Cumprimento de sentença 5014830-45.2023.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5014830-45.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 17:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014830-45.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LARISSA OLIVEIRA DE ABREU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): AMANDA AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB RJ247609) ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se o(a,s) interessado(a,s) para ciência da expedição do(s) alvará(s) de levantamento. Conforme a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2ª Região: Art. 183. Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) §7º Os valores constantes do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado processual poderão ser sacados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque. Na hipótese de depósito vinculado a RPV/PRECATÓRIO:

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5014830-45.2023.4.02.5121/RJ RELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMO REQUERENTE: LARISSA OLIVEIRA DE ABREU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): AMANDA AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB RJ247609) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 09/04/2026 - Expedição de Alvará

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014830-45.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LARISSA OLIVEIRA DE ABREU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): AMANDA AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB RJ247609) ATO ORDINATÓRIO Diante do depósito da quantia, intime-se o(a) beneficiário(a) para juntar o Termo de Curatela com data de validade não ultrapassada, ou, se for o caso, Termo de Curatela definitivo. Cumprido, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:06

Por decisão judicial

05/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5014830-45.2023.4.02.5121/RJ RELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMO REQUERENTE: LARISSA OLIVEIRA DE ABREU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): AMANDA AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB RJ247609) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 08/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014830-45.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LARISSA OLIVEIRA DE ABREU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): AMANDA AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB RJ247609) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifica-se nos autos a existência de contrato de honorários advocatícios contendo cláusula que prevê a incidência sobre parcelas do benefício assistencial em discussão (Evento 122). 2. O artigo 114 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em casa própria para o seu recebimento. 3. O benefício previdenciário em questão é pago desde 01/10/2025 [DIP - data de início do pagamento] (Evento 113). 4. Contudo, a representante legal da autora declarou que não realizou "qualquer pagamento antecipado" (evento 122): 5. Assim, defiro o destaque dos honorários contratuais, limitados ao equivalente a 30% (trinta por cento) das parcelas atrasadas.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2026, 16:23

Outras Decisões

07/01/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014830-45.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LARISSA OLIVEIRA DE ABREU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): AMANDA AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB RJ247609) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que apresente a planilha de cálculos, no contexto de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a autarquia advertida de que o atraso injustificado poderá ensejar a imposição de medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. Havendo contrato de honorários para fins de destaque nos autos, faz-se necessária a juntada de declaração assinada pelo(a,s) mandante(s), com data posterior ao trânsito em julgado, atestando a ausência de pagamento extrajudicial da verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o montante devido exceda o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o(a) beneficiário(a) poderá renunciar ao valor excedente, visando à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após as providências acima, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 19:37

Mudança de Classe Processual

04/11/2025, 19:10

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014830-45.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: LARISSA OLIVEIRA DE ABREU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): AMANDA AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB RJ247609) SENTENÇA 17. Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência/LOAS NB 518.095.484-0, a partir da data de atualização do Cadúnico, em 13/03/2023, e a pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente conforme os parâmetros acima. 18. Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 19. Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 20. Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01. 21. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 22. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 23. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 24. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 25. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 26. Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 27. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 28. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 29. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPF.

08/10/2025, 00:00

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