Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5047253-84.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047253-84.2024.4.02.5101/RJ DESPACHO/DECISÃO Diante da inércia do SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS quanto ao cumprimento do julgado, INTIME-O, novamente, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER, conforme sentença/acórdão, sob pena de aplicação de nova multa (astreintes, art. 536, § 1º, c/c o art. 537 do CPC), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar a partir do 11º (décimo primeiro) dia da intimação, sem prejuízo da multa anteriormente fixada. Cumprida a obrigação de fazer, diante da juntada dos cálculos pela autora no evento 54 e com a finalidade de dar maior celeridade à demanda, DETERMINO a INTIMAÇÃO do réu, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos.

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 12:39

Mudança de Classe Processual

15/12/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047253-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PRISCILA OLIVEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): MARCELA LUZIA FOGACA GOMES (OAB RJ195938) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a proceder à retroação da Data de Início do Benefício (DIB) do benefício de prestação continuada da autora para 14/12/2018 (data do primeiro requerimento administrativo NB: 88/704.359.653-0). Condeno o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e aprovado pelo CJF Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

18/11/2025, 00:00

Procedência

17/11/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047253-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PRISCILA OLIVEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): MARCELA LUZIA FOGACA GOMES (OAB RJ195938) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Dê-se vista, às partes, do laudo administrativo juntado no evento 23, pelo prazo de 5 dias. Havendo proposta de acordo, por parte do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias. Após, retornem-se os autos conclusos para sentença.

10/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

09/07/2025, 10:22

Mero expediente

03/02/2025, 17:48

Mero expediente

19/08/2024, 14:18

Mero expediente

05/08/2024, 16:23

Distribuição (sorteio)

09/07/2024, 16:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 00:00