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Apelação CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 135.814,88

Orgao julgador

GABINETE 02

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

CARLITO ROSA

CPF 674.***.***-30

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCELO MAZARIM FERNANDES

OAB/ES 009281•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

19/12/2025, 17:49

Transitado em Julgado - Data: 19/12/2025

19/12/2025, 17:49

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

Transitado em Julgado - Data: 19/12/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

legal