Execução de Título Extrajudicial 5031276-62.2018.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5031276-62.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031276-62.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ELY ARCOVERDE CAVALCANTI JUNIOR ADVOGADO(A): MARCIO MENEZES MORAES (OAB RJ173805) DESPACHO/DECISÃO Ao executado para cumprir o disposto na decisão retro (evento 314.1), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031276-62.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Evento 193: Compulsando os autos, verifico que há valores penhorados no evento 193, SISBAJUD1 No entanto, o valor bloqueado de R$ 1.443,01 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais e um centavo), em contas dos executados, é irrisório face ao crédito exequendo (R$ 567.333,46), isto é, inferior a 1% (um por cento) do valor executado, que se considera de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária, ressalvado o bloqueio de valores superiores a R$ 1.915,38. Tal conclusão é amparada no artigo 836 do CPC, que dispensa a efetivação da penhora quando for evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, bem como na Lei 9.289/96, que fixa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa o montante das custas judiciais devidas nas ações cíveis em geral, observado o teto de R$ 1.915,38, correspondente a 1.800 UFIR’s. Intime-se a CEF a se manifestar sobre referida penhora. Não havendo interesse em tal valor, DETERMINO o imediato desbloqueio. II - Evento 293: INDEFIRO a pesquisa por meio dos sistemas SNIPER e CNIB. O sistema SNIPER foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e seus vínculos de interesse, permitindo uma melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, com informação traduzida visualmente em gráficos, agilizando a identificação dos grupos econômicos. O acesso ao sistema só é feito a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações, sendo integrado aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Assim, INDEFIRO a consulta ao sistema SNIPER, a uma, porque não esgotados outros meios de execução menos gravosos, anteriores à determinação de quebra do sigilo bancário, a duas, porque a ferramenta é integrada (utilizando a mesma base de dados) aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, pertinentes ao processo de execução, como o presente, já utilizadas conforme Eventos 193 e 246. Já quanto indisponibilidade de bens por meio do Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é admissível, somente, em cobranças de créditos decorrentes de obrigações tributárias, especificamente prevista no art. 185 – A do CTN, conforme entendimento pacífico e unanime, nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A DO CTN. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a viabilidade de pedido de indisponibilidade de bens dos Agravados, por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em sede de execução extrajudicial ajuizada pela CEF - Caixa Econômica Federal, oriunda de inadimplemento contratual. 2. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade do art. 185-A do CTN às execuções fiscais ajuizadas para cobrança de dívida de natureza não tributária, hipótese adstrita aos créditos decorrentes de obrigações tributárias. Precedentes: TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. AG 0000059- 29.2019.4.02.0000. Relator: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. E-DJF2R 24/05/2019. Unânime; TRF - 2ª Região. Quinta Turma Especializada. AG 0009307- 53.2018.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS. E-DJF2R 28/11/2018. Unânime. 3. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2 – Agravo de Instrumento nº 0010903-72.2018.4.02.0000 – 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR – Rel. Des Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER - publicada em 20/12/2019). Quanto ao veículo de Placa a LMU5A80, I/JAC V260, VUC, já se encontra penhorado, como se verifica dos evento 258, RENAJUD1 pág 2 e evento 263, TERMO1. Assim, DETERMINO: A) a intimação do executado para que informe a localização dos veículos penhorados, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido, expeça-se mandado de Constatação e Avaliação do veículo acima mencionado. B) a intimação do exequente (CEF) para, no mesmo prazo de 10 (dez)dias, se manifestar sobre o item I (evento 193, SISBAJUD1), bem como sobre a petição do executado evento 292, PET1

Mero expediente

22/09/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031276-62.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Assim, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 924, II do CPC /2015, em relação aos contratos de nº 2501003000006304 e 2501197000006304, considerando a quitação expressa dada pela Exequente ao pagamento realizado pelo Executado no tocante aos débitos relativos aos mesmos, prosseguindo-se a execução tão somente em relação ao contrato nº 192501734000007075 (demonstrativo atualizado no Evento 274).

13/08/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2025, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031276-62.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca do acrescido pelos executados, evento 275.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 08:52

Mero expediente

14/01/2025, 18:08

Mero expediente

27/11/2024, 16:48

Mero expediente

29/10/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ARCOVERDE JR MANIPULACAO DIGITAL FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: ELY ARCOVERDE CAVALCANTI JUNIOR EDITAL Nº 510014196119 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR EUGENIO ROSA DE ARAUJO, JUIZ FEDERAL DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II – 10º andar – Centro – Rio de Janeiro, a Ação 50312766220184025101movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ARCOVERDE JR MANIPULACAO DIGITAL FOTOGRAFICA LTDA e ELY ARCOVERDE CAVALCANTI JUNIOR. E, constando dos autos que ARCOVERDE JR MANIPULACAO DIGITAL FOTOGRAFICA LTDA e ELY ARCOVERDE CAVALCANTI JUNIOR, CNPJ: 06315383000173 e CPF:07576115750, respectivamente, encontram-se em local incerto e não sabido, INTIMA-OS, para cumprimento do r. despacho que segue transcrito: "Intime-se o executado, por edital, com prazo de validade de 20 (vinte) dias, para efetuar o pagamento do débito fixado na sentença em sede de Embargos à Execução, no valor de R$ 182.536,95 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento) e, serão efetivados os atos de expropriação, nos termos do artigo 523 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente, CEF, efetuar o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem revertidos em favor da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 4º., XXI da Lei Complementar nº 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n º 132/2009. Dê-se vista à Defensoria Pública da União para ciência e manifestação." E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 04/09/2024. Eu, REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, o digitei. E eu, KATIA REGINA COSTA GOMES, Diretora de Secretaria Substituta, o conferi. Ass. eletronicamente (EUGENIO ROSA DE ARAUJO), Juiz Federal da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031276-62.2018.4.02.5101/RJ

Mero expediente

03/09/2024, 16:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/09/2024, 11:52

Recebimento de Embargos à Execução

17/10/2023, 12:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ARCOVERDE JR MANIPULACAO DIGITAL FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: ELY ARCOVERDE CAVALCANTI JUNIOR EDITAL Nº 510014196119 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR EUGENIO ROSA DE ARAUJO, JUIZ FEDERAL DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II – 10º andar – Centro – Rio de Janeiro, a Ação 50312766220184025101movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ARCOVERDE JR MANIPULACAO DIGITAL FOTOGRAFICA LTDA e ELY ARCOVERDE CAVALCANTI JUNIOR. E, constando dos autos que ARCOVERDE JR MANIPULACAO DIGITAL FOTOGRAFICA LTDA e ELY ARCOVERDE CAVALCANTI JUNIOR, CNPJ: 06315383000173 e CPF:07576115750, respectivamente, encontram-se em local incerto e não sabido, INTIMA-OS, para cumprimento do r. despacho que segue transcrito: "Intime-se o executado, por edital, com prazo de validade de 20 (vinte) dias, para efetuar o pagamento do débito fixado na sentença em sede de Embargos à Execução, no valor de R$ 182.536,95 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento) e, serão efetivados os atos de expropriação, nos termos do artigo 523 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente, CEF, efetuar o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem revertidos em favor da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 4º., XXI da Lei Complementar nº 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n º 132/2009. Dê-se vista à Defensoria Pública da União para ciência e manifestação." E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 04/09/2024. Eu, REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, o digitei. E eu, KATIA REGINA COSTA GOMES, Diretora de Secretaria Substituta, o conferi. Ass. eletronicamente (EUGENIO ROSA DE ARAUJO), Juiz Federal da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031276-62.2018.4.02.5101/RJ

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ARCOVERDE JR MANIPULACAO DIGITAL FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: ELY ARCOVERDE CAVALCANTI JUNIOR EDITAL Nº 510010951438 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR FLAMES RAMATIS CESARIO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II – 10º andar – Centro – Rio de Janeiro, a Ação 50312766220184025101movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ELY ARCOVERDE CAVALCANTI JUNIOR e ARCOVERDE JR MANIPULACAO DIGITAL FOTOGRAFICA LTDA. E, constando dos autos que ARCOVERDE JR MANIPULACAO DIGITAL FOTOGRAFICA LTDA e ELY ARCOVERDE CAVALCANTI JUNIOR, CNPJ: 06315383000173 e CPF: 07576115750, respectivamente, encontram-se em local incerto e não sabido, CITA-OS, nos termos do art. 829 CPC, para cumprimento do r. despacho que segue transcrito: " Evento 189; O art. 854 do Código de Processo Civil/2015 autoriza a constrição de dinheiro da parte executada por meio do sistema eletrônico SISBAJUD e, para assegurar que a prestação jurisdicional executiva seja mais efetiva, prevê que esta modalidade de constrição seja expressamente autorizada “sem dar ciência prévia do ato ao executado”. No que tange ao momento processual de realização da constrição por esta modalidade eletrônica, impende evidenciar que a norma contida no art. 830, §1º, do CPC/2015 a admite na modalidade de arresto. À toda evidência, se o Oficial de Justiça pode arrestar bens do executado não encontrado em diligência citatória, sendo o dinheiro bem preferencial (art. 835, I do CPC/2015) e sendo o SISBAJUD meio eletrônico preferencial de constrição de dinheiro, conclui-se ser autorizada pela Lei nº 13105/2015 a realização de arresto de dinheiro por meio do SISBAJUD. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça admite o arresto de dinheiro, através do sistema SISBAJUD, sendo desnecessária a prévia citação (STJ - REsp 1.370.687-MG, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 15/08/2013). Assim, proceda-se ao ARRESTO dos ativos financeiros do(s) executado(s), via SISBAJUD, ressalvando-se, no caso de corresponsável(eis) pessoa(s) física(s), com exclusão das hipóteses previstas no art 833, do CPC, incisos IV e X, que caso ocorra, Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031276-62.2018.4.02.5101/RJ defiro, desde já, o desbloqueio, bem como, em caso de excesso, o imediato desbloqueio da quantia excedente. Na hipótese de diligência positiva (sucesso na constrição via SisbaJud), aguarde-se por 15 (quinze) dias o comparecimento espontâneo da parte executada em cartório, para os fins do art. 246, III, do CPC (citação pelo chefe da secretaria). Caso o executado compareça espontaneamente por meio de petição protocolada nos autos, considerar-se-á, igualmente, citado, devendo em ambos os casos, apresentar, obrigatoriamente, um comprovante de residência atualizado. Ausente qualquer alegação de impenhorabilidade no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da constrição, proceda a Secretaria do Juízo à transferência pelo sistema SISBAJUD, do valor bloqueado, à disposição deste Juízo. Havendo, venham os autos imediatamente conclusos. Não ocorrendo o comparecimento espontâneo aludido acima, proceda-se à citação por edital. Após, certificado o decurso do prazo, e convertido o arresto em penhora (independentemente de termo, cf. art. 830, §3º, CPC), nomeio, desde já, a Defensoria Pública da União como curadora especial do executado revel citado por edital (art. 4o., IV, da LC 80/94 e art. 72, II e parágrafo único do CPC), intimando-se pessoalmente do prazo para embargos." E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 20/07/2023. Eu, (REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA, TÉCNICA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, (MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA), Diretora de Secretaria, o conferi. Ass. eletronicamente (FLAMES RAMATIS CESARIO), Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

24/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Mero expediente

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Decisão Interlocutória de Mérito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031276-62.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca do acrescido pelos executados, evento 275.

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