Cumprimento de sentença 5001410-44.2020.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001410-44.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001410-44.2020.4.02.5002/ES EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Reitero a intimação de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para cumprimento do disposto no item 4 da Decisão de evento 187, DESPADEC1:

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001410-44.2020.4.02.5002/ES EXEQUENTE: LURDINEIA ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Os pedidos da parte autora foram julgados parcialmente procedentes, sendo a sentença mantida integralmente em sede recursal: SENTENÇA (evento 149, SENT1): "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.104,98 (quatro mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (30/04/2024 - evento 112, LAUDO1), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (06/04/2020 - evento 06) até 30/06/2024 — véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil. A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil. 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. 3) INDEFERIR o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC. Condeno, ainda, a CEF ao ressarcimento dos honorários periciais pagos por meio da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01. (...)" ACÓRDÃO (processo 5001410-44.2020.4.02.5002/TRF2, evento 10, ACOR2): Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em função de vícios construtivos em imóvel do PMCMV, impõe-se responsabilidade da CEF por danos materiais e morais. Ademais, reputa-se cabível a perícia por amostragem, não há litisconsórcio passivo necessário, não cabe denunciação da lide, não há inépcia da inicial ou advocacia predatória, não cabe alegação de ausência de documentos essenciais, há legitimidade passiva da CEF, é aplicável o CDC e não cabe inversão do ônus da prova. Em relação ao recurso adesivo de apelação, não há possibilidade de majoração de danos morais, não cabe reembolso de gastos com assistente técnico, cabe juros de mora quanto aos danos morais a partir da sentença e não cabe majoração de honorários advocatícios." Custas recursais recolhidas - evento 156, CUSTAS2. Trânsito em Julgado em 22/12/2025 (evento 175). No evento 176, PET1, a CEF veio aos autos objetivando comprovar o cumprimento da condenação, tendo apresentado comprovantes de depósito nos seguintes montantes: R$ 12.094,24, na conta judicial nº 0171.005.86400338-4 e R$1.330,36 (ref. honorários de sucumbência), na conta judicial nº 0171.005.86400339-2. Não foi apresentada planilha discriminada do débito. No evento 182, PET1, a parte autora indicou conta de titularidade de escritório de advocacia para fins de transferência do valor depositado. É o relatório. Decido. A parte autora, por meio da petição do evento 182, PET1, indicou para recebimento dos valores a conta bancária de titularidade de L.C. SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL, pessoa jurídica da qual consta como representante legal o advogado LUIZ CARLOS SILVA. Verifica-se que o escritório L.C. SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL não integra a cadeia de representação processual deste feito, mas apenas seu representante, LUIZ CARLOS SILVA. Vejamos: Da análise dos autos, observa-se, inicialmente, que a autora/outorgante conferiu mandato originário aos advogados MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO e LUIZ CARLOS SILVA, constando expressamente na procuração que ambos integravam a sociedade de advogados MÁRIO MARCONDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo-lhes atribuídos poderes amplos, inclusive para receber e dar quitação (evento 1, PROC2). Todavia, referido instrumento não faz qualquer menção à sociedade L.C. SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL, ora indicada para recebimento dos valores, mas exclusivamente ao escritório MÁRIO MARCONDES ADVOGADOS ASSOCIADOS. Na sequência, verifica-se que houve substabelecimento originário em favor do advogado MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR, realizado com reserva de poderes, de modo que o substabelecente preservou para si os poderes originalmente conferidos, sem transferência integral da representação processual (evento 1, SUBS4). Posteriormente, consta nos autos substabelecimento promovido por MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR em favor do advogado LUIZ CARLOS SILVA, formalizado sem reserva de poderes (evento 180). Desse modo, considerando que o advogado LUIZ CARLOS SILVA, representante legal da sociedade L.C. SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL, integra validamente a cadeia de representação processual e detém poderes expressos para receber e dar quitação, defiro a transferência dos valores para a conta bancária indicada, de titularidade do escritório L.C. SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte exequente para falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 1.1. Independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, se apresentada quitação expressa ou se decorrer in albis este prazo de intimação, venham os autos conclusos para sentença (extinção). 1.2. Havendo outros requerimentos, voltem conclusos (decisões diversas). 2. Requisite-se à CAIXA, Ag. 0171, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total das contas judiciais nº 0171.005.86400338-4 e 0171.005.86400339-2 para a seguinte conta bancária, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida: Titular: L.C. SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL Representante legal: LUIZ CARLOS SILVA (CPF: 469.832.019-49) CNPJ: 40.918.960/0001-50 Banco: 0260 - Nubank Agência: 0001 Conta: 207350525-0 Ref.: processo judicial 5001410-44.2020.4.02.5002 de LURDINEIA ROSA 2.1. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 3. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes, por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida no sistema e-Proc1 ou mediante utilização dos códigos informados em https://www.trf2.jus.br/jfes/consultas-e-servicos/custas-judiciais2. Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, encaminhe-se a informação à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. 4. Intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de ressarcimento dos honorários periciais adiantados por meio da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) - evento 139, PGTOPERITO1, nos termos do artigo 95, §3º, do CPC, devendo fazê-lo por meio de GRU, com utilização dos seguintes parâmetros: Unidade Favorecida: Justiça Federal no Estado do Espírito Santo; CNPJ: 05.424.467/0001-822; Código de Recolhimento: 18.862-03; Número de Referência: número deste processo; UG/Gestão: 09014/00001. Tudo conforme Capítulo II da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018. 1. https://portaleproc.trf2.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/manual-custas-processuais.pdf 2. Unidade Gestora da SJES 090014; Gestão 00001; Código 18710-0.

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

08/05/2026, 14:10

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

05/05/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001410-44.2020.4.02.5002/ES AUTOR: LURDINEIA ROSA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com o pagamento voluntário, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a quitação e possibilidade de extinção do cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, poderá indicar número de conta bancária para que seja requisitada à CAIXA a transferência dos valores pagos pela CEF, ficando ciente de que tal procedimento não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível.

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 19:03

Recebimento

26/01/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001410-44.2020.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: LURDINEIA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PMCMV. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO DOS GASTOS COM ASSISTENTE TÉCNICO. DESPESA NÃO COMPROVADA. JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo à apelação, nos autos de ação de indenização, em que se controverte sobre a obrigação de indenização de danos materiais e morais em sede de Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em, na apelação, verificar se é válida perícia por amostragem, se há litisconsórcio passivo necessário, se cabe denunciação da lide, se há inépcia da inicial e advocacia predatória, se há ausência de documentos essenciais, se há legitimidade passiva da CEF, se se aplica o CDC e a inversão do ônus da prova e se cabe indenização por danos materiais e morais. Já em sede de recurso adesivo de apelação, discute-se acerca da possibilidade de majoração de danos materiais e danos morais, de obrigação de reembolso de gastos com assistente técnico, de possibilidade de computar juros de mora quanto aos danos morais a partir da citação e de majoração de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há que se falar em irregularidade na realização de perícia por amostragem, já que é válida a utilização de laudo técnico por amostragem em casos de unidades habitacionais padronizadas, como no caso em comento. Cumpre destacar que o litisconsórcio passivo é facultativo, uma vez que pode a parte autora ajuizar sua demanda em face apenas da CEF. Ademais, o deferimento do pedido de denunciação da lide afetaria a celeridade da prestação jurisdicional, motivo pelo qual não se reputa cabível. Não cabe alegação de inépcia, já que a pretensão deduzida é perfeitamente compreensível. Em relação à advocacia predatória, a existência de diversas demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não caracteriza tal instituto, sob pena de violação ao princípio do amplo acesso à justiça. Não cabe alegação de que deve haver extinção do feito, já que a CEF não pode auferir benefício a partir do fato de que ela mesma não entregou o contrato de financiamento imobiliário para a parte autora. É firme o entendimento dos tribunais no sentido de que há legitimidade passiva da CEF em ações de vícios de construção quando ela for a representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da construtora É pacífica na jurisprudência a aplicação do CDC em casos semelhantes ao presente. Além disso, com relação à inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII do CDC, tal inversão não ocorre de forma automática, sendo imprescindível que se demonstre a verossimilhança das alegações e hipossuficiência. É inegável a existência de danos materiais, decorrentes de falha no processo construtivo e pela utilização de material de baixa qualidade. Houve significativa frustração quanto ao sonho da casa própria em razão de aquisição de imóvel danificado. Portanto, presentes os respectivos requisitos, resta configurado o dano moral, que deve ser indenizado pela ré. O BDI se trata de parcela específica para remunerar taxa de administração de obra, custos financeiros de financiamento da obra, tributos lançados sobre o faturamento durante a obra e mesmo o lucro da obra e, dessa forma, não deve integrar o montante indenizatório. Assim, evita-se o enriquecimento ilícito da autora. A indenização a título de danos morais é imprescindível no caso em comento, não podendo, contudo, ser majorada, sob pena de enriquecimento sem causa Não fora possível comprovar o pagamento dos honorários do assistente técnico e, por isso, não poderia a Ré ser responsabilizada por ressarcir tais valores. Apesar de a sentença indicar incidência de juros de mora a partir da data da sentença, não há injustiça nesse caso, uma vez que os juros que, em tese, poderiam incidir até a sentença já estão considerados no valor fixado a título de danos morais. O valor do proveito econômico da presente demanda não se reputa irrisório, razão pela qual não se aplicam os § 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em função de vícios construtivos em imóvel do PMCMV, impõe-se responsabilidade da CEF por danos materiais e morais. Ademais, reputa-se cabível a perícia por amostragem, não há litisconsórcio passivo necessário, não cabe denunciação da lide, não há inépcia da inicial ou advocacia predatória, não cabe alegação de ausência de documentos essenciais, há legitimidade passiva da CEF, é aplicável o CDC e não cabe inversão do ônus da prova. Em relação ao recurso adesivo de apelação, não há possibilidade de majoração de danos morais, não cabe reembolso de gastos com assistente técnico, cabe juros de mora quanto aos danos morais a partir da sentença e não cabe majoração de honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: art. 5º, V e X, CRFB/88, art. 85 §§ 8º, 8º-A e 11 do CPC e art. 6º, VIII do CDC Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2, Agravo de Instrumento, 5005210-75.2025.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 04/08/2025, DJe 11/08/2025 10:35:20. (ii) TRF2, Apelação Cível, 5000051-68.2021.4.02.5117, Rel. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, julgado em 31/08/2022, DJe 12/09/2022 17:13:36; (iii) TRF2, Apelação Cível, 5002899-19.2020.4.02.5002, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 30/04/2025, DJe 05/05/2025 13:23:23; (iv) TRF2, Apelação Cível, 5000525-90.2021.4.02.5003, Rel. FERREIRA NEVES, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 18/02/2025, DJe 02/03/2025 23:12:47; (v) TRF2, Apelação Cível, 5003568-64.2023.4.02.5003, Rel. REIS FRIEDE, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 07/02/2025, DJe 10/02/2025 15:43:22 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação e ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LURDINEIA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 25/11/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5001410-44.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001410-44.2020.4.02.5002 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/08/2025.

01/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001410-44.2020.4.02.5002/ES AUTOR: LURDINEIA ROSA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, requerendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001410-44.2020.4.02.5002/ES AUTOR: LURDINEIA ROSA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, requerendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

04/08/2025, 00:00

Petição (Recurso adesivo)

01/08/2025, 09:50

Petição (Apelação)

01/08/2025, 09:32

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001410-44.2020.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: LURDINEIA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PMCMV. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO DOS GASTOS COM ASSISTENTE TÉCNICO. DESPESA NÃO COMPROVADA. JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo à apelação, nos autos de ação de indenização, em que se controverte sobre a obrigação de indenização de danos materiais e morais em sede de Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em, na apelação, verificar se é válida perícia por amostragem, se há litisconsórcio passivo necessário, se cabe denunciação da lide, se há inépcia da inicial e advocacia predatória, se há ausência de documentos essenciais, se há legitimidade passiva da CEF, se se aplica o CDC e a inversão do ônus da prova e se cabe indenização por danos materiais e morais. Já em sede de recurso adesivo de apelação, discute-se acerca da possibilidade de majoração de danos materiais e danos morais, de obrigação de reembolso de gastos com assistente técnico, de possibilidade de computar juros de mora quanto aos danos morais a partir da citação e de majoração de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há que se falar em irregularidade na realização de perícia por amostragem, já que é válida a utilização de laudo técnico por amostragem em casos de unidades habitacionais padronizadas, como no caso em comento. Cumpre destacar que o litisconsórcio passivo é facultativo, uma vez que pode a parte autora ajuizar sua demanda em face apenas da CEF. Ademais, o deferimento do pedido de denunciação da lide afetaria a celeridade da prestação jurisdicional, motivo pelo qual não se reputa cabível. Não cabe alegação de inépcia, já que a pretensão deduzida é perfeitamente compreensível. Em relação à advocacia predatória, a existência de diversas demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não caracteriza tal instituto, sob pena de violação ao princípio do amplo acesso à justiça. Não cabe alegação de que deve haver extinção do feito, já que a CEF não pode auferir benefício a partir do fato de que ela mesma não entregou o contrato de financiamento imobiliário para a parte autora. É firme o entendimento dos tribunais no sentido de que há legitimidade passiva da CEF em ações de vícios de construção quando ela for a representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da construtora É pacífica na jurisprudência a aplicação do CDC em casos semelhantes ao presente. Além disso, com relação à inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII do CDC, tal inversão não ocorre de forma automática, sendo imprescindível que se demonstre a verossimilhança das alegações e hipossuficiência. É inegável a existência de danos materiais, decorrentes de falha no processo construtivo e pela utilização de material de baixa qualidade. Houve significativa frustração quanto ao sonho da casa própria em razão de aquisição de imóvel danificado. Portanto, presentes os respectivos requisitos, resta configurado o dano moral, que deve ser indenizado pela ré. O BDI se trata de parcela específica para remunerar taxa de administração de obra, custos financeiros de financiamento da obra, tributos lançados sobre o faturamento durante a obra e mesmo o lucro da obra e, dessa forma, não deve integrar o montante indenizatório. Assim, evita-se o enriquecimento ilícito da autora. A indenização a título de danos morais é imprescindível no caso em comento, não podendo, contudo, ser majorada, sob pena de enriquecimento sem causa Não fora possível comprovar o pagamento dos honorários do assistente técnico e, por isso, não poderia a Ré ser responsabilizada por ressarcir tais valores. Apesar de a sentença indicar incidência de juros de mora a partir da data da sentença, não há injustiça nesse caso, uma vez que os juros que, em tese, poderiam incidir até a sentença já estão considerados no valor fixado a título de danos morais. O valor do proveito econômico da presente demanda não se reputa irrisório, razão pela qual não se aplicam os § 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em função de vícios construtivos em imóvel do PMCMV, impõe-se responsabilidade da CEF por danos materiais e morais. Ademais, reputa-se cabível a perícia por amostragem, não há litisconsórcio passivo necessário, não cabe denunciação da lide, não há inépcia da inicial ou advocacia predatória, não cabe alegação de ausência de documentos essenciais, há legitimidade passiva da CEF, é aplicável o CDC e não cabe inversão do ônus da prova. Em relação ao recurso adesivo de apelação, não há possibilidade de majoração de danos morais, não cabe reembolso de gastos com assistente técnico, cabe juros de mora quanto aos danos morais a partir da sentença e não cabe majoração de honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: art. 5º, V e X, CRFB/88, art. 85 §§ 8º, 8º-A e 11 do CPC e art. 6º, VIII do CDC Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2, Agravo de Instrumento, 5005210-75.2025.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 04/08/2025, DJe 11/08/2025 10:35:20. (ii) TRF2, Apelação Cível, 5000051-68.2021.4.02.5117, Rel. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, julgado em 31/08/2022, DJe 12/09/2022 17:13:36; (iii) TRF2, Apelação Cível, 5002899-19.2020.4.02.5002, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 30/04/2025, DJe 05/05/2025 13:23:23; (iv) TRF2, Apelação Cível, 5000525-90.2021.4.02.5003, Rel. FERREIRA NEVES, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 18/02/2025, DJe 02/03/2025 23:12:47; (v) TRF2, Apelação Cível, 5003568-64.2023.4.02.5003, Rel. REIS FRIEDE, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 07/02/2025, DJe 10/02/2025 15:43:22 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação e ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LURDINEIA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 25/11/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5001410-44.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001410-44.2020.4.02.5002/ES AUTOR: LURDINEIA ROSA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.104,98 (quatro mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (30/04/2024 - ?evento 112, LAUDO1?), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (06/04/2020 - evento 06) até 30/06/2024 ? véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil. A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil. 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. 3) INDEFERIR o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC. Condeno, ainda, a CEF ao ressarcimento dos honorários periciais pagos por meio da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Após o trânsito em julgado: 1) intime-se a CEF para facultá-la proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência dos honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC. Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso. Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência de honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Art. 523, §1º, do CPC). Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 2) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida através do sistema e-Proc1 ou dos códigos informados no site www.jfes.jus.br2. Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, determino o envio das informações à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001410-44.2020.4.02.5002 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso adesivo)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(35)