Execução Fiscal 0123589-06.2013.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0123589-06.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

30/03/2026, 16:55

Mero expediente

17/03/2026, 13:10

Mero expediente

15/12/2025, 11:51

Outras Decisões

26/11/2025, 19:14

Mero expediente

13/11/2025, 18:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0123589-06.2013.4.02.5101/RJ INTERESSADO: SAP ABSOLUTE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DA HORA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Em resposta ao protocolo nº 475125 (evento 262), encaminhado pelo Cartório do Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, referente ao cancelamento de penhoras que incidem sobre o imóvel matrícula nº 79.904, DETERMINO que se esclareça que TODOS os cancelamentos de TODOS os gravames serão isentos de emolumentos, ficando sob a responsabilidade do Adquirente o pagamento das custas devidas a título de registro da arrematação e da transferência para seu nome, nos termos do art. 320-G do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, previsto no Provimento nº 188 de 04/12/2024, que dispõe que, "no caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos.". Já no que tange ao levantamento das indisponibilidades junto ao Sistema CNIB, cabe ao Adquirente requerer junto às secretarias de Varas o respectivo levantamento, eis que este Juízo não tem competência para determinar o levantamento de restrições deferidas por outros Juízos, conforme, inclusive, dispõe o art. 320-E do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, previsto no Provimento nº 188 de 04/12/2024, que diz, in verbis: "Todas as ordens de indisponibilidade e de cancelamento deverão ser encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis, exclusivamente, por intermédio da CNIB, vedada a utilização de quaisquer outros meios, tais como mandados, ofícios, malotes digitais e mensagens eletrônicas.". Desta forma, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Cartório do Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro pelo e-mail oficios.1sri-rj.com.br para ciência e demais providências. Após, SUSPENDA-SE o presente executivo até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5011791-09.2025.4.02.0000. Intimem-se para ciência.

13/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

12/11/2025, 16:10

Mero expediente

12/11/2025, 12:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/11/2025, 13:52

Por decisão judicial

24/09/2025, 16:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/09/2025, 16:12

Por decisão judicial

19/09/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0123589-06.2013.4.02.5101/RJ INTERESSADO: SAP ABSOLUTE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DA HORA SANTOS INTERESSADO: COMERCIO DE PAPEIS E APARAS RIASA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA DESPACHO/DECISÃO Considerando o recolhimento do ITBI pela parte Arrematante, cumpra-se a parte final do evento 217, expedindo-se: 1) Carta de Alienação (evento 142, CARTA3) em favor do Adquirente, SAP ABSOLUTE SERVICOS LTDA (CNPJ nº 04.261.245/0001-23), por meio de sua representante legal, Sra. VANESSA CUNHA LAMONICA (CPF nº 088.809.047-10), nos termos do art. 901, §§1º e 2º, do CPC; 2) Mandado de Imissão na Posse do Adquirente SAP ABSOLUTE SERVICOS LTDA (CNPJ nº 04.261.245/0001-23), por meio de sua representante legal, Sra. VANESSA CUNHA LAMONICA (CPF nº 088.809.047-10), no caso do bem imóvel encontrar-se desocupado; no caso do bem imóvel arrematado estar ocupado, intime-se o ocupante para desocupá-lo de forma voluntária no prazo de 30 (trinta) dias; e, 3) Considerando o teor do artigo 320-G do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, insituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, com redação dada pelo Provimento nº 188, de 4 de dezembro de 2024, do CNJ, que facilita a regularização da propriedade do bem após arrematação, alienação ou adjudicação, ao garantir o cancelamento de constrições de outros processos pelo Juízo que determinou a arrematação, alienação ou adjudicação, ofício ao Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro para proceder ao levantamento de todos os gravames que estejam incidindo sobre o imóvel matrícula nº 79.904, à transferência de propriedade em favor da Adquirente, SAP ABSOLUTE SERVICOS LTDA (CNPJ nº 04.261.245/0001-23), por meio de sua representante legal, Sra. VANESSA CUNHA LAMONICA (CPF nº 088.809.047-10) e ao registro de hipoteca em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, devendo ficar ciente a parte Aadquirente de que a isenção de emolumentos é apenas para o levantamento da penhora, ficando sob sua responsabilidade o pagamento das custas devidas a título de registro da arrematação e da transferência para seu nome. Após, cumpra-se o v. Acórdão de evento 227, que deferiu liminar nos autos do Agravo de Instrumento nº 5011791-09.2025.4.02.0000, atribuindo efeito suspensivo à decisão agravada de evento 180. Desta forma, efetivadas as expedições acima determinadas, SUSPENDA-SE o presente executivo até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5011791-09.2025.4.02.0000. Intimem-se para ciência.

Outras Decisões

01/09/2025, 14:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0123589-06.2013.4.02.5101/RJ INTERESSADO: SAP ABSOLUTE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DA HORA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Em resposta ao protocolo nº 475125 (evento 262), encaminhado pelo Cartório do Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, referente ao cancelamento de penhoras que incidem sobre o imóvel matrícula nº 79.904, DETERMINO que se esclareça que TODOS os cancelamentos de TODOS os gravames serão isentos de emolumentos, ficando sob a responsabilidade do Adquirente o pagamento das custas devidas a título de registro da arrematação e da transferência para seu nome, nos termos do art. 320-G do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, previsto no Provimento nº 188 de 04/12/2024, que dispõe que, "no caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos.". Já no que tange ao levantamento das indisponibilidades junto ao Sistema CNIB, cabe ao Adquirente requerer junto às secretarias de Varas o respectivo levantamento, eis que este Juízo não tem competência para determinar o levantamento de restrições deferidas por outros Juízos, conforme, inclusive, dispõe o art. 320-E do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, previsto no Provimento nº 188 de 04/12/2024, que diz, in verbis: "Todas as ordens de indisponibilidade e de cancelamento deverão ser encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis, exclusivamente, por intermédio da CNIB, vedada a utilização de quaisquer outros meios, tais como mandados, ofícios, malotes digitais e mensagens eletrônicas.". Desta forma, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Cartório do Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro pelo e-mail oficios.1sri-rj.com.br para ciência e demais providências. Após, SUSPENDA-SE o presente executivo até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5011791-09.2025.4.02.0000. Intimem-se para ciência.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0123589-06.2013.4.02.5101/RJ INTERESSADO: SAP ABSOLUTE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DA HORA SANTOS INTERESSADO: COMERCIO DE PAPEIS E APARAS RIASA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA DESPACHO/DECISÃO Considerando o recolhimento do ITBI pela parte Arrematante, cumpra-se a parte final do evento 217, expedindo-se: 1) Carta de Alienação (evento 142, CARTA3) em favor do Adquirente, SAP ABSOLUTE SERVICOS LTDA (CNPJ nº 04.261.245/0001-23), por meio de sua representante legal, Sra. VANESSA CUNHA LAMONICA (CPF nº 088.809.047-10), nos termos do art. 901, §§1º e 2º, do CPC; 2) Mandado de Imissão na Posse do Adquirente SAP ABSOLUTE SERVICOS LTDA (CNPJ nº 04.261.245/0001-23), por meio de sua representante legal, Sra. VANESSA CUNHA LAMONICA (CPF nº 088.809.047-10), no caso do bem imóvel encontrar-se desocupado; no caso do bem imóvel arrematado estar ocupado, intime-se o ocupante para desocupá-lo de forma voluntária no prazo de 30 (trinta) dias; e, 3) Considerando o teor do artigo 320-G do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, insituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, com redação dada pelo Provimento nº 188, de 4 de dezembro de 2024, do CNJ, que facilita a regularização da propriedade do bem após arrematação, alienação ou adjudicação, ao garantir o cancelamento de constrições de outros processos pelo Juízo que determinou a arrematação, alienação ou adjudicação, ofício ao Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro para proceder ao levantamento de todos os gravames que estejam incidindo sobre o imóvel matrícula nº 79.904, à transferência de propriedade em favor da Adquirente, SAP ABSOLUTE SERVICOS LTDA (CNPJ nº 04.261.245/0001-23), por meio de sua representante legal, Sra. VANESSA CUNHA LAMONICA (CPF nº 088.809.047-10) e ao registro de hipoteca em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, devendo ficar ciente a parte Aadquirente de que a isenção de emolumentos é apenas para o levantamento da penhora, ficando sob sua responsabilidade o pagamento das custas devidas a título de registro da arrematação e da transferência para seu nome. Após, cumpra-se o v. Acórdão de evento 227, que deferiu liminar nos autos do Agravo de Instrumento nº 5011791-09.2025.4.02.0000, atribuindo efeito suspensivo à decisão agravada de evento 180. Desta forma, efetivadas as expedições acima determinadas, SUSPENDA-SE o presente executivo até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5011791-09.2025.4.02.0000. Intimem-se para ciência.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0123589-06.2013.4.02.5101/RJ INTERESSADO: SAP ABSOLUTE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DA HORA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025 Inicialmente, intime-se a parte interessada SAP ABSOLUTE SERVICOS LTDA para regularizar sua representação processual, acostando aos autos instrumento procuratório com outorga de poderes ao(s, à, às) patrono(s, a, as) subscritor(es, a, as) da petição de evento 142, sob pena de ineficácia de sua(s) intervenção(ões) no feito, bem como a não apreciação da referida petição. Anote-se provisoriamente o(a) subscritor(a) da petição como patrono(a) da parte interessada. Prazo: 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, exclua(m)-se o(s, a, as) patrono(s, a, as) dos autos e venham estes conclusos. Outrossim, tendo em vista a alienação por preço parcelado do imóvel situado na RUA ESMERALDINO BANDEIRA, Nº 98, FREGUESIA DO ENGENHO NOVO, RIO DE JANEIRO, RJ, MATRÍCULA Nº 79.904 DO CARTÓRIO DO 1º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ofertado para venda direta realizada na data de 29/04/2025, no endereço eletrônico comprei.pgfn.gov.br, por iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como a assinatura do Auto de Alienação (evento 142, AUTO2), HOMOLOGO a proposta pelo preço de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), ofertada pela SAP ABSOLUTE SERVICOS LTDA (CNPJ nº 04.261.245/0001-23), por meio de sua representante legal, Sra. VANESSA CUNHA LAMONICA (CPF nº 088.809.047-10), a ser pago da seguinte forma e com a observância dos seguintes parâmetros: 1. Pagamento à vista de 25%, ou seja, de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), depositado em uma conta judicial aberta na Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo e vinculada ao presente executivo fiscal (evento 149, EXTR1), no ato da assinatura do Auto de Alienação, bem como ao pagamento de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), diretamente ao leiloeiro (evento 146, COMP4), a título de comissão do leiloeiro público. 2. Pagamento do saldo de 75%, ou seja, de R$ 1.875.000,00 (hum milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais), em 59 parcelas mensais e consecutivas, a ser depositada a cada dia 10 do mês, em uma conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 4117/0625, à disposição deste Juízo e vinculada ao presente executivo fiscal. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de alienação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem objeto da alienação, nos termos do art. 895, §§1º e 2º, do CPC. 3. O atraso ou não pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado da dívida, acréscimo de cinqüenta por cento de seu valor a título de multa e inscrição do crédito em dívida ativa da União (art. 98 da Lei n° 8.212, de 1991). 4. A parte Adquirente é responsável pelas dívidas condominiais, do imposto de transferência e das despesas de certidões e registros. Desta forma, intime-se a parte Executada para ciência do Auto de Alienação positivo (evento 142, AUTO2) e do prazo legal para impugnação, nos termos do art. 903, §§ 1º e 2º do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Sem prejuízo, intime-se a parte Exequente para trazer aos autos a tela do Sistema COMPREI, bem como a consulta das inscrições ora em cobrança com o valor consolidade atualizado e quitado. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do art. 903, §§2º e 5º, do CPC, intime-se a Fazenda Municipal para ciência de que ficam sub-rogados no preço os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, tais como IPTU, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, nos termos do art. 130, parágrafo único do CTN, assim como eventuais outros débitos, observada a ordem de preferência, consoante previsão contida no art. 908, §1º do CPC. Especificamente, no que se refere à taxa de incêncio, inclusive a cobrada no Estado do Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal recentemente firmou tese no tema 1.282: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Portanto, na forma do art 130 do CTN e considerando que a aquisição por meio de venda direta é originária, a Adquirente NÃO responderá pelas dívidas tributárias incidentes sobre o imóvel, quais sejam, IPTU e taxas estaduais e municipais, inclusive a de incêndio (paga ao FUNESBOM). Contudo, o Adquirente é responsável pelas dívidas condominiais, do imposto de transferência e das despesas de certidões e registros. Outrossim, intime-se o Adquirente, SAP ABSOLUTE SERVICOS LTDA (CNPJ nº 04.261.245/0001-23), por meio de sua representante legal, Sra. VANESSA CUNHA LAMONICA (CPF nº 088.809.047-10), através de mandado, telefone, e-mail ou qualquer outro meio idôneo, para juntar aos autos o comprovante de pagamento do imposto de transmissão. Prazo: 5 (cinco) dias. Comprovado o recolhimento, HOMOLOGO a Carta de Alienação (evento 142, CARTA3) em favor do Adquirente, SAP ABSOLUTE SERVICOS LTDA (CNPJ nº 04.261.245/0001-23), por meio de sua representante legal, Sra. VANESSA CUNHA LAMONICA (CPF nº 088.809.047-10), nos termos do art. 901, §§1º e 2º, do CPC. Cumprido, expeça-se Mandado de Imissão na Posse do Adquirente SAP ABSOLUTE SERVICOS LTDA (CNPJ nº 04.261.245/0001-23), por meio de sua representante legal, Sra. VANESSA CUNHA LAMONICA (CPF nº 088.809.047-10), no caso do bem imóvel encontrar-se desocupado; no caso do bem imóvel arrematado estar ocupado, intime-se o ocupante para desocupá-lo de forma voluntária no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in albis, proceda-se à expedição do Mandado de Imissão na Posse. Sem prejuízo, considerando o teor do artigo 320-G do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, insituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, com redação dada pelo Provimento nº 188, de 4 de dezembro de 2024, do CNJ, que facilita a regularização da propriedade do bem após arrematação, alienação ou adjudicação, ao garantir o cancelamento de constrições de outros processos pelo Juízo que determinou a arrematação, alienação ou adjudicação, DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro para proceder ao levantamento de todos os gravames que estejam incidindo sobre o imóvel matrícula nº 79.904, à transferência de propriedade em favor da Adquirente, SAP ABSOLUTE SERVICOS LTDA (CNPJ nº 04.261.245/0001-23), por meio de sua representante legal, Sra. VANESSA CUNHA LAMONICA (CPF nº 088.809.047-10) e ao registro de hipoteca em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, devendo ficar ciente a parte Aadquirente de que a isenção de emolumentos é apenas para o levantamento da penhora, ficando sob sua responsabilidade o pagamento das custas devidas a título de registro da arrematação e da transferência para seu nome. Intimem-se as partes para ciência: a) A parte Exequente pelo EPROC; b) A parte Executada KELSON'S INDUSTRIA E COMERCIO S/A, por meio do seu representante legal, Espólio de Haroldo João Naylor Rocha, na pessoa do inventariante, Sr. João Marcelo Bueno Rocha, por Edital, conforme previsto no artigo 275, parágrafo 2º do CPC, para ciência do prazo de 10 dias para eventual impugnação à alienação, art. 903, §§ 1º e 2º do CPC; c) A comodatária COMERCIO DE PAPEIS E APARAS – RIASA LTDA, na pessoa do representante legal, Sr. JOSE ADERBAL SILVEIRA DE SOUZA, no endereço do referido imóvel objeto da alienação; d) O Município do Rio de Janeiro pelo EPROC; e e) A parte Adquirente SAP ABSOLUTE SERVICOS LTDA, por meio de sua representante legal, Sra. VANESSA CUNHA LAMONICA, pelo EPROC.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KELSON S INDUSTRIA E COMERCIO S/A EDITAL Nº 510016190237 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA KELSON S INDUSTRIA E COMERCIO S/A, PROCESSO 01235890620134025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(a/s) KELSON S INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ: 33151747000108, por meio do seu representante legal, Espólio de Haroldo João Naylor Rocha, na pessoa do inventariante, Sr. João Marcelo Bueno Rocha, por meio de Edital, conforme previsto no artigo 275, parágrafo 2º do CPC, para ciência do prazo de 10 dias para eventual impugnação à alienação, art. 903, §§ 1º e 2º do CPC. Prazo: 10 (dez) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, (chave do processo nº 656439821719). E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei. Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo I, 8º andar, Centro - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 19/05/2025, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a). Juízo Substituto da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, eu, VICTORIA GATENHA ROCHA GIANIZELLI RAPOSO, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0123589-06.2013.4.02.5101/RJ

26/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

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