Execução Fiscal 5027762-33.2020.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5027762-33.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 09/06/2026, com início à 0h e término em 16/06/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5027762-33.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/03/2026 A 10/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027762-33.2020.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EXEQUENTE) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5027762-33.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir suposta omissão presente no acórdão embargado. 2. Não há impedimento à cumulação da condenação em verbas sucumbenciais fixadas na ação de execução com aquelas arbitradas nos embargos. No entanto, é possível a fixação única de honorários em montante único quando o valor estabelecido atende à finalidade da norma, qual seja, remunerar o trabalho exercido pelo patrono no curso do feito, nos termos do art. 85, § 14 do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0522244-81.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.3.2021). 3. O valor da condenação imposta a título de honorários deve guardar proporcionalidade com a atuação do causídico, em consonância com os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do CC/2002. 4. No caso, os embargos à execução opostos pela Unimed foram acolhidos para declarar a nulidade da CDA questionada, tendo a ANS sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 149.448,50). Em sede recursal, a verba foi majorada em 1% (um por cento). Nos autos da execução fiscal, a Unimed limitou-se à protocolização de petições requerendo o depósito judicial e a suspensão do feito, a saber: (a) requerimento de penhora sobre o faturamento e, subsidiariamente, depósito como garantia (evento 6); (b) pedido de suspensão do feito (eventos 10 e 33); (c) pedido de manutenção da suspensão (evento 46); e (d) pedido de dilação de prazo (evento 61). 5. Considerando que a atuação da Unimed, na execução fiscal, não contribuiu de forma efetiva para a desconstituição do título executivo, conclui-se que o montante fixado a título de honorários sucumbenciais, nos embargos à execução, revela-se suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido em ambas as ações. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, negar provimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conferindo-lhes efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 03/03/2026, com início à 0h e término em 10/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5027762-33.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2025 A 18/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027762-33.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EXEQUENTE) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027762-33.2020.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50277623320204025101/RJ) RELATOR: RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 08/12/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5027762-33.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos à execução constituem ação autônoma, razão pela qual não existe impedimento à cumulação da condenação referente às verbas sucumbenciais fixadas na ação de execução com aquelas arbitradas nos embargos, desde que seja respeitado o limite máximo de 20% do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (art. 20, § 3º, do CPC/73), sobre o valor da condenação na soma final. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1679078, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.10.2017. 3. O Superior Tribunal de Justiça republicou, em 2.4.2019, o acórdão de mérito do Recurso Especial n.º 1.520.710/SC representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 587, cuja tese passou a vigorar nos seguintes termos: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973; b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Precedente: STJ, Corte Especial, REsp 1520710, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2019, republicado em 27.2.2019. 4. É possível a cumulação de honorários advocatícios na execução e nos embargos do devedor, observado o limite percentual de 20% (art. 20, § 3º, do CPC/73 ou art. 85, § 2º, do CPC). Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1966922, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28.3.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0065889-96.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 9.11.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5044789-04.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Julgado em 14.11.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002700-26.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 08.08.2024. 5. Sem honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 11/11/2025, com início à 0h e término em 18/11/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5027762-33.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5027762-33.2020.4.02.5101 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027762-33.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Promova-se a conversão em renda em favor da ANS dos valores depositados à disposição do juízo, vinculados ao presente feito, conforme determinado no evento 105, SENT1. Sem prejuízo, considerando o alegado na petição constante do evento 112, PET1, intime-se a apelada (ANS) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela executada (evento 96, APELACAO1). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

10/07/2025, 00:00

Recurso

08/07/2025, 20:40

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 18:23

Julgamento em Diligência

18/10/2024, 15:09

Petição (Apelação)

09/10/2024, 21:33

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5027762-33.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir suposta omissão presente no acórdão embargado. 2. Não há impedimento à cumulação da condenação em verbas sucumbenciais fixadas na ação de execução com aquelas arbitradas nos embargos. No entanto, é possível a fixação única de honorários em montante único quando o valor estabelecido atende à finalidade da norma, qual seja, remunerar o trabalho exercido pelo patrono no curso do feito, nos termos do art. 85, § 14 do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0522244-81.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.3.2021). 3. O valor da condenação imposta a título de honorários deve guardar proporcionalidade com a atuação do causídico, em consonância com os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do CC/2002. 4. No caso, os embargos à execução opostos pela Unimed foram acolhidos para declarar a nulidade da CDA questionada, tendo a ANS sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 149.448,50). Em sede recursal, a verba foi majorada em 1% (um por cento). Nos autos da execução fiscal, a Unimed limitou-se à protocolização de petições requerendo o depósito judicial e a suspensão do feito, a saber: (a) requerimento de penhora sobre o faturamento e, subsidiariamente, depósito como garantia (evento 6); (b) pedido de suspensão do feito (eventos 10 e 33); (c) pedido de manutenção da suspensão (evento 46); e (d) pedido de dilação de prazo (evento 61). 5. Considerando que a atuação da Unimed, na execução fiscal, não contribuiu de forma efetiva para a desconstituição do título executivo, conclui-se que o montante fixado a título de honorários sucumbenciais, nos embargos à execução, revela-se suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido em ambas as ações. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, negar provimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conferindo-lhes efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de março de 2026.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 03/03/2026, com início à 0h e término em 10/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5027762-33.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5027762-33.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos à execução constituem ação autônoma, razão pela qual não existe impedimento à cumulação da condenação referente às verbas sucumbenciais fixadas na ação de execução com aquelas arbitradas nos embargos, desde que seja respeitado o limite máximo de 20% do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (art. 20, § 3º, do CPC/73), sobre o valor da condenação na soma final. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1679078, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.10.2017. 3. O Superior Tribunal de Justiça republicou, em 2.4.2019, o acórdão de mérito do Recurso Especial n.º 1.520.710/SC representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 587, cuja tese passou a vigorar nos seguintes termos: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973; b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Precedente: STJ, Corte Especial, REsp 1520710, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2019, republicado em 27.2.2019. 4. É possível a cumulação de honorários advocatícios na execução e nos embargos do devedor, observado o limite percentual de 20% (art. 20, § 3º, do CPC/73 ou art. 85, § 2º, do CPC). Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1966922, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28.3.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0065889-96.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 9.11.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5044789-04.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Julgado em 14.11.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002700-26.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 08.08.2024. 5. Sem honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 11/11/2025, com início à 0h e término em 18/11/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5027762-33.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

22/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5027762-33.2020.4.02.5101 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Acolhimento de Embargos de Declaração

Julgamento em Diligência

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(36)