Execução de Título Extrajudicial 5000418-65.2025.4.02.5113 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000418-65.2025.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000418-65.2025.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 18 a 22 de maio de 2026 evento 59, PET1: Trata-se de manifestação da exequente em que requer a consulta aos sistemas SISBAJUD, na modalidade teimosinha, RENAJUD e INFOJUD. Decido. DEFIRO A PENHORA SOBRE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS (SISBAJUD) em nome dos executados (LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA SOARES, CPF: 153.972.447-67 e JLH SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 25.223.043/0001-67), com fulcro no art. 854 do CPC, na modalidade de Repetição programada da ordem (teimosinha), para que se repita pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar do cadastro/protocolo da ordem de bloqueio. Findo o referido prazo, certifique a secretaria o resultado obtido. Ressalto que a constrição deverá ocorrer até o limite do valor do débito constante das planilhas juntadas pela exequente ao evento 1, PLAN5 e evento 1, PLAN6. Em caso de resultado negativo da diligência acima, DEFIRO sucessivamente a CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS em nome dos executados (RENAJUD) e a PESQUISA DE BENS declarados à Receita Federal via INFOJUD. Para a realização das diligências, observe-se: 1. SISBAJUD - caso a indisponibilidade atinja valor superior ao do crédito em execução, determino a liberação imediata do valor excedente (art. 854, § 1º, CPC). Independentemente de manifestação das partes, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores irrisórios (para as execuções movidas pela União/Fazenda Nacional, R$1.000,001; para os demais exequentes, valores inferiores a R$ 100,00 ou a 1% do valor da causa, o que for maior). Sendo exitosa a medida de constrição, ainda que parcialmente, e não sendo irrisórios os valores bloqueados, intimem-se os executados do bloqueio, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC (prazo: 5 dias). Destaque-se que, nos termos do disposto no art. 854, § 2º, do CPC, os executados deverão ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Não havendo manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do parágrafo 5º, do art. 854, do CPC. Efetue a Secretaria a transferência do saldo bloqueado para conta judicial, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo os executados serem intimados acerca da formalização da penhora, nos termos do art. 841, do CPC. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito ou impulsionar a execução. 2. RENAJUD - em sendo localizados veículos em nome dos executados, proceda-se à inclusão de restrição para transferência. Após, dê-se vista à exequente, por 15 (quinze) dias, para informar se possui interesse na formalização da penhora dos bens. Havendo interesse, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se os executados. Cumprido o mandado, deverá a Secretaria proceder à anotação da penhora no sistema RENAJUD. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução. Caso a exequente não manifeste interesse na penhora, proceda-se ao levantamento da anotação de restrição. 3. INFOJUD - proceda-se à pesquisa da última declaração de bens dos executados, bem como daquelas requeridas pela exequente (DOI e DITR), se disponíveis, tratando-se como sigilosos os documentos obtidos. Após, dê-se vista à exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenham sido localizados bens imóveis, deverá a exequente apresentar certidão de ônus reais, a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora. Fica a exequente ciente de que, após a primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, a execução será suspensa, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, cuja fluência se inicia na intimação do credor ou de sua ciência inequívoca acerca da inexistência de bens. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, passa automaticamente a fluir o prazo prescricional aplicável de acordo com a natureza do crédito exequendo. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis - e considerando que a execução prescreve no mesmo prazo da ação - arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos. Fica também desde já advertida a exequente de que apenas a efetiva constrição patrimonial será apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento judicial de diligências tendentes à localizados de bens. Esclareço que os requerimentos feitos pela exequente dentro da soma do prazo de 1 (um) ano de suspensão e do prazo de prescrição serão processados e, se frutífera a diligência requerida, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente na data do protocolo do requerimento. Ao final, decorrido o prazo total de suspensão e de arquivamento provisório, dê-se vista à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente e, em seguida, venham conclusos para sentença. 1. Portaria MF nº 75/2012

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000418-65.2025.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação constante do despacho/decisão de evento 3, DESPADEC1 e, tendo e vista o decurso dos prazos para pagamento e oferecimento de embargos pelos executados, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito a fim de dar prosseguimento à execução.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000418-65.2025.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 43, PET1: Trata-se de manifestação da exequente em que requer a citação dos executados no endereço e números telefônicos por ela fornecido. Decido. DEFIRO. Citem-se os executados no endereço e números telefônicos indicados pela exequente, para, no prazo de 3 (três) dias contado da citação, pagar a dívida, bem como os honorários advocatícios, ficando ciente de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação, para oferecer embargos (artigo 829 c/c artigos 915 e 231, inciso II, todos do CPC/15). Após, prossiga-se nos termos do despacho/decisão de evento 3, DESPADEC1.

17/12/2025, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000418-65.2025.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 35, PET1: Trata-se de manifestação da exequente em que requer a citação dos executados no endereço por ela fornecido. Decido. INDEFIRO a citação no endereço fornecido, uma vez que o mesmo já foi objeto de diligência deferida por este Juízo, a qual, no entanto, restou frustrada, conforme se verifica no evento 29, CERT1. Desta forma, intime-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, forneça novo endereço dos executados apto à citação.

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000418-65.2025.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº JFRJ-POR-2022/00061, de 11/05/2022, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da diligência negativa certificada no evento 29, CERT1.

03/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000418-65.2025.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 20, PET1: Trata-se da manifestação da exequente, em que requer a citação das executadas em novo endereço por ela fornecido, qual seja, Rua JOAO THOMAZ DO NASCIMENTO, 280, AREAL - RJ - 25845-000. Decido. DEFIRO, citem-se as executadas, no endereço fornecido pela exequente para, no prazo de 3 (três) dias contado da citação, pagar a dívida, bem como os honorários advocatícios, ficando ciente de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação, para oferecer embargos (artigo 829 c/c artigos 915 e 231, inciso II, todos do CPC/15). Após, prossiga-se nos termos do despacho/decisão de evento 3, DESPADEC1.

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/09/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000418-65.2025.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação constante do despacho/decisão de evento 3, DESPADEC1 e, tendo em vista as diligências negativas de citação certificadas nos evento 14, CERT1 e evento 15, CERT1, intime-se a exequente para que em 30 (trinta) dias forneça novo endereço da executada. Fica a exequente desde já autorizada a solicitar diretamente às operadoras de telefonia fixa e de celular (GVT, Embratel, Oi, Tim, Claro, Vivo e Nextel), bem como às concessionárias de serviços públicos (Light e CEG) e empresas de TV por assinatura (Ver TV, NET, Via Cabo e Sky), que informem, diretamente à exequente, eventuais endereços da executada existentes em seus cadastros, devendo o ofício ser acompanhado de cópia da decisão de evento 3, DESPADEC1. Ficam as referidas operadoras de telefonia e/ou TV por assinatura cientes de que estão autorizadas judicialmente a informar diretamente à exequente os dados de endereço que possuírem em relação à(s) pessoa(s) acima, e que eventual descumprimento poderá sujeitar a empresa ao pagamento de multa processual, assim como a pessoa encarregada de cumprir a determinação poderá sofrer a incidência de multa pessoal por descumprimento de decisão judicial, sem prejuízo de eventuais sanções penais cabíveis.

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 12:52

Mero expediente

29/04/2025, 15:05

Distribuição (sorteio)

12/03/2025, 11:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Distribuição (sorteio)

legal