Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000410-94.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Mero expediente

18/03/2026, 19:32

Mudança de Classe Processual

17/03/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000410-94.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: PEDRO MAGALHAES JUNIOR ADVOGADO(A): ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB RJ149072) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: (i) revisar a aposentadoria da parte autora (NB 189.354.533-1, DIB = 08/12/2022), enquadrando como tempo especial os intervalos de janeiro a agosto de 1982 e de março de 1986 a janeiro de 1987, na forma da fundamentação, a partir da DIB 03/09/2018. (ii) pagar os valores atrasados entre a DIB (03/09/2018) e a DIP da revisão ora determinada, compensadas eventuais quantias recebidas a título de benefícios por lei inacumuláveis. O valor da condenação será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora conforme os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025." Considerando que se trata de pedido revisional e que o autor vem fruindo de cobertura previdenciária há anos, não razão para reconhecer perigo na demora, devendo o cumprimento da obrigação de fazer aguardar o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

21/01/2026, 00:00

Procedência em Parte

11/01/2026, 12:11

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/07/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000410-94.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: PEDRO MAGALHAES JUNIOR ADVOGADO(A): ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB RJ149072) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o INSS/APS para juntar aos autos cópia do processo administrativo do benefício 189.354.533-1, no prazo de 20 dias. Sem embargos, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes manifestem-se sobre as provas que pretendam produzir, justificando interesse, momento em que devem juntar quaisquer documentos eventualmente restantes, sob pena de preclusão. Tudo feito, voltem os autos conclusos.

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 12:56

Mero expediente

27/03/2025, 16:16

Distribuição (sorteio)

26/03/2025, 14:28

Documentos

•21/01/2026, 00:00