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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001681-35.2006.4.02.5001/ES EXECUTADO: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI (OAB ES005890) EXECUTADO: MARCA RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI (OAB ES005890) EXECUTADO: NOVO MILENIO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI (OAB ES005890) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Custas processuais de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), pelas executadas, de forma solidária. Como existe depósito vinculado a estes autos na Conta Judicial nº 0829.635.00010494-7 (eventos 146-147), fica intimado o PAB da CEF nesta Justiça Federal para UTILIZAR PARTE do saldo da referida conta judicial para a QUITAÇÃO das custas judiciais acima, recolhendo o montante devido, por meio de GRU, preenchendo os seguintes códigos: Unidade Gestora 090014; Gestão 00001; Código de Recolhimento 18710-0, devendo, ainda, constar o número do processo na referência.1 Responsável pelo recolhimento: Novo Milênio Ambiental Ltda. (CNPJ 08.578.992/0001-40). CPF para figurar na operação: 195.551.807-62 (Antonio Sergio Massad) Cumprida a diligência acima, deverá o PAB informar o saldo remanescente da conta judicial para possível aproveitamento, tendo em vista o julgamento, nesta mesma data, de outros feitos envolvendo empresas do grupo econômico da Ribeiro Engenharia. Sem honorários advocatícios, uma vez que substituídos pelo encargo legal, já incluído no recolhimento. Fica desconstituída a penhora realizada nestes autos (ev. 85, p. 26), dispensada a ciência do Cartório RGI, posto que a análise das matrículas juntadas quando da tentativa de alienação judicial demonstra que não houve registro da constrição em decorrência destes autos. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se, dispensada a ciência da Fazenda Nacional, conforme petição de ev. 189.