Procedimento Comum Cível 5007443-46.2022.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007443-46.2022.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2026 A 14/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007443-46.2022.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: LUIZ CARLOS ZACARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): DJALMA DA SILVA FILHO (OAB ES030084) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA IMPUGNADA, RETIFICAR O PERÍODO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O POSTO DE SUBOFICIAL DO AUTOR E AQUELE CUJAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHOU COMO OFICIAL, NA PATENTE DE SEGUNDO-TENENTE, RELATIVAS AO PERÍODO DE 17/08/2017 A 17/12/2019, COM A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 86, DO CPC, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007443-46.2022.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: LUIZ CARLOS ZACARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): DJALMA DA SILVA FILHO (OAB ES030084) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA MARINHA. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO PRIVATIVO DE OFICIAL POR SUBOFICIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DA LEI Nº 13.954/2019. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de ex-militar da Marinha do Brasil para condenar a Administração ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, em razão do exercício da função de Encarregado da Divisão de Transportes, atribuída a Oficial, embora ocupasse a graduação de Suboficial, com reflexos nas demais parcelas remuneratórias. A União alegou prescrição quinquenal e ausência de comprovação do desvio de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória relativa às diferenças remuneratórias postuladas; e (ii) estabelecer se o exercício, por Suboficial da Marinha, de função privativa de Oficial configura desvio de função apto a ensejar o pagamento de diferenças remuneratórias, bem como delimitar o período indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição aplicável às pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do STJ. Como a demanda foi ajuizada em 17/08/2022, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 17/08/2017. 4. O desvio de função caracteriza-se pelo exercício habitual e permanente de atribuições exclusivas de cargo ou função diversa daquela correspondente ao vínculo efetivo do servidor ou militar, sem a correspondente contraprestação remuneratória. 5. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o desvio de função não autoriza reenquadramento funcional, mas assegura indenização correspondente às diferenças remuneratórias pelo período trabalhado em função diversa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 6. Os documentos dos autos demonstram que o autor, ocupante da graduação de Suboficial, exerceu a função de Encarregado da Divisão de Transportes, atribuição reservada a Oficial segundo a Ordenança Geral para o Serviço da Armada, sendo o fato reconhecido e não impugnado pela Administração Militar. 7. A alteração promovida pela Lei nº 13.954/2019, que inseriu o parágrafo único no art. 25 da Lei nº 6.880/1980, passou a determinar que a remuneração do militar seja calculada com base exclusivamente no soldo do posto ou graduação ocupados, independentemente do cargo exercido, constituindo marco temporal limitador da pretensão indenizatória a partir de sua entrada em vigor em 17/12/2019. 8. A inexistência de previsão normativa específica sobre a patente do Oficial encarregado da divisão justifica a adoção do posto de Segundo-Tenente como paradigma remuneratório, por constituir o primeiro nível do oficialato e apresentar compatibilidade com a estrutura hierárquica militar. 9. A sucumbência recíproca impõe a distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade das verbas impostas à parte autora em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido para, reformando a sentença, retificar o período das diferenças remuneratórias devidas pela União entre o posto de Suboficial do autor e aquele cujas atividades efetivamente desempenhou como oficial, na patente de Segundo-Tenente, relativas ao período de 17/08/2017 a 17/12/2019, com a distribuição de honorários nos termos do art. 86, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 6.880/1980, arts. 20, § 2º, e 25, parágrafo único; Lei nº 13.954/2019; CPC, arts. 86 e 98, § 3º; Decreto nº 95.480/1987, art. 6-4-11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 499.898 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15.08.2012; STF, RE 594.905 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 09.03.2011; STJ, Súmula 378; STJ, REsp 1.874.545, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.06.2020; TRF2, AC 2018.51.20.051003-6, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, DJF2R 23.03.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para, reformando a sentença impugnada, retificar o período das diferenças remuneratórias entre o posto de Suboficial do autor e aquele cujas atividades efetivamente desempenhou como oficial, na patente de Segundo-Tenente, relativas ao período de 17/08/2017 a 17/12/2019, com a distribuição de honorários nos termos do art. 86, do CPC, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 07/07/2026, com início à 0h e término em 14/07/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5007443-46.2022.4.02.5110/RJ (Pauta: 174) RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LUIZ CARLOS ZACARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): DJALMA DA SILVA FILHO (OAB ES030084) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

19/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 14:18

Petição (Apelação)

11/02/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007443-46.2022.4.02.5110/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS ZACARIAS ADVOGADO(A): DJALMA DA SILVA FILHO (OAB ES030084) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a pagar à parte autora as diferenças de remuneração relativas ao período de 14/03/2016 a 22/01/2021, quando este exerceu a função de Encarregado da Divisão de Transportes, com reflexos nas demais parcelas salariais e eventuais verbas recebidas cuja base de cálculo seja o soldo do autor, respeitada a prescrição quinquenal. Para fins de cálculo das mencionadas diferenças, deverá ser utilizado, como base, o soldo de Segundo-Tenente, conforme fundamentação supra. Os valores serão corrigidos desde quando devida cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, § 1º, I) e da isenção legal a que faz jus a parte ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, I). Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença não submetida à remessa necessária. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.

05/12/2025, 00:00

Procedência

04/12/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007443-46.2022.4.02.5110/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS ZACARIAS ADVOGADO(A): DJALMA DA SILVA FILHO (OAB ES030084) DESPACHO/DECISÃO Evento 87 - Defiro o requerimento de desarquivamento. Ante o retorno dos presentes autos da instância superior, providencie a secretaria a retificação do termo de autuação para que passe a constar a classe procedimento comum, conforme determinado pela Turma Recursal. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que tomem ciência do retorno dos autos a este Juízo, bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

17/11/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

14/11/2025, 14:03

Mero expediente

14/11/2025, 12:42

Reativação

03/11/2025, 15:33

Baixa Definitiva

10/09/2025, 00:17

Recebimento

09/09/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5007443-46.2022.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE: LUIZ CARLOS ZACARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): DJALMA DA SILVA FILHO (OAB ES030084) ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS, SEM RENÚNCIA AO EXCEDENTE DO LIMITE DE ALÇADA. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NO PROCEDIMENTO COMUM. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DAS LEIS Nº 9.099/1995 E Nº 10.259/2001 NA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS. INCOMPETÊNCIA DO JEF PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA CONVERSÃO DO FEITO EM PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, a fim de que o Juízo de origem converta o feito para o procedimento comum e promova o seu regular processamento e julgamento. Sem condenação do recorrente em custas e honorários, por não ter dado causa à anulação. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, III, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5007443-46.2022.4.02.5110/RJ RECORRENTE: LUIZ CARLOS ZACARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): DJALMA DA SILVA FILHO (OAB ES030084) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral. O trâmite deu-se inicialmente no procedimento comum. Observa-se que o autor deu à causa o valor de R$ R$ 163.962,52. Na sentença, foram aplicadas disposições das Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, determinando-se a remessa dos autos às Turmas Recursais em caso de recurso. Não por outra razão, interposta apelação, foi declarada a incompetência da 5ª Turma Especializada do TRF2, "já que juízo a quo valeu-se das disposições das Leis nº 9.099/1995 e 10.259/2001, e direcionou eventual recurso a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro", conforme decisão do Ev. 7 dos autos relacionados. Contudo, só então foi determinada a alteração da classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível para que os autos fossem remetidos à Turma Recursal (Ev. 50 dos presentes autos). Todavia, justamente por ter tramitado no procedimento comum, como já mencionado, além de o valor da causa superar o teto dos Juizados (60 salários mínimos), não foi determinada a juntada de declaração de renúncia pelo autor nem a emenda à inicial para adequação do valor da causa. Assim, considerando o Enunciado nº 541 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e, levando-se em conta a Súmula nº 172 da Turma Nacional de Uniformização, intime-se o autor para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. RETIRE-SE O PRESENTE PROCESSO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 16/07/2025. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos. 1. Enunciado 54 TRRJ - Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no DOERJ de 01/06/2006, pág. 5, Parte III. 2. Súmula nº 17 TNU - Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência. (DJ DATA:24/05/2004)

10/07/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007443-46.2022.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: LUIZ CARLOS ZACARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): DJALMA DA SILVA FILHO (OAB ES030084) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA MARINHA. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO PRIVATIVO DE OFICIAL POR SUBOFICIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DA LEI Nº 13.954/2019. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de ex-militar da Marinha do Brasil para condenar a Administração ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, em razão do exercício da função de Encarregado da Divisão de Transportes, atribuída a Oficial, embora ocupasse a graduação de Suboficial, com reflexos nas demais parcelas remuneratórias. A União alegou prescrição quinquenal e ausência de comprovação do desvio de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória relativa às diferenças remuneratórias postuladas; e (ii) estabelecer se o exercício, por Suboficial da Marinha, de função privativa de Oficial configura desvio de função apto a ensejar o pagamento de diferenças remuneratórias, bem como delimitar o período indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição aplicável às pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do STJ. Como a demanda foi ajuizada em 17/08/2022, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 17/08/2017. 4. O desvio de função caracteriza-se pelo exercício habitual e permanente de atribuições exclusivas de cargo ou função diversa daquela correspondente ao vínculo efetivo do servidor ou militar, sem a correspondente contraprestação remuneratória. 5. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o desvio de função não autoriza reenquadramento funcional, mas assegura indenização correspondente às diferenças remuneratórias pelo período trabalhado em função diversa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 6. Os documentos dos autos demonstram que o autor, ocupante da graduação de Suboficial, exerceu a função de Encarregado da Divisão de Transportes, atribuição reservada a Oficial segundo a Ordenança Geral para o Serviço da Armada, sendo o fato reconhecido e não impugnado pela Administração Militar. 7. A alteração promovida pela Lei nº 13.954/2019, que inseriu o parágrafo único no art. 25 da Lei nº 6.880/1980, passou a determinar que a remuneração do militar seja calculada com base exclusivamente no soldo do posto ou graduação ocupados, independentemente do cargo exercido, constituindo marco temporal limitador da pretensão indenizatória a partir de sua entrada em vigor em 17/12/2019. 8. A inexistência de previsão normativa específica sobre a patente do Oficial encarregado da divisão justifica a adoção do posto de Segundo-Tenente como paradigma remuneratório, por constituir o primeiro nível do oficialato e apresentar compatibilidade com a estrutura hierárquica militar. 9. A sucumbência recíproca impõe a distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade das verbas impostas à parte autora em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido para, reformando a sentença, retificar o período das diferenças remuneratórias devidas pela União entre o posto de Suboficial do autor e aquele cujas atividades efetivamente desempenhou como oficial, na patente de Segundo-Tenente, relativas ao período de 17/08/2017 a 17/12/2019, com a distribuição de honorários nos termos do art. 86, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 6.880/1980, arts. 20, § 2º, e 25, parágrafo único; Lei nº 13.954/2019; CPC, arts. 86 e 98, § 3º; Decreto nº 95.480/1987, art. 6-4-11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 499.898 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15.08.2012; STF, RE 594.905 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 09.03.2011; STJ, Súmula 378; STJ, REsp 1.874.545, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.06.2020; TRF2, AC 2018.51.20.051003-6, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, DJF2R 23.03.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para, reformando a sentença impugnada, retificar o período das diferenças remuneratórias entre o posto de Suboficial do autor e aquele cujas atividades efetivamente desempenhou como oficial, na patente de Segundo-Tenente, relativas ao período de 17/08/2017 a 17/12/2019, com a distribuição de honorários nos termos do art. 86, do CPC, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 07/07/2026, com início à 0h e término em 14/07/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5007443-46.2022.4.02.5110/RJ (Pauta: 174) RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LUIZ CARLOS ZACARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): DJALMA DA SILVA FILHO (OAB ES030084) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5007443-46.2022.4.02.5110/RJ RECORRENTE: LUIZ CARLOS ZACARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): DJALMA DA SILVA FILHO (OAB ES030084) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral. O trâmite deu-se inicialmente no procedimento comum. Observa-se que o autor deu à causa o valor de R$ R$ 163.962,52. Na sentença, foram aplicadas disposições das Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, determinando-se a remessa dos autos às Turmas Recursais em caso de recurso. Não por outra razão, interposta apelação, foi declarada a incompetência da 5ª Turma Especializada do TRF2, "já que juízo a quo valeu-se das disposições das Leis nº 9.099/1995 e 10.259/2001, e direcionou eventual recurso a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro", conforme decisão do Ev. 7 dos autos relacionados. Contudo, só então foi determinada a alteração da classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível para que os autos fossem remetidos à Turma Recursal (Ev. 50 dos presentes autos). Todavia, justamente por ter tramitado no procedimento comum, como já mencionado, além de o valor da causa superar o teto dos Juizados (60 salários mínimos), não foi determinada a juntada de declaração de renúncia pelo autor nem a emenda à inicial para adequação do valor da causa. Assim, considerando o Enunciado nº 541 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e, levando-se em conta a Súmula nº 172 da Turma Nacional de Uniformização, intime-se o autor para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. RETIRE-SE O PRESENTE PROCESSO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 16/07/2025. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos. 1. Enunciado 54 TRRJ - Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no DOERJ de 01/06/2006, pág. 5, Parte III. 2. Súmula nº 17 TNU - Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência. (DJ DATA:24/05/2004)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5007443-46.2022.4.02.5110/RJ RECORRENTE: LUIZ CARLOS ZACARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): DJALMA DA SILVA FILHO (OAB ES030084) ATO ORDINATÓRIO 1 - Por ordem do MM Juiz Federal Dr. Caio Watkins, comunico a retirada deste processo da sessão anteriormente designada para o dia 25/06/2025. 2 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 3 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 4 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 5 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 16/07/2025, às 14h00, na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 6 - Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 7 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 30/07/2025 às 14h00. 8 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025, por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: [email protected]. O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 8.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 9 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração, em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 10 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 10.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral. Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 10.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 10.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 11 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 16/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 16/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 30/07/2025 A PARTIR DAS 14h00. c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.

27/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Procedência

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Reativação

Baixa Definitiva

Recebimento

Todas as movimentações(31)