IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF2JEArquivado
Data de Distribuição
01/07/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
WENDELL MACIEL HONORIO
CPF
Autor
Advogados / Representantes
DJANIRA SOARES FERREIRA
OAB/RJ 187219·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
30/01/2026, 14:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5064675-38.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ALFREDO JARA MOURA
REQUERENTE: WENDELL MACIEL HONORIO
ADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 44 - 21/11/2025 - Juntado(a)
24/11/2025, 00:00
Mero expediente
06/11/2025, 12:40
Mudança de Classe Processual
03/11/2025, 19:52
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
03/11/2025, 17:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064675-38.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: WENDELL MACIEL HONORIO
ADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos de liquidação do julgado.
Cumprido, intime-se o réu, na forma do art. 535 do CPC.
tudo feito, volte-me concluso.
09/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064675-38.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: WENDELL MACIEL HONORIO
ADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos de liquidação do julgado.
Cumprido, intime-se o réu, na forma do art. 535 do CPC.
tudo feito, volte-me concluso.
09/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064675-38.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: WENDELL MACIEL HONORIO
ADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos de liquidação do julgado.
Cumprido, intime-se o réu, na forma do art. 535 do CPC.
tudo feito, volte-me concluso.
09/10/2025, 00:00
Mero expediente
08/10/2025, 17:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064675-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WENDELL MACIEL HONORIO
ADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas "FOLGA TRABALHADA MAR", de natureza indenizatória. Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b. CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
10/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064675-38.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ALFREDO JARA MOURA
AUTOR: WENDELL MACIEL HONORIO
ADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 7 - 09/07/2025 - CONTESTAÇÃO
Evento 4 - 08/07/2025 - Determinada a citação