Procedimento Comum Cível 5078307-68.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5078307-68.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078307-68.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSE ARTHUR DINIZ BORGES AUTOR: ALEXANDRE FUETA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA (OAB PE039605) ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 12/02/2026 - Juntada de certidão

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078307-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE FUETA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA (OAB PE039605) ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para informar se têm algo mais a requerer, no prazo de 15 dias. Transcorrido in albis, arquivem-se os autos. Havendo novo requerimento, voltem conclusos. No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado.

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078307-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE FUETA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA (OAB PE039605) ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, com os seguintes comandos: a) reconheço o direito do autor à isenção do imposto de renda desde a concessão da sua pensão em 08/2017, conforme evento 1- financ 11. b) determino a isenção do imposto de renda à folha mensal de pagamento da pensão do autor. c) determino que a União se abstenha de exigir da autora o imposto de renda incidente sobre os seus proventos de pensão da Polícia Federal, conforme evento 1- FINANC 11. d) Condenar a União-Fazenda Nacional à restituição do imposto de renda pago/retido a partir de OUTUBRO/2019, devidamente atualizado pela SELIC, desde o recolhimento indevido até a efetiva restituição, valores a serem apurados na fase de liquidação de sentença; e) Determino que seja oficiada a fonte pagadora do Autor- SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, a fim de que proceda com a retificação dos informes de rendimentos relativos ao período declarado como isento, possibilitando, assim, a restituição dos valores indevidamente recolhidos mediante a apresentação das declarações de imposto de renda retificadoras. Condeno a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3ª, I, CPC Desnecessário que dê ciência ao MPF, nos termos de sua manifestação. Interposta apelação, abra-se vista à parte contrária para apresentação das contrarrazões. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, com ou sem manifestação da parte recorrida no prazo legal, remetam- se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado para dar-se início ao cumprimento da obrigação. P.R.I

25/09/2025, 00:00

Procedência

24/09/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078307-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE FUETA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA (OAB PE039605) ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à União Federal quanto aos documentos constantes no Evento 1, TERMODECURATELA5, TERMODECURATELA7, LAUDO8; e Evento 7. Prazo: 15 dias. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 13:05

Mero expediente

09/10/2024, 14:01

Mero expediente

07/10/2024, 13:52

Distribuição (sorteio)

03/10/2024, 11:23

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00