condenação da ré a autorizar de imediato o procedimento cirúrgico para a troca valvar mitral com implante percutâneo transcateter de bioprótese mitral, bem como seus procedimentos adjuntos: valvoplastia percutânea por via arterial, aortografia pré/pós procedimento, implante de marca-passo provisório, bem como todo o suporte médico, custeio de todo o tratamento (incluindo honorários médicos e despesas hospitalares), medicamentos e materiais necessários para a cirurgia, tanto no pré e no pós-operatório, a critério do médico que acompanha a autora; ii. condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Custas recolhidas (evento 9, anexo 2, fl. 3). O Juízo plantonista que não concedeu a tutela provisória de urgência e remeteu a análise da questão para o Juízo Natural (evento 5). Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou a intimação das rés para comprovarem a expedição da autorização (evento 24). MARIA APARECIDA ANDRES RIBEIRO apresentou emenda à inicial, aduzindo que, em 02/04/2025 realizou a cirurgia e requereu: i. o reembolso dos honorários médicos e o custeio integral do procedimento cirúrgico no montante de R$ 85.000,00; ii. a declaração de ilegalidade do inadimplemento contratual; iii. declaração de nulidade das cláusulas excludentes da cobertura; iv. demais pedidos da inicial (evento 33). A autora apresentou substabelecimento, sem reservas de seu patrono (evento 35). Determinada a intimação da ré sobre a manifestação da autora no evento 33 (evento 46). A UNIÃO apresentou contestação (evento 54). Réplica, sem pedido de provas (evento 61). II. Chamo o feito à ordem Dispõe o inciso II do art. 292 do CPC que o valor da causa “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Como cediço, para a jurisprudência do STJ, o proveito econômico corresponde à expressão monetária do pedido, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação (STJ-REsp nº 1522102, Segunda Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/09/2015). Do exame da inicial, verifica-se que o valor da causa indicado não possui relação com o conteúdo econômico pretendido, sendo certo que deve ser incluído o valor do reembolso referente aos honorários médicos e o custeio integral do procedimento cirúrgico, no montante de R$ 85.000,00, além do pedido de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (evento 1 e evento 33). Por dizer respeito à matéria de ordem pública, é lícito determinar-se a respectiva correção quando houver discrepância entre o valor atribuído e o conteúdo econômico do bem da vida pretendido. Por sua vez, MARIA APARECIDA ANDRES RIBEIRO aduz em sua inicial ser consultora legislativa aposentada. No entanto, não juntou documentos aptos a comprovar o seu vínculo funcional com a Câmara dos Deputados, para fins de verificação da competência. III. Ante o exposto: 1) CORRIJO, de ofício, o valor da causa para o montante de R$ 105.000,00. 1.1) ANOTE-SE o novo valor da causa. 2)INTIME-SE a parte autora para, na forma prevista na Lei nº 9.289/1996, COMPLEMENTAR as custas, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 3) No mesmo prazo, JUNTE aos autos o documento comprovando o seu vínculo funcional com a câmara e/ou do servidor titular do plano, para fins de análise da competência do juízo, nos termos do art. 76 do CC. INTIME-SE.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028014-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA ANDRES RIBEIRO ADVOGADO(A): ALICIA RIBEIRO CARNEIRO (OAB RJ217393) ADVOGADO(A): LAIS CARMEN BRANDAO RIBEIRO (OAB MA019819) ADVOGADO(A): LETICIA ANTUNES DOS SANTOS (OAB RJ237100) DESPACHO/DECISÃO MANIFESTEM-SE as partes sobre as provas que pretendem produzir, devendo, caso haja interesse, justificá-las e, sendo prova pericial, indicarem a especialidade do perito. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro (art. 183 do CPC). Após, conclusos para decisão, caso haja requerimento de produção de provas, ou conclusos para sentença, em caso negativo (art. 355, I do CPC).

28/11/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028014-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA ANDRES RIBEIRO ADVOGADO(A): ALICIA RIBEIRO CARNEIRO (OAB RJ217393) ADVOGADO(A): LAIS CARMEN BRANDAO RIBEIRO (OAB MA019819) ADVOGADO(A): LETICIA ANTUNES DOS SANTOS (OAB RJ237100) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao evento 24 INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, eventuais novas provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. 5) Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). 5.1) FICAM as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. 6) Após, venham-me conclusos para sentença.

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 08:44

Outras Decisões

29/04/2025, 22:23

Antecipação de tutela

07/04/2025, 13:05

Mero expediente

31/03/2025, 16:28

Antecipação de tutela

29/03/2025, 18:05

Distribuição (sorteio)

29/03/2025, 16:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00