Execução de Título Extrajudicial 5001609-91.2024.4.02.5110 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5001609-91.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001609-91.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVENDAS CASSIA FURTADO ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO VIVENDAS CASSIA FURTADO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando o recebimento de cotas condominiais em atraso. Após devidamente citada (Ev. 08), a CEF opôs Embargos à Execução (processo nº 5004303-33.2024.4.02.5110), os quais foram julgados improcedentes, com a condenação da embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (Ev. 24.1). No Evento 26.1, o juízo deu ciência às partes do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução e intimou a exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Nos Eventos 31.1 a 31.3, o Exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença, apresentando cálculos que totalizam R$ 46.149,69, os quais contemplam honorários advocatícios unificados no patamar de 20%, somando-se a verba fixada no despacho inicial (art. 827, CPC) àquela arbitrada na sentença dos embargos à execução, além da incidência de multa e novos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, calculados sobre o montante total do débito. Nos Eventos 37.1 a 37.4, a Executada (CEF) apresentou impugnação aos cálculos, reiterada em manifestação complementar (Evento 49.1), alegando, em síntese, a ocorrência de duplicidade na cobrança de honorários advocatícios, sob o argumento de que o exequente os estaria acumulando indevidamente entre a execução e os embargos; a inaplicabilidade da multa prevista no Art. 523, §1º, do CPC, sob a justificativa de ausência de mora em razão do depósito para garantia do juízo dentro do prazo legal; e o excesso de execução, apontando como montante correto o valor de R$ 27.305,23, o qual já foi objeto de depósito judicial conforme comprovantes anexados. Instada a se manifestar, a parte Exequente apresentou resposta à impugnação (Ev.44.1), defendendo a manutenção dos cálculos apresentados e a legitimidade das verbas sucumbenciais acumuladas, bem como a incidência das penalidades pelo não pagamento espontâneo do valor integral. É o breve relatório. Decido. A presente lide versa sobre a quantificação definitiva do débito em sede de execução de título extrajudicial, após o trânsito em julgado da sentença que rejeitou os embargos à execução. A controvérsia reside na cumulação de verbas honorárias de diferentes naturezas (art. 827 versus art. 85, §2º, do CPC) e na incidência das penalidades do art. 523 do CPC diante do depósito realizado pela CEF. No entanto, a incidência de multas e honorários adicionais exige a configuração da mora ou do inadimplemento injustificado, o que deve ser analisado à luz do comportamento processual da Executada. Passo à análise dos pontos específicos da impugnação: I. Dos Honorários Iniciais da Execução (Art. 827, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que no item 3 da decisão inicial (Evento 04), este juízo arbitrou honorários advocatícios de 10% com fulcro no Art. 827 do CPC. Esta verba é própria do rito executivo e visa remunerar o trabalho do causídico pelo ajuizamento da ação. Como não houve o pagamento no prazo de 3 (três) dias após a citação, tendo a executada optado por opor embargos (posteriormente rejeitados), referida verba de 10% é plenamente devida. Ressalte-se que tais honorários não se confundem com honorários de sucumbência de fase cognitiva ou de cumprimento de sentença, sendo uma remuneração fixa pelo início da fase executiva. II. Da Incidência da Multa e Honorários (Art. 523, § 1º, CPC) e o entendimento do STJ. A controvérsia reside em saber se os depósitos realizados pela CEF nos eventos 37.3 e 37.4 (R$ 18.844,46 e R$ 27.305,23) possuem condão liberatório das penalidades da fase de cumprimento de sentença. Analisando a manifestação da executada, observa-se que os depósitos não foram realizados como "pagamento voluntário", mas sim como garantia do juízo para viabilizar a discussão sobre o excesso de execução. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.007.874/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 06/10/2022), fixou que: "A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito". Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades Documento: 2223057 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/10/2022 Página 1de 5 previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Dr. ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA. Como a CEF condicionou o depósito à discussão dos cálculos, não há ânimo de pagamento voluntário. Assim, o débito deve ser acrescido de 10% de multa e 10% de honorários (art. 523, §1º) sobre o valor remanescente (a diferença entre o valor total devido e o incontroverso) a ser apurado pela Contadoria. III. Da Autonomia dos Honorários dos Embargos à Execução. Os honorários advocatícios de 10% fixados na sentença de improcedência dos Embargos à Execução (processo nº 5004303-33.2024.4.02.5110) possuem natureza autônoma. Contudo, sua execução deve ser processada naqueles próprios autos. A inclusão direta destes valores na planilha da execução principal configura erro de procedimento e excesso de execução, sob pena de bis in idem e confusão patrimonial entre os títulos. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO da CEF no que tange à exclusão das penalidades processuais e DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do saldo, observando: a) INCIDÊNCIA da multa de 10% e dos honorários de 10% (Art. 523, § 1º, CPC) sobre o valor controverso/remanescente, uma vez que os depósitos realizados tiveram natureza de garantia e não de pagamento voluntário desimpedindo o levantamento (REsp 2.007.874/DF); b) MANUTENÇÃO dos honorários de 10% fixados no item 3 da decisão inicial (Art. 827, CPC); c) EXCLUSÃO apenas dos honorários oriundos da sentença dos Embargos, que devem ser cobrados em via própria; d) ABATIMENTO do valor incontroverso depositado (Evento 37.4), que deve ser atualizado e utilizado para amortizar o débito final calculado com as multas acima mencionadas. Com o cálculo da Contadoria, intimem-se as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos.

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001609-91.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 23/11/2025 - PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001609-91.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVENDAS CASSIA FURTADO ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Evento 37.1 - Dê-se vista a exequente da impugnação juntada aos autos pela executada, pelo prazo de 10 dias. Com a manifestação, dê-se vista a CEF. Após, voltem-me os autos conclusos.

05/11/2025, 00:00

Outras Decisões

04/11/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001609-91.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 25/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/07/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/05/2025, 22:21

Mero expediente

30/04/2025, 17:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/02/2025, 06:15

Por decisão judicial

13/12/2024, 18:20

Outras Decisões

13/12/2024, 17:51

Outras Decisões

06/08/2024, 18:43

Outras Decisões

02/04/2024, 15:16

Distribuição (sorteio)

16/02/2024, 18:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Mero expediente

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Distribuição (sorteio)