Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027518-45.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027518-45.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5027518-45.2022.4.02.5001/ES RELATOR: SAVIO SOARES KLEIN REQUERENTE: CARMELITA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABIO LOYOLA DE ALMEIDA (OAB ES033788) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 29/09/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5027518-45.2022.4.02.5001/ES RELATOR: SAVIO SOARES KLEIN REQUERENTE: CARMELITA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABIO LOYOLA DE ALMEIDA (OAB ES033788) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 21/07/2025 - Juntado(a)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027518-45.2022.4.02.5001/ES REQUERENTE: CARMELITA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABIO LOYOLA DE ALMEIDA (OAB ES033788) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO O art. 22, §4º do Estatuto da OAB determina que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Isto é, a Lei e os regulamentos preveem a possibilidade de retenção/destaque do contrato de honorários advocatícios, de êxito, sobre o valor a ser pago pela parte, ou seja, sobre o valor executado. No caso dos processos previdenciários, sobre o valor a ser requisitado. O limite de 30% sobre o valor a ser executado está em jurisprudência reiterada dos Tribunais (vide AG 0050777-96.2015.4.01.0000 / MG, TRF da 1ª Região). Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o destacamento dos honorários contratuais, determinando a retenção/destaque de 30% (trinta por cento) do valor total do requisitório da parte autora, em benefício de seu patrono. Intime-se.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 12:46

Mero expediente

29/04/2025, 17:49

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/04/2025, 08:01

Mudança de Classe Processual

24/04/2025, 10:40

Recebimento

24/04/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARMELITA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO LOYOLA DE ALMEIDA (OAB ES033788) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de janeiro de 2025. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5027518-45.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 113) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARMELITA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI Publique-se e Registre-se.Vitória, 25 de novembro de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de janeiro de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5027518-45.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 8) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARMELITA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI Publique-se e Registre-se.Vitória, 19 de julho de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de agosto de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5027518-45.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 37) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

22/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/01/2024, 12:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/01/2024, 09:49

Ato ordinatório

28/11/2023, 15:43

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2025, 00:00