Procedimento Comum Cível 5050904-90.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5050904-90.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050904-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA (OAB RJ122533) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita à remessa necessária. P.R.I.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050904-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA (OAB RJ122533) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência à autora acerca dos esclarecimentos da ré quanto à disponibilização integral do processo administrativo através do hiperlink constante do evento 12, ANEXO6. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050904-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA (OAB RJ122533) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência à autora acerca dos esclarecimentos da ré quanto à disponibilização integral do processo administrativo através do hiperlink constante do evento 12, ANEXO6. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

18/09/2025, 00:00

Mero expediente

17/09/2025, 15:35

Mero expediente

19/08/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050904-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA (OAB RJ122533) ATO ORDINATÓRIO Informação de Secretaria Nos termos do art. 152, VI do CPC, segue abaixo transcrita parte do comando judicial do evento 4, para fins de intimação das partes: “Com a vinda das contestações, manifeste-se a parte autora em réplica. Na mesma oportunidade, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.”.

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050904-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA (OAB RJ122533) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de demanda proposta por UNIMED BEBEDOURO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, com o pedido de tutela provisória para que seja possibilitada a realização de depósito judicial, para fins de ser determinada a suspensão da exigibilidade do débito em discussão, impondo-se à Ré a obrigação de abster-se de tomar qualquer medida tendente à cobrança da dívida, bem como de incluir o seu nome no CADIN, na Dívida Ativa e de protestar eventual título constituído. Como pedido principal requer a declaração de nulidade e inexigibilidade do débito consignado na GRU (multa decorrente do processo administrativo nº 33910.028656/2019-00). Dá-se à causa o valor de R$ 122.152,43 (cento e vinte e dois mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos). Inicial acompanhada por procuração e documentos (ev. 1). Ev. 2.1: custas iniciais recolhidas. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido liminar, é importante destacar que, conforme o art. 151, II, do CTN, o depósito judicial do montante devido é direito subjetivo da parte autora e, ao ser efetuado em sua integralidade, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, enquanto se discute a legalidade do tributo cobrado. Desse modo, a demandante pode exercer seu direito ao depósito, independentemente de autorização judicial, por tratar-se de direito potestativo do contribuinte, não podendo o juiz indeferi-lo ou ordená-lo. Portanto, cite-se a ré. Com a vinda das contestações, manifeste-se a parte autora em réplica. Na mesma oportunidade, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade. Havendo requerimento de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de concordância quanto ao julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença.

06/06/2025, 00:00

Mero expediente

05/06/2025, 18:41

Distribuição (sorteio)

23/05/2025, 17:48

Documentos

•14/05/2026, 00:00