Embargos à Execução 5069014-40.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5069014-40.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

30/04/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5069014-40.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) APELANTE: JOAO CARVALHO LABORNE VALLE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário. 2) Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 3) Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial contábil, concluindo pela desnecessidade da diligência diante da suficiência dos elementos documentais constantes dos autos, nos termos dos arts. 370, parágrafo único, 371 e 464, §1º, do CPC. 4) A perícia contábil pode ser indeferida quando o pedido é formulado de maneira genérica e desacompanhado de indicação concreta de erro nos cálculos apresentados, especialmente quando as teses deduzidas dizem respeito predominantemente a matéria de direito, prescindindo de prova técnica. 5) A pretensão recursal revela nítido caráter infringente, pois busca rediscutir fundamentos já examinados no acórdão embargado, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, conforme orientação consolidada do STF e do STJ. 6) A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados ou inadmitidos, permite o prequestionamento da matéria para fins de acesso às instâncias superiores, conforme art. 1.025 do CPC. 7) Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 24/03/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5069014-40.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) APELANTE: JOAO CARVALHO LABORNE VALLE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 11 de março de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5069014-40.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) APELANTE: JOAO CARVALHO LABORNE VALLE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVISÃO DE ENCARGOS. CDC. INAPLICABILIDADE. CDI/DI. JUROS VARIÁVEIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de apelação interposta por CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO E OUTRO, tendo por objeto sentenças que julgaram improcedente o pedido, nos autos de embargos à execução de obrigação pagar, fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário), no valor total de R$ 297.409,96 (duzentos e noventa e sete mil quatrocentos e nove reais e noventa e seis centavos), em fevereiro/2025. Os autores foram condenados em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2) Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indefere a perícia contábil reputada desnecessária, sobretudo quando o pedido é genérico e desacompanhado de demonstração objetiva de inadequação dos cálculos, sendo suficientes os elementos documentais para o julgamento (CPC, arts. 370, parágrafo único, 371 e 464, §1º). 3) Teses relativas à legalidade do CDI/DI, capitalização de juros, comissão de permanência, juros variáveis e incidência do CDC configuram, em grande parte, matéria de direito, prescindindo de prova técnica, inexistindo controvérsia concreta sobre excesso de execução a justificar dilação probatória. 4) A Súmula 286 do STJ não autoriza revisão genérica e indeterminada do histórico contratual; impõe-se a individualização dos contratos pretéritos, das cláusulas tidas por ilegais e da repercussão concreta no débito executado, o que não ocorreu. 5) Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a operação de crédito destinada a finalidade empresarial, bem como aos garantidores/avalistas, que não se qualificam como destinatários finais do serviço bancário. 6) É válida a contratação de encargos atrelados a indexadores de mercado (CDI/DI), afastada a alegação de cláusula potestativa (Súmula 176 do STJ), inexistente demonstração concreta de abusividade. 7) Inviável a discussão sobre comissão de permanência quando não comprovada sua contratação e/ou efetiva cobrança, à luz das Súmulas 30 e 472 do STJ. 8) Admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos posteriores a 31/03/2000, desde que expressamente pactuada; constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001 reconhecida pelo STF (ADI 2.316). 9) Multa moratória fixada em 2%, conforme pactuação e planilhas, inexistindo base fática para redução; afastada, ademais, a incidência do CDC. 10) Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 24/02/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5069014-40.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) APELANTE: JOAO CARVALHO LABORNE VALLE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5069014-40.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/12/2025.

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5069014-40.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50176580620254025101/RJ) RELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 25/11/2025 - APELAÇÃO

26/11/2025, 00:00

Petição (Apelação)

25/11/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5069014-40.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) EMBARGANTE: JOAO CARVALHO LABORNE VALLE ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) SENTENÇA Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos, pois tempetivos, para, no mérito, ACOLHER EM PARTE, sem efeito infrigente, tão somente para integrar, na fundamentação da sentença, o indeferimento da prova pericial, nos termos acima exposto. Publique-se. Intime-se.

30/10/2025, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

29/10/2025, 14:56

Petição (Embargos de declaração)

14/10/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5069014-40.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) EMBARGANTE: JOAO CARVALHO LABORNE VALLE ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Por todo o exposto acima, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com fulcro no art. 920, inciso III c/c art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas processuais na Justiça Federal, a teor do que dispõe o artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o vencido a pagar o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a título de honorários de sucumbência, nos termos do §2 do art. 85 do CPC/15. Ainda, elevo em 5% (cinco por cento) os honorários já pré-fixados nos autos da execução, com base no §2 do art. 827 do Código de Processo Civil. Intime-se. Interpostos recursos, deverá a parte embargada ser intimada para contrarrazões e, após, os autos deverão ser remetidos ao órgão ad quem. Preclusas as vias recursais, traslade cópia desta sentença, de eventual acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução de título extrajudicial correlata.

06/10/2025, 00:00

Improcedência

03/10/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5069014-40.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50176580620254025101/RJ) RELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO EMBARGANTE: CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) EMBARGANTE: JOAO CARVALHO LABORNE VALLE ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 10 - 17/07/2025 - PETIÇÃO Evento 3 - 09/07/2025 - Determinada a intimação

21/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 24/03/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5069014-40.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) APELANTE: JOAO CARVALHO LABORNE VALLE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 11 de março de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5069014-40.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) APELANTE: JOAO CARVALHO LABORNE VALLE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVISÃO DE ENCARGOS. CDC. INAPLICABILIDADE. CDI/DI. JUROS VARIÁVEIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de apelação interposta por CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO E OUTRO, tendo por objeto sentenças que julgaram improcedente o pedido, nos autos de embargos à execução de obrigação pagar, fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário), no valor total de R$ 297.409,96 (duzentos e noventa e sete mil quatrocentos e nove reais e noventa e seis centavos), em fevereiro/2025. Os autores foram condenados em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2) Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indefere a perícia contábil reputada desnecessária, sobretudo quando o pedido é genérico e desacompanhado de demonstração objetiva de inadequação dos cálculos, sendo suficientes os elementos documentais para o julgamento (CPC, arts. 370, parágrafo único, 371 e 464, §1º). 3) Teses relativas à legalidade do CDI/DI, capitalização de juros, comissão de permanência, juros variáveis e incidência do CDC configuram, em grande parte, matéria de direito, prescindindo de prova técnica, inexistindo controvérsia concreta sobre excesso de execução a justificar dilação probatória. 4) A Súmula 286 do STJ não autoriza revisão genérica e indeterminada do histórico contratual; impõe-se a individualização dos contratos pretéritos, das cláusulas tidas por ilegais e da repercussão concreta no débito executado, o que não ocorreu. 5) Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a operação de crédito destinada a finalidade empresarial, bem como aos garantidores/avalistas, que não se qualificam como destinatários finais do serviço bancário. 6) É válida a contratação de encargos atrelados a indexadores de mercado (CDI/DI), afastada a alegação de cláusula potestativa (Súmula 176 do STJ), inexistente demonstração concreta de abusividade. 7) Inviável a discussão sobre comissão de permanência quando não comprovada sua contratação e/ou efetiva cobrança, à luz das Súmulas 30 e 472 do STJ. 8) Admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos posteriores a 31/03/2000, desde que expressamente pactuada; constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001 reconhecida pelo STF (ADI 2.316). 9) Multa moratória fixada em 2%, conforme pactuação e planilhas, inexistindo base fática para redução; afastada, ademais, a incidência do CDC. 10) Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 24/02/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5069014-40.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) APELANTE: JOAO CARVALHO LABORNE VALLE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5069014-40.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) EMBARGANTE: JOAO CARVALHO LABORNE VALLE ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução ajuizado por CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO e JOAO CARVALHO LABORNE VALLE, como meio de impugnação à execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nos autos do processo de nº 5017658-06.2025.4.02.5101. 1) Recebo os embargos, eis que tempestivos. Sem custas (Art. 7º da Lei 9.289/96) 2) Requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe, além da comprovação dos requisitos para a tutela provisória, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Considerando a ausência de comprovação da garantia da execução nos autos, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte embargante para indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de não ser examinada a alegação de excesso. 3) Sem prejuízo, intime-se a embargada para ser ouvida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação aos embargos, venham os autos conclusos para julgamento (Art. 355, I CPC) 4) Apresentada defesa, intime-se a embargante para que se manifeste sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo assinalado, as partes devem se manifestar em provas. 5) Remetam-se os autos à contadoria judicial a fim de que proceda a realização dos cálculos atualizados dos valores devidos, utilizando-se para tanto os documentos acostados aos autos, esclarecendo acerca de eventual excesso de execução ou cobrança de encargos indevidos. Após, dê-se vista às partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

10/07/2025, 00:00

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