Execução Fiscal 5011631-84.2023.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5011631-84.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

02/12/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011631-84.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: STRABE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB SP268385) DESPACHO/DECISÃO A executada requer o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, em contas de sua titularidade, ao argumento de que a quantia consiste em "capital de giro imprescindível para a continuidade das atividades empresariais (...), sendo destinado ao cumprimento de obrigações inadiáveis como o pagamento de salários de funcionários terceirizados, aquisição de matéria-prima e quitação de débitos com fornecedores estratégicos para a cadeia produtiva" (EVENTO 21). Por força do despacho proferido no EVENTO 24, a executada foi intimada para apresentar suas duas últimas declarações de IRPJ, além de comprovar o faturamento mensal nos 3 (três) primeiros meses do corrente ano. Manifestou-se, então, no EVENTO 27, alegando ter aderido a acordo de parcelamento, razão pela qual requer a conversão do valor bloqueado judicialmente para fins de pagamento das duas primeiras parcelas, no valor de R$35.000,00 cada, com a consequente liberação do remanescente (R$120.645,66). A exequente peticionou no EVENTO 33, alegando não haver previsão legal para a realização, na esfera do presente feito, do tipo de acordo com aproveitamento parcial de valores constritos para suposto parcelamento. Requereu a conversão em pagamento definitivo. Brevemente relatados, decido. DESBLOQUEIO Tanto em relação à pessoa física, como em relação à pessoa jurídica, a legislação resguarda da constrição em favor da satisfação do credor o mínimo indispensável, seja à dignidade da pessoa humana, seja à manutenção da atividade econômica (art. 833, incisos III, IV e V do CPC). O bloqueio realizado no EVENTO 20 incidiu em conta de titularidade da empresa executada, junto ao SANTANDER, tendo sido penhorada a quantia de R$155.645,66. Os documentos juntados aos autos pela executada, no EVENTO 21, foram os seguintes: - boleto emitido por VITEZZA INDUSTRIA LTDA, com vencimento em 15/05/2025, no valor de R$65.800,00 (OUT3), referente à nota fiscal emitida pela Prefeitura Municipal de Viana, pela prestação de serviço em favor da executada (OUT5); - boleto emitido por MAMUTH COMERCIO E SERVICOS LTDA, com vencimento em 16/05/2025, no valor de R$45.250,00 (OUT4); - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, emitido em nome da executada, referência PGFN-SISPAR, no valor de R$15.652,60, com vencimento em 30/05/2025 (OUT6). Intimada para apresentar suas duas últimas declarações de IRPJ, além de comprovar o faturamento mensal nos 3 (três) primeiros meses do corrente ano, a executada formulou novo pedido de desbloqueio, alegando o parcelamento do débito, e pugnando pela utilização de parte do valor constrito para pagamento das duas primeiras parcelas do acordo. Entendo que a requerente não demonstrou minimamente seu fluxo de caixa, comprovando que o bloqueio dos valores impede seu regular funcionamento, não tendo sequer apresentado a documentação solicitada por este Juízo (EVENTO 24). PARCELAMENTO Por outro lado, é certo que a formalização de parcelamento da dívida é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual se impõe a suspensão do feito executivo, enquanto durar o parcelamento - após a confirmação deste. No entanto, o parcelamento suspende a execução fiscal no estado em que se encontra, preservando, deste modo, a penhora já realizada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INCLUSO NO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO DETERMINANDO A REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. (...) 2 - A adesão a programa de parcelamento, em relação aos créditos tributários objeto de execução fiscal, terá o condão de paralisar essa execução, por conta da inevitável suspensão da exigibilidade dos mesmos, bem como do curso da prescrição, até que seja implementado o pagamento de todas parcelas acordadas. 3. Embora suspensa a execução, permanece o interesse da Fazenda Pública em manter a garantia, porventura existente, podendo, no máximo permirtir-se ao executado fazer aplicar as regras concernentes ao levantamento e à substituição da penhora, de modo a assegurar plenamente a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento. 4. A série de conseqüências usuais a que estará sujeito qualquer pessoa que se encontre submetida a uma ação executiva, não é suficiente para se reformar a decisão recorrida. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 2ª. Região, Agravo de Instrumento 170.040, relator Luiz Antônio Soares, DJF2R 04.05.2010). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO. NTN-B. TERMO DE PENHORA NÃO LAVRADO. OMISSÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALOR A SER LEVANTADO EM OUTRA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. ARTIGO 11, I, DA LEI Nº 11.941/2009. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. O ato inicial, pelo qual o contribuinte manifesta seu interesse de aderir ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, não configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nem suspende o curso da execução fiscal, de modo a impedir a penhora, até porque, no caso dos autos, a informação da adesão somente foi produzida depois de formalizada a garantia vinculada à execução fiscal. Caso em que o procedimento aguardava providências do contribuinte e, antes disto foi efetuada a penhora que, assim, deve ser mantida nos termos do artigo 11, I, da Lei nº 11.941/2009, impedindo, pois, o seu levantamento. 3. Agravo de instrumento desprovido, para restabelecer a penhora no rosto dos autos do MS nº 1999.61.00.026968-0. (TRF3, AI 201003000043350, Terceira Turma, Rel. Juiz Nery Junior, DJF3 CJ1 31/05/2010) No caso dos autos, a penhora on line implementada no EVENTO 20 ocorreu em 11/04/2025, antes, portanto, do parcelamento da dívida, que somente ocorreu em maio/2025, conforme documento juntado pela executada no EVENTO 27. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados nos presentes autos, via BACENJUD. Tendo em vista a expressa manifestação da exequente em sentido contrário (EVENTO 33), INDEFIRO também a utilização de parte do valor constrito para pagamento das duas primeiras parcelas do acordo. Intime-se a parte executada, mediante abertura eletrônica de vista, acerca do bloqueio de valores implementado no EVENTO 20 e mantido por esta decisão, inaugurando-se o prazo para oferecimento de embargos à execução. Deverá também regularizar sua representação processual. Decorrido, in albis, o prazo legal, voltem-me conclusos. Intimem-se a exequente, devendo esta manifestar-se acerca do parcelamento do débito. Confirmado este, e a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos, fica desde já determinada a suspensão da execução até posterior manifestação da parte Exeqüente sobre a quitação ou a rescisão do parcelamento, o que ocorrer primeiro. Fica a Exeqüente cientificado de que será interpretada como mero ciente do presente despacho eventual reiteração de pedido de suspensão por prazo diverso ao do parcelamento.

10/07/2025, 00:00

Outras Decisões

09/07/2025, 13:44

Outras Decisões

06/06/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 576201951623. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STRABE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EDITAL Nº 500003217396 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE DO EDITAL: CITAÇÃO do(s) executado(s) STRABE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 28844509000130 para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital, pagar a dívida, os acréscimos legais e as custas judiciais, ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro (art. 9º da Lei n.º 6.830/80 - LEF). VALOR DA DÍVIDA: R$ 833.229,32, atualizado até 02/2023. NATUREZA DA DÍVIDA: - Tributária, conforme inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 7242202322633. CHAVE DO PROCESSO: 576201951623 E, para que, no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, CPC e art. 8º, IV, da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Seção Judiciária, na av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, sala 517, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de atendimento ao público: 12 às 17 horas. Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, conferido pela Diretora de Secretaria, Kláudia Kiefer, por ordem do MM. Juiz Federal Titular. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011631-84.2023.4.02.5001/ES

02/12/2024, 00:00

Mero expediente

07/06/2024, 13:02

Mero expediente

19/01/2024, 15:00

Mero expediente

15/07/2023, 11:38

Distribuição (sorteio)

11/04/2023, 19:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)

legal