Execução Fiscal 0116877-97.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0116877-97.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0116877-97.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA DO CARMO DE JESUS CARVALHO (Espólio) ADVOGADO(A): LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (OAB RJ085985) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição. Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.

07/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

06/11/2025, 15:44

Outras Decisões

06/11/2025, 15:43

Outras Decisões

03/11/2025, 10:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/11/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0116877-97.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA DO CARMO DE JESUS CARVALHO (Espólio) ADVOGADO(A): LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (OAB RJ085985) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o presente feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido sem manifestação, à(ao) Exequente.

02/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

01/10/2025, 14:02

Outras Decisões

01/10/2025, 13:56

Mero expediente

29/09/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0116877-97.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA DO CARMO DE JESUS CARVALHO (Espólio) ADVOGADO(A): LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (OAB RJ085985) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda ou transferência do depósito judicial realizado, até o montante cobrado nesta execução, em caráter definitivo. Recebida resposta, suspenda-se o prosseguimento da execução até que o Exequente proceda a alocação do débito, devendo, ainda, juntar demonstrativo que comprove a alocação dos valores transferidos.

29/08/2025, 00:00

Outras Decisões

28/08/2025, 18:24

Mero expediente

26/08/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0116877-97.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA DO CARMO DE JESUS CARVALHO (Espólio) ADVOGADO(A): LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (OAB RJ085985) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Executado acerca da penhora efetuada mediante sistema SISBAJUD, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução referente à constrição.

10/07/2025, 00:00

Outras Decisões

09/07/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0116877-97.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA DO CARMO DE JESUS CARVALHO (Espólio) ADVOGADO(A): LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (OAB RJ085985) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se a tentativa de constrição de dinheiro da Executada, MEDIANTE SISBAJUD, conforme requerido pelo Exequente. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão. Em caso de excesso na constrição, determino o imediato levantamento da quantia excedente. Tratando-se de bloqueio na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96). No caso de constrição em conta de pessoa física, alerto sobre o recente julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 2.061.973/PR e 2.066.882/RS, submetidos ao regime de recursos repetitivos, para firmar a tese jurídica no Tema Repetitivo nº 1.235, nos termos do voto do Relator, com a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.". Ocorrendo a hipótese dos parágrafos anteriores ou resultando negativa a constrição, voltem os autos conclusos para apreciação do outro pleito do Exequente.

09/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 00:00