Procedimento Comum Cível 0052882-37.2018.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0052882-37.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0052882-37.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: BANCO DA PROVIDENCIA ADVOGADO(A): DANIEL MASSENA FERREIRA (OAB RJ204166) ADVOGADO(A): ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (OAB RJ050932) ATO ORDINATÓRIO Ev. 342 - acerca do laudo complementar: II - Com a juntada, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (hm)

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0052882-37.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: BANCO DA PROVIDENCIA ADVOGADO(A): DANIEL MASSENA FERREIRA (OAB RJ204166) ADVOGADO(A): ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (OAB RJ050932) DESPACHO/DECISÃO I - Evs. 326, 336 e 339 - Intime-se o perito para que apresente a manifestação final, nos termos da decisão do ev. 322, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anulação da perícia e destituição do encargo. II - Com a juntada, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (am)

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

28/01/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0052882-37.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: BANCO DA PROVIDENCIA ADVOGADO(A): DANIEL MASSENA FERREIRA (OAB RJ204166) ADVOGADO(A): ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (OAB RJ050932) SENTENÇA (CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA) Ev. 319 - Cumpre chamar o feito a ordem. Esta ação foi proposta com o seguinte pedido: "iii) Julgue, ao final e por sentença, procedente o pedido no sentido de: iii.a) reconhecer que todas as prestações recolhidas pela Autora no âmbito do parcelamento tributário vinculado à LDCG nº 41.571.348-0, formalizado no processo administrativo nº 15463.720473/2013-80, bem como as contribuições previdenciárias patronais, inclusive RAT e terceiros, recolhidas no ano de 2013, são absolutamente indevidos, conformeitem?3.1?; iii.b) condenar a Ré na restituição de todos os valores indevidamente recolhidos pela Autora, conforme item (iii.a), correspondente ao montante atualizado de R$ 918.042,45 (novecentos e dezoito mil, quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos pela SELIC com acréscimo dos seus consectários legais a contar da data de cada pagamento indevido; e..." A toda evidência e contrariamente à linha de defesa da União em sua contestação, o objeto da demanda não se limita a restituição do que foi pago no parcelamento tributário vinculado à LDCG n. 41.571.348-0. A União insiste na impossibilidade de cômputo de valores relativos ao período anterior a outubro de 2013, período anterior à entrada em vigor da L. 12.868/13, entretanto, sobre tal aspecto o Juízo já se manifestou na decisão do ev. 173. Assim sendo, devolva-se ao Perito para manifestação final, concludente, informando o montante a ser restituído, contrastando o valor líquido postulado na inicial (deverá, pois, considerar o valor devido à data da elaboração dos cálculos que o embasam, podendo separar em duas colunas conforme os valores sejam ou não referentes ao parcelamento, mas totalizando o débito ao final) bem como atualizando o valor encontrado. Deverá informar ou esclarecer tudo o mais que for de relevo para o deslinde da demanda e caso haja qualquer dúvida, formulá-la previamente ao Juízo. Prazo: 30 dias. Com a juntada, dê-se vista às partes por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)

10/10/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

09/10/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0052882-37.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: BANCO DA PROVIDENCIA ADVOGADO(A): DANIEL MASSENA FERREIRA (OAB RJ204166) ADVOGADO(A): ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (OAB RJ050932) ATO ORDINATÓRIO Evento 296, parte final: Em seguida, dê-se vista às partes pelo mesmo prazo, sendo certo que o feito se encontra inserido na Meta 2 do CNJ. Após, voltem conclusos para sentença. (am)

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 09:23

Outras Decisões

15/04/2025, 09:47

Ato ordinatório

20/03/2025, 22:03

Mero expediente

25/11/2024, 14:41

Outras Decisões

23/09/2024, 14:30

Ato ordinatório

09/07/2024, 11:30

Outras Decisões

12/04/2024, 15:58

Ato ordinatório

29/02/2024, 14:18

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0052882-37.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: BANCO DA PROVIDENCIA ADVOGADO(A): DANIEL MASSENA FERREIRA (OAB RJ204166) ADVOGADO(A): ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (OAB RJ050932) SENTENÇA (CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA) Ev. 319 - Cumpre chamar o feito a ordem. Esta ação foi proposta com o seguinte pedido: "iii) Julgue, ao final e por sentença, procedente o pedido no sentido de: iii.a) reconhecer que todas as prestações recolhidas pela Autora no âmbito do parcelamento tributário vinculado à LDCG nº 41.571.348-0, formalizado no processo administrativo nº 15463.720473/2013-80, bem como as contribuições previdenciárias patronais, inclusive RAT e terceiros, recolhidas no ano de 2013, são absolutamente indevidos, conformeitem?3.1?; iii.b) condenar a Ré na restituição de todos os valores indevidamente recolhidos pela Autora, conforme item (iii.a), correspondente ao montante atualizado de R$ 918.042,45 (novecentos e dezoito mil, quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos pela SELIC com acréscimo dos seus consectários legais a contar da data de cada pagamento indevido; e..." A toda evidência e contrariamente à linha de defesa da União em sua contestação, o objeto da demanda não se limita a restituição do que foi pago no parcelamento tributário vinculado à LDCG n. 41.571.348-0. A União insiste na impossibilidade de cômputo de valores relativos ao período anterior a outubro de 2013, período anterior à entrada em vigor da L. 12.868/13, entretanto, sobre tal aspecto o Juízo já se manifestou na decisão do ev. 173. Assim sendo, devolva-se ao Perito para manifestação final, concludente, informando o montante a ser restituído, contrastando o valor líquido postulado na inicial (deverá, pois, considerar o valor devido à data da elaboração dos cálculos que o embasam, podendo separar em duas colunas conforme os valores sejam ou não referentes ao parcelamento, mas totalizando o débito ao final) bem como atualizando o valor encontrado. Deverá informar ou esclarecer tudo o mais que for de relevo para o deslinde da demanda e caso haja qualquer dúvida, formulá-la previamente ao Juízo. Prazo: 30 dias. Com a juntada, dê-se vista às partes por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)

10/10/2025, 00:00

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